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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006895-60.2023.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0006895-60.2023.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR e CLARICE ROSA MACHADO
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
INOMINADO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. ADICIONAL DE
PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA FOZ PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR N° 17/1993. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A
APOSENTADORIA DA AUTORA. DECÊNIO QUE REPRESENTA
VANTAGEM PERMANENTE E VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDA, RESSALVADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL DA FOZPREV. CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL QUE DEVE SER PERSEGUIDA POR MEIO DE AÇÃO
PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
A autora, Clarice Rosa Machado, foi servidora do município de Foz do Iguaçu, ocupando
o cargo de professora desde sua admissão, em 02/03/1998 (mov. 01.5), até sua
aposentadoria, em 01/03/2023, conforme Portaria nº 8.267 (mov. 01.4).
Por ter a servidora acumulado mais de 20 (dez) anos de serviço, o município
implementou o direito ao pagamento dos decênios, referente a aumento em 5% (cinco por
cento) cada.
Não obstante, alega a parte que o benefício foi desconsiderado quando do
estabelecimento dos proventos mensais de sua aposentadoria.
Irresignada, a parte ajuizou a presente ação revisional, elencando os seguintes pedidos
em exordial: a) revisar o benefício de aposentadoria, a fim de incorporar o adicional por tempo
de serviço (decênio) aos seus proventos de aposentadoria; b) condenar o ente público ao
pagamento das diferenças devidas (mov. 01.1).
A ação foi julgada procedente, conforme sentença de mov. 59.1, a fim de determinar a
inclusão do adicional de tempo de serviço no cálculo dos proventos da autora, bem como
condenar o ente previdenciário ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição
quinquenal e o desconto das contribuições previdenciárias.
Em suas razões recursais, argumenta, preliminarmente, a superveniente falta de
interesse processual, haja vista publicação da Lei Complementar Municipal nº 396/2023.
Aponta também a prescrição de fundo do direito da autora, haja vista contabilizar mais de 05
(cinco) anos entre a vigência da lei que afastou a incidência do decênio para o quadro próprio
do magistério municipal e o ajuizamento da demanda. Por fim, mantida a sentença, requer
seja condenado o município a pagar a contribuição patronal (mov. 63.1).
Foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Foz do Iguaçu (mov. 67.1) e pela
autora (mov. 69.1).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de compensação dos valores devidos
a título de decênio com as contribuições previdenciárias e cotas patronais.
Inicialmente, transcrevo trecho da Lei Complementar nº 17/1993 de Foz do Iguaçu, a
qual regulamenta a concessão do decênio e define a diferença entre vencimento básico e
remuneração para os servidores da municipalidade:
Art. 63.Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será
concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) e
a cada decênio um adicional de 5% (cinco por cento) como prêmio
de permanência.
Parágrafo Único.O adicional é devido a partir do mês imediato àquele em
que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
(...)
Art. 67. Vencimentoé a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei, obedecido o disposto no inciso I do
artigo 75 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único. O Município
adotará política de cargos e vencimentos própria e condizente com a
realidade municipal, ressalvada a aplicação dos preceitos constitucionais de
garantia mínima.
Art. 68. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta
Lei.
Art. 69. Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor,
concedidos em caráter permanente ou temporário.
§1º. Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em
caráter vitalício, independente da função que exerça, pela
decorrência do tempo de serviço.

Portanto, conforme apontado pela própria autora em exordial, é nítido nos dispositivos
legais supracitados que a vantagem decorrente do simples transcurso de tempo tem natureza
permanente e vitalícia, vez que independe de condicionantes ou situações especiais ou
temporárias.
Além disso, o art. 51 da Lei Municipal n° 4.362/2015, que dispõe sobre a reestruturação
do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério, ao ser alterada por
meio da Lei Municipal n° 5.121/2022, reforçou o caráter permanente do adicional por tempo de
serviço, ao prever que:
Art. 51. O Profissional do Magistério receberá a cada 5 (cinco) anos de
efetivo exercício no Município, o adicional por quinquênio, a título de
permanência, equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico,
até o limite de 30% (trinta por cento), incorporando-se para efeitos de
aposentadoria. (redação anterior a dada pela Lei 5121/2022)

Dessa forma, a própria legislação de regência determina a incorporação das verbas
decorrentes da passagem do tempo aos vencimentos, inclusive para fins previdenciários.
Sendo assim, os adicionais deveriam ter sido incorporados aos proventos de
aposentadoria da autora desde sua inativação, e não a partir da publicação do Decreto
Municipal nº 31.939/2023, posto mantida a sistemática da Lei nº 17/1993.
Isso porque, à época da incorporação aos rendimentos da parte autora, sua natureza
era de verba permanente e vitalícia. Confira-se decisão em caso análogo:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DE FOZ
DO IGUAÇU. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DECÊNIO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE
PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. DECÊNIO QUE SOMENTE SE
CARACTERIZA COMO VANTAGEM TRANSITÓRIA SE SUBMETIDO A REGRA
DE TRANSIÇÃO DADA PELO ADVENTO DO ART. 51, §2º, INCISO I DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.362/2015. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES A
REGRA DE TRANSIÇÃO QUE POSSUEM NATUREZA PERMANENTE.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000082-51.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 24.02.2024)”. Por este motivo, entendo que o decênio
referente ao ano de 2006 deve ser incorporado no importe de 5% (cinco
por cento), enquanto verba permanente. Ante o exposto, voto divergente.

