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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000143-51.2021.8.16.0092

Recurso Inominado Cível n° 0000143-51.2021.8.16.0092 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Imbituva
Recorrente(s): FABIELE EIDAM
Recorrido(s): Município de Imbituva/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE IMBITUVA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TÉCNICO
EM ENFERMAGEM. PLEITO DE HORAS EXTRAS. LEI MUNICIPAL N.
948/99 QUE DETERMINA A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS
SEMANAIS AO CARGO DA AUTORA. ESCALA DE TRABALHO EM
REGIME DE 12X36 QUE SUPERA A JORNADA DETERMINADA.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AUTORIZADO O DESCONTO DE
VALORES JÁ ADIMPLIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, BEM
COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS EVENTUALMENTE
COMPENSADAS. PRECEDENTE DESSA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
V O T O

Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora contra R. Sentença que julgou
parcialmente procedente o pleito inicial.
Em suas razões, a Recorrente alega, em síntese, que faz jus ao pagamento de horas
extras em razão da jornada em regime de escala 12x36.
Cinge-se a controvérsia em analisar se é devido o pagamento de horas extras a parte
autora.
Da análise dos autos, tenho que a servidora exerce o cargo de técnico em enfermagem,
com carga horária de 40 horas semanais, consoante Decreto n. 5110/17 ao mov. 19.3.
Nessa toada, a Lei Municipal n. 948/99, assim dispõe:
Art. 52 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta)
horas semanais de trabalho, exceto o Grupo Ocupacional Magistério regulamentado
pela Lei 906/98. (Destaquei).
Desse modo, não há lei municipal que autorize o regime de labor em escala de
revezamento 12x36, devendo a administração pública observar o princípio da legalidade.
Assim, a parte autora faz jus ao pagamento de horas extras. Contudo, deverá ser
observado o regime de compensação bissemanal, eis que a autora laborou por 48 horas em
certas semanas, mas também laborou 36 horas em outras.
Outrossim, devem ser compensados os valores já adimplidos pelo ente público a título
de horas extraordinárias, bem como horas extras eventualmente compensadas, em sede de
liquidação de sentença.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR
DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO
DIVISOR DE HORAS EXTRAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. LIDE
QUE NÃO TRATOU ACERCA DO DIVISOR DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. LEI MUNICIPAL Nº 3800
/2004 QUE DETERMINA A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS AO
CARGO DO AUTOR. ESCALA DE TRABALHO EM REGIME DE 12X36 QUE SUPERA
A JORNADA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL
COMPENSAÇÃO DE HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AUTORIZADO O
DESCONTO DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, BEM
COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS EVENTUALMENTE COMPENSADAS.
PRECEDENTES DESSA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0017154-44.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO
- J. 23.03.2025). Destaquei.
Em relação a base de cálculo, destaco que a r. sentença determinou que deve ser
adotada a “remuneração (salário-base acrescido de vantagens permanentes) do servidor”, não
sendo objeto do recurso interposto, devendo, portanto, ser este adotado como indexador.
No que tange a correção monetária e juros moratórios, tendo em vista o disposto no
Decreto nº. 9.494/1997, na Lei nº. 11.960/2009, no Tema 905 do STJ, o julgamento da ADI
5.348 e o advento da EC 113/2021, aplicar-se-ão: I. a partir de julho/2009, até 8/12/2021:
juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; II.
a partir de 9/12/2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa Selic.
Destarte, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento para o recurso.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e a ele dou PROVIMENTO, para
condenar o réu ao pagamento de horas extras, atualizados nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas
de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de FABIELE EIDAM, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.
04 de julho de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora