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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003162-11.2024.8.16.9000
Agravo de Instrumento n° 0003162-11.2024.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Agravante(s): VOLMIR FAVERO
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ e Município de Pato Branco/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO
DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA
PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS
VALSARTANA E EMPAGLIFOZINA. IMPRESCINDIBILIDADE DO
TRATAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E A
URGÊNCIA DA MEDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO
PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado do
Paraná, em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos autos
originários.
Relata a agravante que não foi concedida a tutela antecipada para o fornecimento dos
medicamentos pleiteados, visando o tratamento de diabete e pressão alta.
Em suas razões recursais, requer a reforma da decisão a fim de conceder os
medicamentos, pois presentes os requisitos para a concessão da tutela. Pugna pela suspensão
da decisão agravada.
A liminar foi indeferida no mov. 8.1. Os agravados foram intimados parta apresentarem
as contrarrazões e o Ministério Público atuante perante as Turmas Recursais apresentou
parecer no mov. 20.1, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o sucinto relatório.
Passo a decidir.
No que tange ao pedido de liminar, prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a sua análise
em processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 300 do CPC /2015 e o
artigo 1º da Lei 8.437/92.
Do artigo 300 do CPC/2015, extrai-se que para a concessão de liminar devem estar
presentes dois requisitos: a) probabilidade de direito (verossimilhança) e b) perigo do
dano ou risco ao resultado útil do processo.
Ainda, dispõe o artigo 1019 do CPC:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente,
se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco)
dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação
de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz
sua decisão;
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso
de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da
Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado,
para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a
documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por
meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se
manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Analisando-se o caderno processual entendo que o Juízo de Origem ponderou
adequadamente os requisitos da tutela de urgência antecipada, uma vez que no presente caso
não ficou evidenciada a probabilidade do direito do paciente.
Isso porque o médico que prescreveu os medicamentos pretendidos não justificou
adequadamente a razão pela qual os diversos medicamentos fornecidos pelo SUS não
poderiam ser utilizados no paciente. Nesse sentido, a nota técnica do ENatjus indicou a
existência de outros fármacos eficazes para controlar as doenças do paciente.
Como sabido, caso o SUS já forneça determinados tratamentos para a doença, não se
justifica a pretensão de fornecimento de outro fora dos protocolos, a não ser em caso de
imprescindibilidade demonstrada por prova indene de dúvida.
Nesse sentido o Enunciado nº 12 do CNJ, das Jornadas de Direito da Saúde:
ENUNCIADO Nº 12
A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde –
SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a
indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio
ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o
diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando
o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo
referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do
tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial
Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção
Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada
pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).
Sobre o tema, destaca-se ainda o seguinte julgado:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. PORTADOR DE SEQUELA DE HANSENÍASE. RECEITA
MÉDICA QUE INDICA O USO DE PREGABALINA. FÁRMACOS QUE NÃO
INTEGRAM AS LISTAS DO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO
SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A
IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. PARTE QUE NÃO
DEMONSTROU O USO OU INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS
PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Quanto
a tese de imprescindibilidade do medicamento, extrai-se da sentença: “Não
remanesce dúvida, portanto, que há outros medicamentos disponibilizados
pelo SUS para o tratamento da doença do paciente, os quais não restou
elidida a eficácia. Além disso, não consta nos autos esclarecimentos do
médico que acompanha o paciente que justifique a exclusividade do
medicamento solicitado na inicial, em detrimento dos fármacos fornecidos
pela rede pública de saúde. O esgotamento da via administrativa se mostra
justo e razoável. Afinal, é essencial que o paciente comprove a ineficácia
dos fármacos fornecidos pela rede pública de saúde e, ainda, a negativa do
ente público em fornecer o tratamento. [...] Conseguinte, inexiste nos
autos prova do esgotamento dos tratamentos disponibilizados pela rede
pública de saúde, tampouco explanação das razões, pelo médico que
acompanha o substituído, porque ele não pode fazer uso dos demais
fármacos disponibilizados pelo SUS ou porque não são hábeis ao
tratamento da doença que o acomete.”2. Precedentes da 4ª Turma
Recursal: RI 0000482-63.2019.8.16.0097 – Rel. Camila Henning Salmoria
– J. 07.11.2019 e RI 0009368-24.2018.8.16.0182 – Rel. Manuela Tallão
Benke - J. 12.04.2019 (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009221-
25.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J.
13.04.2020).
Sendo assim, ausentes os requisitos constantes no artigo 300 do CPC, o voto é pelo
conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão denegatória da tutela de
urgência proferida pelo Juízo de origem.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de VOLMIR FAVERO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
08 de novembro de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)