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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005007-31.2023.8.16.0103
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE. AUXÍLIO REFEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME: Trata-se recurso inominado interposto pelo Município de Lapa/PR contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por servidora pública visando o recebimento de valores retroativos referentes ao reajuste do auxílio refeição com relação ao período de agosto de 2022 a março de 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao recebimento dos valores retroativos do auxílio refeição; (ii) estabelecer se é cabível a compensação dos valores pagos concomitantemente a título de auxílio-alimentação e auxílio refeição.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei Municipal 3688/2019 instituiu o auxílio refeição no valor de R$ 15,00 por dia útil trabalhado para servidores com jornada diária igual ou superior a 12 horas ou afastamento da sede por período igual ou superior a 6 horas. Já a Lei n. 3973/2022 reajustou o valor do auxílio refeição para R$ 35,00 por dia útil trabalhado a partir de agosto de 2022. 2. A Lei Municipal 3902/22, por sua vez, instituiu o auxílio-alimentação no valor de R$ 200,00 pago em pecúnia, a partir de janeiro de 2022. 3. Compulsando os autos observa-se que o servidor preenche os requisitos para o recebimento do auxílio refeição, pois exerce o cargo de técnico de enfermagem com jornada de plantão de 12 horas. 4. Conforme os documentos apresentados, verifica-se que que o servidor passou a receber o auxílio-alimentação em janeiro de 2022 concomitante ao auxílio refeição, o qual passou a receber com o valor reajustado apenas em abril de 2023.  5. O lapso temporal de oito meses decorrido entre a publicação da Lei que reajustou o valor do auxílio refeição e a efetiva implantação do valor em benefício da servidora configura evidente perda salarial e prejuízo financeiro, justificando o recebimento dos valores retroativos pleiteados.6. Embora a legislação municipal vede a acumulação do auxílio-alimentação e do auxílio refeição com outros benefícios de espécies semelhantes, verifica-se que o pagamento concomitante das vantagens foi feito por erro da administração na interpretação da lei, criando falsa expectativa de legalidade dos valores recebidos, o que impende a compensação dos valores requerido pelo município, conforme tese firmada no Julgamento do Tema 531/STJ. 7. Ademais, os documentos juntados nos autos dão conta que mesmo após a constatação do equívoco nos pagamentos a administração pública não interrompeu administrativamente o pagamento simultâneo dos benefícios, conduta essa que era esperada da Administração Pública em razão do seu poder de autotutela, notadamente sobre o viés do dever de mitigar o próprio prejuízo (Duty to mitigate the loss)8. Assim, diante da inércia da administração em interromper os pagamentos indevidos, entendo que este argumento não pode ser acolhido para negar o direito aos valores retroativos pleiteados pela parte autora, em observância ao princípio da boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE: Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.