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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002907-55.2023.8.16.0119

Recurso Inominado Cível n° 0002907-55.2023.8.16.0119 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança
Recorrente(s): CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA
Recorrido(s): Município de Floraí/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
FLORAÍ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO
MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF.
RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 70 DA
LEI MUNICIPAL Nº 982/91, MEDIANTE REPRISTINAÇÃO.
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao Recorrente.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência do pedido voltado ao
recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico, com a respectiva
implementação em folha de pagamento, além do pagamento das diferenças vencidas e não prescritas dos
últimos cinco anos até a efetiva implementação, bem como ao pagamento dos reflexos sobre as
diferenças em férias e 13° salário, fundado na inconstitucionalidade da utilização da base de cálculo
sobre o salário mínimo nacional.
Cinge-se, portanto, a controvérsia em apurar sobre qual base de cálculo deve incidir o
adicional de insalubridade percebido pelo Recorrente.
No âmbito do Município de Floraí/PR, o pagamento do adicional de insalubridade está
previsto, atualmente, no artigo 79 da Lei Municipal nº 896/2001, que altera o plano de carreiras e o
estatuto dos servidores públicos municipais, in verbis:
Art. 79 – Os servidores que trabalhem com habitualidade em ambientes ou funções
insalubres ou perigosas, fazem juz (sic) a um adicional, que corresponderá:
I- no caso de insalubridade, dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do
salário mínimo, conforme o grau definido em perícia;
Em que pese a estipulação supra, é firme o entendimento acerca da impossibilidade de
fixação do salário-mínimo para qualquer fim, nos termos do comando constitucional expresso no artigo
7º, inciso IV e, especificamente, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a teor da
Súmula nº 4 do Supremo Tribunal Federal:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado,
nem ser substituído por decisão judicial.
Dessa forma, incabível a utilização do parâmetro fixado no artigo 79 da Lei Municipal nº
896/2001, pois nitidamente afronta a vedação legal imposta sobre o tema.
No caso, existia norma municipal anterior em relação ao próprio adicional de
insalubridade e sua base de cálculo determinando a incidência do vencimento do cargo efetivo como
parâmetro de aplicação do percentual, o que denota o surgimento do efeito repristinatório ao caso
concreto.
O fenômeno jurídico tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores,
que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PARANACITY. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
PRELIMINARES AFASTADAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE PREVISTA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.631/2008. EFEITOS
REPRISTINATÓRIOS. LEI ANTERIOR COM PREVISÃO DE BASE DE
CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA
INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001382-79.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 16.06.2023)
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARANACITY. INSURGÊNCIA RECURSAL
ENTE MUNICIPAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO
DO SERVIDOR. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE
DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF.
EFEITO REPRISTINATÓRIO. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO.
VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES
INSALUBRES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000289-47.2022.8.16.0128 - Paranacity
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES
PAGANINI - J. 24.02.2023).
Note-se que a norma pretérita (Lei Municipal n° 982/1991) não exterioriza o mesmo vício
de inconstitucionalidade que inquina a legislação posterior.
Art. 70 - Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um
adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, percebendo percentual de Lei.
Desse modo, é imperiosa a declaração de inconstitucionalidade do artigo 79 da Lei
Municipal nº 896/2001, da qual decorre o efeito repristinatório, restabelecendo-se a redação do artigo 70
da Lei Municipal n.º 982/1991, a qual determina o cálculo do adicional sobre o vencimento do cargo
efetivo.
De outro lado, quanto aos reflexos pretendidos em outras verbas, estessão indevidos, em
razão da previsão contida nos artigos 60, 68 e 69 da Lei Municipal n.º 896/2001, que assim dispõem:
Art. 60- Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes, estabelecidas em Lei.
Art. 67 - Além do vencimento e da remuneração poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
I - indenização;
II - gratificações;
III - adicionais.
Art. 69- As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão computadas
nem acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Note-se que as verbas cujos reflexos são pretendidospossuem como base de cálculo a
remuneração do servidor, a qual não engloba vantagens pecuniárias de caráter temporário, tal qual o
adicional de insalubridade.
Assim, merece parcial reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo para julgar
parcialmente procedente a pretensão manifestada na petição inicial para o fim de condenar o Recorrido
ao pagamento das diferenças decorrentes da utilização inadequada da base de cálculo do adicional de
insalubridade, passando a adotar o vencimento do cargo efetivo, de acordo com a antiga redação do
artigo 70 da Lei Municipal n.º 982/1991, por força do efeito repristinatório da lei, sem incidência em
reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal.
Quanto à aplicação dos índices e percentuais utilizados para fins de atualização monetária
do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494
/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo
Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947.
Com relação à atualização monetária, deverá ser calculada, tendo como parâmetro: i) o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, até 29/06/2009 (Decreto n°. 1.544 /1995); ii)
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade
com o entendimento do STF (RESP Nº 1.205.946/SP, RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG
E RESP Nº 1.495.144/RS. TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ. RE 870.947/SE. TEMA 810 DO STF), sem
modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o Tema 905 do Superior
Tribunal de Justiça; iii) a Taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o artigo 3º da
EC nº 113/2021 (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de
compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo
pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
acumulado mensalmente).
No que diz respeito à incidência dos juros de mora, a partir de julho de 2009 até 09 de
dezembro de 2021 (a partir de quando incide apenas a Taxa SELIC), deve atender ao que preceitua o
artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, a remuneração oficial
da caderneta de poupança.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Logrando o Recorrente parcial êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Haroldo Demarchi
Mendes.

25 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator