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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0032092-12.2024.8.16.0182

Agravo Interno Cível n° 0032092-12.2024.8.16.0182 Ag
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Agravante(s): LENIR TERRES RIBEIRO
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO
ESTADO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSOR CONTRATADO
POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). EDITAL
Nº 72/2017– GS/SEED. VERBA SALARIAL INFERIOR AO MÍNIMO
LEGAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. REDUÇÃO DE
15,33% DOS VALORES PERCEBIDOS NO ANO DE 2018. DIREITO
AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL RECONHECIDO NOS
AUTOS N. 0001924- 86.2018.8.16.0004, QUE TRAMITARAM JUNTO
À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA/PR. DANO
MATERIAL RESSARCIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO A MENOR QUE, POR SI SÓ, NÃO
CONFIGURA SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO APTO A CAUSAR
DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado n. 92 do
FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso,
tanto objetivos quanto subjetivos, deve este ser conhecido.
Trata-se de Agravo Interno manejado contra a decisão monocrática exarada no mov.
9.1 dos autos de Recurso Inominado n. 0004961-62.2024.8.16.0182 RecIno, por meio da qual
esta Relatora deu provimento ao recurso do Estado do Paraná e julgou improcedente o pedido
inicial.
Pleiteia a agravante a reforma da decisão atacada para que seja reconhecido a
ocorrência de dano moral em razão do recebimento de remuneração a menor no ano de 2018.
Não obstante os laboriosos argumentos, entendo que a pretensão recursal não merece
provimento.
Conforme consignado na decisão agravada, houve reconhecimento da ilegalidade contida
no Edital n.º 72/2017 GS/SEED que previu remuneração inferior ao limite legal de R$ 15,73
hora-aula, conforme já reconhecido judicialmente em demanda anterior ajuizada pela APP –
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná, na ação declaratória de
nulidade c/c cobrança, autos n.º 0001924-86.2018.8.16.0004, perante a 1ª Vara da Fazenda
Pública de Curitiba.
Consoante analisado, ao proferir sentença naqueles supracitados autos, foi reconhecido
o direito do professor temporário de Nível Superior com Licenciatura Plena perceber R$ 2,10
(dois reais e dez centavos) a mais por hora-aula trabalhada.
Desta forma verifica-se que a recorrida trabalhou durante o ano de 2018, percebendo
mensalmente valor da hora-aula inferior ao devido legalmente, em razão de o Estado do
Paraná ter pagado a menor que o devido, cujo direito material afeto a esfera patrimonial, já foi
reconhecido.
No entanto, como premissa jurídica, é certo que o dano moral só é devido quando a
conduta ilícita do agente causa um sofrimento ou uma humilhação que foge à normalidade aos
dissabores da vida cotidiana, ou que acarrete uma violação grave a algum dos direitos de
personalidade, tais como a honra, imagem, a integridade física ou psíquica etc.
Inexiste dúvida que a responsabilidade, no caso em apreço, do ente público é objetiva,
conforme preceitua o artigo 37, § 6º, da CF, contudo, para a configuração é necessário a
comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano alegado, conforme teoria do risco
administrativo.
Muito embora incontroverso o recebimento a menor das verbas trabalhistas, como fora
reconhecido na sentença proferida nos autos n 0001924-86.2018.8.16.0004 que tramitou junto
à 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, condenando o recorrente ao pagamento das
diferenças apuradas entre os valores pagos à autora e os devidos no período, isso não importa
na conclusão de que o ato, por si só, resultou em ofensa à moral, à honra, à personalidade ou
à dignidade da parte.
Repisa-se que a conduta do recorrido (pagamento a menor) é indiscutível, nada
obstante, no caso em análise, ocorreu simples remuneração a menor, conduta esta insuficiente
para, por si só, configurar sofrimento ou humilhação a recorrente.
Isso porque, para eventual conclusão pela ocorrência de danos morais, faz-se mister a
comprovação de que o pagamento a menor também tenha causado os prejuízos
extrapatrimoniais invocados e de forma relevante, fato que não ocorreu na espécie, não
logrando a parte autora êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe
incumbia.
