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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000081-50.2023.8.16.0024

Recurso Inominado Cível n° 0000081-50.2023.8.16.0024 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré
Recorrente(s): JONIFFER WAGNER LISS
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR,
ESTADO DO PARANÁ e KELVIN BICA
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE
VENDA JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO
DE VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. ANÁLISE DO PROCESSO SOB O ASPECTO
DO PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE.
AUTOREPRESENTAÇÃO EM FASE INSTRUTÓRIA PELO AUTOR.
DOCUMENTO SIMPLES QUE ATESTA NEGÓCIO JURÍDICO
REALIZADO ENTRE AS PARTES QUANDO ANALISADO COM
EXTRATO CONSOLIDADO DO VEÍCULO ATESTAM A REALIZAÇÃO
DO NEGÓCIO JURÍDICO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTUADA COM
ABORDAGEM DO COMPRADOR DO VEÍCULO. TRADIÇÃO
EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA.
MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 134 DO CTB.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DA 6ª TURMA
RECURSAL DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Em detida análise a documentação acostada nos autos, defiro o benefício da Justiça Gratuita ao
Recorrente.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, assiste razão ao Recorrente. Explico.
Verifica-se que o Autor Recorrente propôs a ação judicial objetivando a comunicação de venda do
veículo automotor Fiat/Uno Eletronic, placas AMA-7200, Renavam 00611300400, para o Sr. Kelvin
Bica.
Afirma que Kelvin Bica aquiriu seu veículo em 22 de março de 2022, porém, não realizou a transferência
do bem móvel, acarretando em anotação de pontuação de infração de trânsito indevidamente em seu
prontuário.
Neste contexto fático, sobreveio a sentença recorrida (mov. 88.1):
No caso em análise, para afastar a propriedade do veículo era necessário que o
requerente JONIFFER WAGNER LISS demonstrasse minimamente por meio de provas
documentais, testemunhais ou periciais que não detém a posse de fato sobre o veículo
FIAT/UNO ELECTRONIC, ano 1993, cor cinza, placas GWS-6792, RENAVAM
0061.130040-0, o que não restou plenamente satisfatório nos autos.
Anoto que mesmo com a decretação da revelia do requerido KELVIN, a qual aplica
efeitos relativos à resolução da lide, as provas trazidas aos autos pelo requerente
JONIFFER não são suficientes para comprovar que a venda (tradição) foi efetivamente
realizada.
O boletim de ocorrências (mov. 1.5, pág. 1) anota que fora registrada em cartório uma
procuração para transferência da propriedade do veículo, contudo, o documento
correlato (mov. 1.6) se trata de uma procuração sem qualquer efeito legal, inexistindo
comprovação da identidade do requerido KELVIN.
Inexistem nos autos quaisquer documentos que comprovem a transação entre o
requerente JONIFFER e o requerido KELVIN, nem mesmo o Documento Único de
Transferência (DUT) foi juntado aos autos.
Pois bem.
Antes de adentrar a análise do mérito recursal, necessário se faz adaptar-se à realidade fática dos autos
para a entrega da prestação jurisdicional mais adequada aos sujeitos processuais.
Deste modo e sob a luz dos princípios da simplicidade e da informalidade que regem o Juizado Especial
da Fazenda Pública – sem afastar-se da técnica, razoável considerar outros documentos que não só o
Documento Único de Transferência, corroborados com as peculiaridades do caso, são aptos a comprovar
a tradição de um veículo automotor com mais de 30 anos de fabricação.
Sobretudo, verifica-se que o Sr. Joniffer Wagner Liss ora Recorrente figurou durante toda instrução
processual em autorrepresentação.
Em análise aos documentos juntados na origem, verifica-se que o documento intitulado Procuração (mov.
1.6), demonstra a alienação do veículo automotor Fiat/Uno Eletronic, placas AMA-7200, Renavam
00611300400, para o Sr. Kelvin Bica, no dia 22 de março de 2022.
