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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0041414-25.2022.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): SIRLEI APARECIDA DEMETINO BRAGA RIBAS
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ATO VINCULADO. DESNECESSIDADE
DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES
INSALUBRES. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel/PR contra sentença de
procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. O pedido do servidor
público municipal de Cascavel/PR, atuante como Agente de Combate às Endemias (ACE) e
Agente Comunitário de Saúde (ACS), visa ao recebimento do adicional de insalubridade,
com base no artigo 198, §10, da Emenda Constitucional nº 120/2022 e no artigo 6º da Lei
Municipal nº 7.400/2022, que garantem tal direito em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade depende de
laudo técnico comprovando condições insalubres; e (ii) estabelecer a partir de qual data o
adicional é devido ao servidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que incluiu
o parágrafo 10º ao art. 198, e não condiciona o benefício à comprovação de condições
insalubres através de laudo pericial, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.
4. A Lei Municipal nº 7.400/2022, em consonância com a alteração constitucional, passou a
igualmente garantir o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, sem exigir laudo técnico para a comprovação da exposição
a agentes insalubres, sendo necessário apenas para a definição do percentual aplicável.
5. A sentença de primeiro grau está em conformidade com o entendimento consolidado do
Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1132, que reconhece a aplicação da Lei Federal nº
12.994/2014 aos servidores estatutários dos entes subnacionais, incluindo o adicional de
insalubridade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c art. 6º, da Lei Municipal
nº 7.400/2022, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, sem necessidade de
laudo técnico para comprovação das condições insalubres, sendo o laudo exigido apenas para
a aferição do percentual devido.
2. O pagamento do adicional de insalubridade é devido a partir da data da publicação da
legislação municipal que regulamenta o benefício.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, §10; EC nº 120/2022; Lei Federal nº 12.994
/2014; Lei Municipal nº 7.400/2022; Lei nº 9.099/1995, art. 46.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1132; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000135-
43.2023.8.16.0112; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000187-39.2023.8.16.0112; TJPR, 4ª Turma
Recursal, 0007750-37.2021.8.16.0021.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
O recurso deve ser conhecido, vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade.
Diante de todo o exposto na ementa supra, o voto é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a
sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios,
fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Resta dispensado o
pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 25 de outubro de 2024
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
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