Nesse aspecto, além de não terem sido efetivamente comprovados os danos
eventualmente suportados, não se pode ignorar que o servidor se sujeitou as disposições
constantes no edital quando prestou o processo seletivo simplificado para o exercício da
função, o que, a princípio, indica a concordância com seus termos, notadamente diante da
ausência de impugnação do edital em momento oportuno.
Registra-se novamente que não se ignora que o percebimento de valores a menor
causou transtornos à parte recorrida, todavia, estes se limitaram à esfera patrimonial, os quais
já foram inclusive objeto de análise do Judiciário Paranaense, com condenação do ente público
ao pagamento das verbas salarias devidas.
Não é suficiente para a ocorrência da lesão, a verificação do mero transtorno cotidiano
ou prejuízo material, sob pena de todo inadimplemento contratual ou perda patrimonial passar
a ensejar o reconhecimento do dano moral, de tal forma a banalizá-lo.
Sobre o tema, cito os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL – PROFESSOR – VÍNCULO TEMPORÁRIO (PSS) E EFETIVO
(NOMEAÇÃO) - PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL E DE CONCESSÃO DE
PROGRESSÕES NA CARREIRA – PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONHECIMENTO
DO DIREITO AO PISO NACIONAL SALARIAL DEFINIDO NA LEI FEDERAL 11.738
/08 - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
APURADAS ENTRE OS VALORES PAGOS E OS DEVIDOS NO PERÍODO EM
QUE A PARTE AUFERIU SALÁRIO INFERIOR ÀQUELE (MAIO/2018 A
JANEIRO/2020) – VALORES QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IPCA-E E DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DE
REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REVISÃO
SALARIAL NOS MESMOS ÍNDICES DEFINIDOS PARA O PISO NACIONAL -
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO RÉU – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO
PERÍODO EM QUE O AUTOR NÃO RECEBEU SALÁRIO INFERIOR AO PISO
(JANEIRO E FEVEREIRO/2019) - REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA –
APELO DO REQUERIDO – PLEITO DE EXCLUSÃO REITERADO E DE REVOGAÇÃO
DA PENALIDADE – PROVIMENTO PARCIAL – DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS
AUTOS QUE COMPROVA QUE O AUTOR NÃO ERA CONTRATADO NEM
SERVIDOR EFETIVO NO MÊS DE JANEIRO 2019 E, ASSIM, NÃO TEM DIREITO
AO PAGAMENTO RESPECTIVO – MULTA REVOGADA – EMBARGOS NÃO
CARACTERIZADOS COMO PROTELATÓRIOS – APELO DO REQUERENTE –
PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO INDEVIDAS – APLICAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL 652/2011, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO DIREITO
INVOCADO - DANO MORAL DESCABIDO – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª
Câmara Cível - 0011356-48.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR
RENATO BRAGA BETTEGA - J. 29.11.2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS.
EDITAL Nº 72/2017. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE
AUTORA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO
ACOLHIMENTO. AÇÃO COLETIVA QUE RECONHECEU A REMUNERAÇÃO
INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA
AUTOMATICAMENTE EM VIOLAÇÃO À ESFERA MORAL. DANO MORAL NÃO
VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020268-
90.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 02.08.2024)
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARA AFASTAR A
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
PERSEGUIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRIDA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO A MENOR QUE, POR SI SÓ,
NÃO CONFIGURA SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO APTO A CAUSAR DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE NAS TURMAS RECURSAIS.
MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021499-21.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 11.08.2024)
Assim, para que seja indenizável o dano moral, o prejuízo deve advir de ato ilícito capaz
de atingir um dos direitos de personalidade daquele que o sofreu, o que não se verificou no
presente caso.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno
interposto, a fim de que seja mantida integralmente a decisão monocrática agravada.
Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC diante da ausência de
caráter manifestamente protelatório.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de LENIR TERRES RIBEIRO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
11 de outubro de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)