Apesar do referido documento não acompanhar a firma do Cartório, quando analisado com outras
peculiaridades nos autos, demonstram verossimilhança em seu conteúdo.
Veja.
Na oportunidade da apresentação da contestação por parte do Departamento de Trânsito do Estado do
Paraná – Detran/PR (mov. 40.1), foi juntado o documento referente ao Extrato de Infração do veículo em
questão (mov. 40.4).
Ao compulsar os Extratos de Infração, observa-se que os Autos de Infração n° 277950 - E000004771 e
277950 - E000004770, o Sr. Kelvin Bica foi abordado pela Autoridade de Trânsito conduzindo o referido
veículo.
Não bastasse isto, o Sr. Kelvin Bica assina um documento intitulado Procuração (mov. 1.7) conferindo
poderes para a Sra. Cristiane Mendes realizar a transferência do veículo automotor Fiat/Uno Eletronic,
placas AMA-7200, Renavam 00611300400.
Importa frisar que este tipo de documentação é comumente utilizado por pessoas que compram veículos
com pretensão de revendê-los de maneira imediata, objetivando economizar com alteração de registro de
propriedade perante a Autoridade de Trânsito bem como débitos fiscais.
O que não importa dizer, que apesar da simplicidade e informalidade do negócio jurídico, a alienação não
tenha ocorrido, e em casos de alienação de veículo automotor sem a observação do procedimento de
comunicação de venda, o que em tese caracteriza ofensa ao artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro,
em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposta no artigo 5°, inciso XXXV da
Constituição Federal, tem-se admitido a apreciação pelo Poder Judiciário:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Registra-se, portanto, que a transferência do domínio do bem móvel ocorre por meio da tradição, nos
termos do artigo 1.267 do Código Civil.
Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta a responsabilidade do antigo
proprietário do veículo automotor quando ficar evidenciado a tradição do bem antes ao fato gerador:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o
Tribunal local consignou: "É certo que o requerente logrou comprovar a venda do veículo
a outrem e a respectiva tradição, bem como a comunicação de transferência de
propriedade do bem, todavia tal comunicação apenas se deu quando há muito
ultrapassado o prazo previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista
que a venda do veículo se deu em 07 de fevereiro de 2010 e a comunicação apenas foi
protocolada em 19 de abril de 2010, ato que se revela ineficaz perante o Poder Público
em relação às autuações lavradas em data anterior àquela em que protocolada a
comunicação de transferência do veículo" (fl. 206, e-STJ). 2. Consoante entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando
ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de
veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do
antigo proprietário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; REsp 1.659.667/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.8.2017; AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2012. 3. Recurso Especial
provido. (REsp n. 1.685.225/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.)
Coerente com isto, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná mantém uníssono o
entendimento da Corte Superior:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO
GRAU. VENDA DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OCORRIDA APÓS A
TRADIÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA
VENDA DO VEÍCULO AO DETRAN NO PRAZO LEGAL. ART. 134 DO CTB.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR
PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS. INTERPRETAÇÃO RELATIVIZADA
QUANDO COMPROVADO QUE A INFRAÇÃO OCORREU APÓS A VENDA
DO VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA
DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DO ATO
CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002223-65.2023.8.16.9000 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 22.09.2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
PEDIDO DE DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO COMPRADOR. RECURSO
EXCLUSIVO DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA
VENDA DO VEÍCULO AO DETRAN NO PRAZO LEGAL. MITIGAÇÃO DO
ART. 134 DO CTB, QUANDO COMPROVADA A TRANSFERENCIA DA POSSE
DO VEÍCULO.INTELIGENCIA DA SÚMULA 585 e TEMA REPETITIVO 1118, DO
STJ, RELATIVOS À COBRANÇA DO IPVA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0013954-06.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -
J. 23.06.2023).
Deste modo, a reforma da sentença recorrida nos termos da fundamentação, é medida que se impõe.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo PROVIMENTO, ao Recurso
Inominado, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de JONIFFER WAGNER LISS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os
Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão.
07 de fevereiro de 2025

Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora