Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESTITUIÇÃO DE MULTA. ART. 208 DO CTB (AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO OU O DE PARADA OBRIGATÓRIA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TESE DE QUE O EQUIPAMENTO NÃO ESTAVA INSTALADO NÃO ACOLHIDA. ADEMAIS, IMAGEM COMPROVA A VIOLAÇÃO À REGRA DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração de trânsito lavrado por avanço de sinal vermelho.2. Em suas razões, a parte autora busca a anulação do auto de infração, alegando que o equipamento utilizado para registrar a infração não estava instalado no momento da infração, tampouco era autorizado para fiscalização metrológica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o equipamento de fiscalização estava regularmente instalado na data da infração; e (ii) estabelecer se a ausência de autorização metrológica invalida o auto de infração lavrado por avanço de sinal vermelho.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O documento juntado aos autos demonstra que o equipamento de fiscalização foi instalado em 22/01/2023, com início de marcação de infrações a partir de 27/02/2023, o que afasta a alegação de que o aparelho não estava operacional na data da infração.5. A alegação de ausência de verificação metrológica é irrelevante ao caso, uma vez que a infração não é de excesso de velocidade, mas de avanço de sinal, cuja constatação não exige aferição metrológica.6. A imagem registrada no auto de infração comprova a prática da infração de trânsito (avanço de sinal vermelho do semáforo).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “É válida a autuação por avanço de sinal vermelho captada por equipamento instalado antes da data da infração.”______Dispositivos relevantes citados: art. 208 do CTB.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI n. 0010581-24.2020.8.16.0173, Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 14.02.2022.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042240-23.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 17.06.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0042240-23.2023.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0042240-23.2023.8.16.0019 RecIno 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Recorrente(s): Ricieri Gabriel Calixto Recorrido(s): Município de Ponta Grossa/PR e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESTITUIÇÃO DE MULTA. ART. 208 DO CTB (AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO OU O DE PARADA OBRIGATÓRIA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TESE DE QUE O EQUIPAMENTO NÃO ESTAVA INSTALADO NÃO ACOLHIDA. ADEMAIS, IMAGEM COMPROVA A VIOLAÇÃO À REGRA DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração de trânsito lavrado por avanço de sinal vermelho. 2. Em suas razões, a parte autora busca a anulação do auto de infração, alegando que o equipamento utilizado para registrar a infração não estava instalado no momento da infração, tampouco era autorizado para fiscalização metrológica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o equipamento de fiscalização estava regularmente instalado na data da infração; e (ii) estabelecer se a ausência de autorização metrológica invalida o auto de infração lavrado por avanço de sinal vermelho. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O documento juntado aos autos demonstra que o equipamento de fiscalização foi instalado em 22/01/2023, com início de marcação de infrações a partir de 27/02/2023, o que afasta a alegação de que o aparelho não estava operacional na data da infração. 5. A alegação de ausência de verificação metrológica é irrelevante ao caso, uma vez que a infração não é de excesso de velocidade, mas de avanço de sinal, cuja constatação não exige aferição metrológica. 6. A imagem registrada no auto de infração comprova a prática da infração de trânsito (avanço de sinal vermelho do semáforo). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “É válida a autuação por avanço de sinal vermelho captada por equipamento instalado antes da data da infração.” ______ Dispositivos relevantes citados: art. 208 do CTB. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI n. 0010581-24.2020.8.16.0173, Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 14.02.2022. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o conhecimento do recurso, porquanto observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A parte recorrente se insurge contra o auto e infração n. 277770-L000000199, lavrado pelo Município de Ponta Grossa/PR em 27/02/2023, por supostamente avançar no sinal vermelho do semáforo (art. 208 do CTB). Em suas razões, alega que: (i) o equipamento utilizado não estava instalado no momento da infração; e, (ii) o equipamento não é autorizado para medição metrológica. Apesar das alegações do recorrente, o documento de mov. 27.3, pág. 16, revela que o equipamento foi instalado em 22/01/2023, com início de marcação de infrações não metrológicas (avanço sobre faixa) a partir de 27/02/2023. Confira-se: Desse modo, não prospera a alegação de que o equipamento não estava instalado. Quanto à tese de que o equipamento não é autorizado para medição metrológica, o recorrente sustenta que “a única informação que se pode verificar é a de que o equipamento 0914 teve sua verificação realizada na data de 12.03.2023, de modo que apenas após esta data poderia aplicar multas.” Novamente, sem razão. Isso porque o documento mencionado no recurso (mov. 55.1 – pág. 4) diz respeito ao medidor de velocidade. Entretanto, a infração questionada não é de excesso de velocidade, mas sim de avanço sobre a faixa, que pode ser detectada por sistema não metrológico. Por fim, a fotografia registrada no momento da infração claramente mostra o veículo do autor passando sobre a faixa enquanto o sinal estava vermelho (mov. 27.3 – pág. 6): Em abono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. REGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DO AR COMO “NÃO PROCURADO”. DESÍDIA DA DESTINATÁRIA QUE NÃO COMPARECEU NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. RECURSO ADESIVO. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO. IMAGENS E VÍDEOS QUE COMPROVAM A VIOLAÇÃO DA REGRA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010581-24.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 14.02.2022). Nesse panorama, não há qualquer ilegalidade na aplicação da penalidade que enseje sua invalidação, motivo pelo qual o não provimento do recurso é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Vencido, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ricieri Gabriel Calixto, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Haroldo Demarchi Mendes. 13 de junho de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
|