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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0041087-48.2023.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0041087-48.2023.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Recorrente(s): CARLOS ALBERTO ANTONIO Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Luciana Fraiz Abrahão DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. POLICIAL PENAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR. REQUISITOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE 20 ANOS DE EXERCÍCIO DE CARGO DE NATUREZA POLICIAL CUMPRIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A DATA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85. DIREITO QUE PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE NÃO RETROAGE PARA ALTERAR OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de concessão do abono de permanência ao autor, desde o momento em que preencheu os requisitos para inativação voluntária, indicado por ele como sendo a partir de 23/10/2017. O recorrente sustenta que o STF, no mandado de injunção n° 7044-PR, reconheceu a aplicação da LC n° 51/85 por analogia aos agentes penitenciários, de maneira que faz jus ao regramento de aposentadoria correspondente. A sentença combatida julgou improcedente a pretensão inicial nos seguintes termos: Portanto, percebe-se uma sucessão de leis no tempo que pode ser assim resumida: a) antes da prolação de decisão no Mandado de Injunção nº 7044 (15/04/2019) não há que se falar em direito à aposentadoria especial aos agentes penitenciários e consequentemente a abono de permanência decorrente deste; b) entre 15/04/2019 e 04/12/2019 os agentes penitenciários fazem jus à aposentadoria especial desde que preenchidos os requisitos da Lei Complementar nº 51/85 em consonância com o decidido no Mandado de Injunção nº 7044 e, consequentemente ao abono permanência dele decorrente e c) de 05/12/2019 em diante, os agentes penitenciários do Estado do Paraná possuem direito à aposentadoria especial em razão do disposto na Emenda à Constituição Estadual nº 45/19 desde que preenchidos os requisitos por ela trazidos e, consequentemente, ao abono permanência daí decorrente. Feitos estes esclarecimentos, conforme informação prestada pela Secretaria de Segurança Pública, mov. 12.2, o abono permanência foi concedido ao reclamante em 10/09/2021, tendo em vista que o autor completou 53 (cinquenta e três) anos em 01/09/2021, sendo solicitado nessa mesma data a concessão do benefício. Verifica-se, portanto, que anterior a data de 01/09/2021, o reclamante não havia preenchido os requisitos da Emenda Constitucional 45/19, visto que quando da promulgação da emenda em questão (04/12/2019) o reclamante possuía 51 anos, não recaindo nem na regra nem na exceção disposta no art. 6º supracitado. Observa-se da fundamentação supra que o juízo a quo julgou improcedente o pedido dos autos com fundamento de que ele não preenchia o requisito de idade para aposentadoria voluntária trazido pela Emenda Constitucional Estadual n. 45/2019 (de 4 de dezembro de 2019). Nada obstante, entendo que merece reforma a sentença. Da controvérsia, extrai-se que a lacuna da norma regulamentadora do direito para viabilizar a aposentadoria especial do agente penitenciário foi suprida através do julgamento do mandado de injunção coletivo n. 7044, em 16/04/2019, cujos efeitos atingiram os membros integrantes da entidade sindical impetrante (art. 13, da Lei n. 13.300/16), como é o caso do Autor. No caso em apreço, a decisão concessiva do mandado de injunção assegurou efetivamente a fruição do direito ao abono de permanência, por meio de uma regulamentação que supriu a norma regulamentadora geral faltante. Disto resulta que o abono de permanência enquanto benefício financeiro pago ao servidor público que permanece em atividade mesmo após preenchidos os requisitos para aposentadoria, incluindo aqueles regulados por regras especiais, será devido. Logo, se o servidor cumpriu 30 (trinta) anos de contribuição e de 20 (vinte) anos de exercício de cargo de natureza policial faz jus ao abono de permanência desde a data em que proferida a decisão e suprida a lacuna normativa. Nesse aspecto, importante aqui rememorar que o E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a decisão proferida em sede de Mandado de Injunção tem natureza constitutiva, e não declaratória, vez que estabelece uma relação concreta entre as partes, enquanto permanecer a mora legislativa. Neste sentido: MI 689, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 18-08-2006 PP-00019 EMENT VOL-02243-01 PP- 00001 RTJ VOL-00200-01 PP-00003 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 139-143. Sobre a natureza jurídica das decisões proferidas em sede de Mandado de Injunção, Alexandre de Moraes[1] explica: Pela posição concretista, presentes os requisitos constitucionais exigidos para o mandado de injunção, o Poder Judiciário através de uma decisão constitutiva, declara a existência da omissão administrativa ou legislativa, e implementa o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional até que sobrevenha regulamentação do poder competente. Essa posição divide-se em duas espécies: concretista geral e concretista individual; conforme a abrangência de seus efeitos. Desse modo, é certo que apenas a partir da decisão proferida em sede de Mandado de Injunção que o impetrante/beneficiário poderá exercer seu direito (nunca retroativamente), e perceber os eventuais reflexos oriundos, como é o caso do abono de permanência, nas balizas fixadas no julgado. Isso porque, antes da referida decisão a LC nº 51/85 não regulamentava a situação jurídica do agente penitenciário para efeitos de aposentadoria especial. Portanto, o servidor eventualmente beneficiado pela decisão do Mandado de Injunção não faz jus ao abono de permanência retroativo, pois o exercício da aposentadoria especial anteriormente era vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, enquanto não regulamentado por lei complementar federal ou decisão judicial, cujos efeitos, como visto, são ex nunc. Verifica-se do histórico funcional (evento 1.6), que o autor ingressou no serviço público estadual como policial penal a partir de 23/10/1987, portanto, preenchido o requisito de 20 (vinte) anos de atividade estritamente policial em 2007. No que se refere aos 30 (trinta) anos de contribuição – observando a contagem nos termos do dossiê histórico funcional juntado pela parte reclamante consta que em 04/12/19 contava com 32 anos, 1 mês e 20 dias de tempo para aposentadoria, portanto preenchido o requisito sem demonstração da parte ré em contrário. Salienta-se, desde logo, que no caso em concreto inaplicável os requisitos complementares instituídos pela Emenda à Constituição Estadual n. 45/2019, visto que quando de sua publicação (05/12/2019), a parte autora já havia preenchido os requisitos da lei em vigência à época, nos termos de contagem dos períodos de contribuição constantes do dossiê histórico funcional, constituindo direito adquirido, não podendo ser alcançado pelas disposições de lei posterior, nos termos do art. 6º da LINDB, in verbis: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Ademais, o art. 11 da Lei n. 13.300/2016 prevê que: A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL NOS MOLDES DA LEI ESTADUAL Nº 51/85. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2019. REQUISITOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE 20 ANOS DE EXERCÍCIO DE CARGO DE NATUREZA POLICIAL CUMPRIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO DO SERVIDOR IMPLEMENTADO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DO SERVIDOR DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036359-66.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 20.03.2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL NOS MOLDES DA LEI ESTADUAL Nº 51/85. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2019. REQUISITOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE 20 ANOS DE EXERCÍCIO DE CARGO DE NATUREZA POLICIAL CUMPRIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO DO SERVIDOR IMPLEMENTADO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DO SERVIDOR DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010441-26.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 20.03.2023) Por fim, ressalto que embora o recorrente tenha ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988, não obstante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1157, conforme acórdão dos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida na ADI n. 3.609, julgados em 14/06/2021, o STF tem estabelecido, em situações nas quais julga inconstitucional o ingresso de servidores públicos diante da ausência de concurso, a modulação dos efeitos das decisões a fim de ressalvar de sua aplicação aqueles que, quando da publicação da ata de julgamento, já estejam aposentados ou tenham cumprido os requisitos para se aposentar (a exemplo do ocorrido na ADI n. 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 1º/07/2014 e na ADI n. 1241, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 02/08/2017), como é o caso dos autos. Ante o exposto, voto por conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, reformando a sentença para julgar parcialmente o pedido inicial para reconhecer o direito do autor de receber o abono de permanência no período compreendido entre abril de 2019 até agosto de 2021, bem como para condenar o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais devidas, valores estes que devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença, observadas as deduções legais. Sobre a condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E/IBGE (ADI 4357, ADI 4425 e ADI 4425 QO do STF), desde o atraso da parcela remuneratória, e sobre os mesmos devem incidir juros moratórios com base nos reajustes da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c art. 12, caput, I e II, da Lei 8.177/1991 – REsp 1270439 do STJ), desde a data da citação até o dia 09/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, substituindo os índices de correção e de juros moratórios anteriores, passa a incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, observado o período de graça constitucional estabelecido pela Súmula Vinculante n.º 17. Ante o sucesso recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CARLOS ALBERTO ANTONIO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio. 08 de novembro de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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