SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0041087-48.2023.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.  POLICIAL PENAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR. REQUISITOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE 20 ANOS DE EXERCÍCIO DE CARGO DE NATUREZA POLICIAL CUMPRIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A DATA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85. DIREITO QUE PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE NÃO RETROAGE PARA ALTERAR OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.