No que tange à supressão do recolhimento da contribuição previdenciária relativa ao
decênio, entre o período de 2006 até a edição da Lei Complementar n° 364/2021, verifico que
é necessário observar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da FOZPREV, além de
evitar o enriquecimento ilícito da autora.
Desse modo, o município faz jus à compensação de créditos da parte autora,
respeitando-se a prescrição quinquenal, tal qual já determinado pelo juízo de origem.
Em casos análogos, já decidiu esta turma recursal:
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE
APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FOZ DO
IGUAÇU. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FOZ PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO
PREVISTO EM LEI. LEI COMPLEMENTAR N.° 17/1993. VANTAGEM
PERMANENTE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA
APOSENTADORIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E
ATUARIAL DA FOZPREV.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0020637-89.2022.8.16.0030 - Foz do
Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 15.12.2023).
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE
APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FOZ DO
IGUAÇU. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FOZ PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO
PREVISTO EM LEI. LEI COMPLEMENTAR N.° 17/1993 E LEI
MUNICIPAL N.° 4.362/2015. VANTAGEM PERMANENTE.
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DEVIDA.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESERVAÇÃO
DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FOZPREV. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002172-
32.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
15.12.2023).
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU –
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO) – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIAL – INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO AFASTADA – MÉRITO - VANTAGEM CONCEDIDA
EM CARÁTER PERMANENTE PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Nº 17
/93 – RESOLUÇÃO Nº 41/2020 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO
RGPS DO MUNICÍPIO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS–
PRECEDENTES (0012620-64.2022.8.16.0030 RecIno; 0019202-
80.2022.8.16.0030 RecIno; 0020640-44.2022.8.16.0030 RecIno) –
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0010957-80.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 15.12.2023)

De igual modo, não obstante seja devida a contribuição patronal, este tribunal tem
entendido que deve a Foz Previdência adotar as medidas necessárias por via própria a fim de
realizar a cobrança e recolhimento das parcelas devidas, não cabendo neste feito pedido
contraposto ao ente municipal, confira-se:
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE
APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU.
ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI (LEI COMPLEMENTAR Nº17/1993 E LEI Nº4.
362/2015). VANTAGEM PERMANENTE. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
(RESOLUÇÃO Nº41/2020 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO RGPS DO
MUNICÍPIO E LEI Nº5.121/2022). RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A PARCELA REMUNERATÓRIA NÃO EFETUADO.
DESCONTO DE COTA-PARTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A
VERBA DEVIDA À PARTE AUTORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL (ARTIGO 168, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL E RESOLUÇÃO Nº41/2020, DA FOZPREV). COTA PATRONAL A
SER COBRADA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU POR VIA
PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014330-22.2022.8.16.0030
- Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.11.2023).
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR –
POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (DECÊNIO) NO CÁLCULO DE APOSENTADORIA – VERBA DE
NATUREZA PERMANENTE – PREVISÃO LEGAL NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 17/1993 E 364/2021 – IMPLEMENTO DOS REQUISITOS
PREENCHIDOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O
REFERIDO ADICIONAL VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESOLUÇÃO N. 041/2020 – DIFERENÇAS
PECUNIÁRIAS DEVIDAS – BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE NÃO
DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – ENTENDIMENTO PACIFICADO –
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL – COTA PATRONAL QUE
DEVERÁ SER COBRADA POR VIA PRÓPRIA – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da Foz Previdência conhecido e
desprovido. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022518-04.2022.8.16.0030
- Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 10.01.2024).

Assim, cabe ao réu pagar as diferenças provenientes da inclusão do decênio nos
proventos de aposentadoria da autora, respeitada a prescrição quinquenal e a compensação
referente à contribuição previdenciária.
Pelo exposto, entendo não merece reforma a sentença de origem.

III. DISPOSITIVO E TESE
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para o fim de manter a
sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação.
Não verificado êxito em seu recurso, condeno a Foz Previdência ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação,
nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/95.
Tese de julgamento: incorporação do decênio nos proventos de aposentadoria que
representa relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese a Súmula 85 do STJ. Possibilidade
de compensação do adicional com os valores devidos a título de contribuição previdenciária,
aplicada a prescrição quinquenal.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo
Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão.
14 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora