Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003060-86.2024.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0003060-86.2024.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): JOÃO JAIME ROZANSKI
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA
NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO
DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA IRREGULARIDADE NAS
NOTIFICAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO
DIVERSO NA APRESENTAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO
QUE NÃO SE TRADUZ NA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO
CADASTRADO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEVER DO
CONDUTOR DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, CONFORME
ARTIGO 282, §1º, DO CTB. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O
REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO. REQUISITOS DO
ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por João Jaime Rozanscki contra decisão que
indeferiu tutela de urgência, de natureza antecipada, por ele postulada, em que buscava a “suspender
provisoriamente os efeitos jurídico da pontuação de trânsito do processo administrativo da SUSPENSÃO
da CNH, sob nº 00017280176, até ulterior julgamento.
O Agravante sustenta nas razões do recurso que indicou um novo endereço para receber a
resposta à apreciação da defesa da Carteira de Habilitação (CNH), devido à ineficaz distribuição de
correspondências em seu endereço atual registrado no Detran/PR. O agravante relata que, mesmo após
protocolar o recurso e informar o novo endereço (Rua Antônio Vidal, nº 350, casa, Bairro Moradias,
CEP: 83-602-560, Campo Largo/PR), ainda não recebeu a resposta administrativa no local indicado.
Requer a concessão da liminar para suspender os efeitos da pontuação de trânsito do processo
administrativo n° 00017280176, até ulterior julgamento.
A liminar foi indeferida (mov. 16.1).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A decisão agravada foi assim lançada, no que aqui interessa:
“a alegação acostada pela parte requerente não merece prosperar como causa
que justifique a imediata suspensão da medida aplicada, visto que limitou-se a
informar que a notificação não teria sido recebida em seu endereço. Tal fato
demanda dilação probatória, não sendo os argumentos expostos suficientes para
invalidar o ato administrativo desde logo”.
Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido liminar em processos da Fazenda
Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (atual artigo
300 do CPC/2015) e do artigo 1º da Lei 8.437/1992.
Nesse contexto, o artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando
presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado
útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se revela suficiente para demonstrar a situação
fática alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de probabilidade máxima, quase de certeza, para
fundamentar a decisão meritória.
A despeito das alegações do agravante, entendo que não há elementos suficientes para conceder a
medida postulada.
Colhe-se dos autos que, em desfavor do autor, foi instaurado processo administrativo de
suspensão do direito de dirigir (nº17280176) tendo em vista o atingimento de 40 pontos em seu
prontuário, nos termos do artigo 261, inciso I, do CTB (mov. 1.23).
Verifica-se, em uma primeira análise, que a indicação de endereço diverso quando da
apresentação da defesa administrativa não é suficiente para configurar a nulidade do processo
administrativo (mov. 1.15).
O caso em apreço, de princípio, se enquadra no artigo 282, do Código de Trânsito Brasileiro, que
estabelece ser de responsabilidade do habilitado manter o seu cadastro atualizado perante ao órgão
executivo de trânsito, sob pena de, não o fazendo, considerarem-se válidas as notificações porventura
enviadas ao endereço registrado:
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo
estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do
veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico
hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada
pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do
veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os
efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
Não há, nesta fase processual, comprovação de prévio requerimento administrativo solicitando a
alteração do endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito. Da mesma forma, não é plausível considerar
válida a alteração do cadastro do recorrente ao ponto de invalidar os atos posteriores, devido à indicação
de endereço diverso na defesa apresentada no recurso administrativo.
Neste quadro, imperioso aguardar a instrução processual para melhor elucidação dos fatos e
garantir a correta e adequada solução para o litígio.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos
termos da fundamentação.
Sem honorários advocatícios.
Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo de origem.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO JAIME ROZANSKI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Vanessa Villela De Biassio.

25 de outubro de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)