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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006109-73.2024.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0006109-73.2024.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): MARLON RENAN GRAÇA
Embargado(s): Município de Paranaguá/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FUNDAMENTO DE
MÉRITO. INCAPACIDADE PARA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO
JULGAMENTO EXPRESSADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DO ANO DE 2020
/2022 QUE SE UTILIZOU DO SALÁRIO MÍNIMO EM DETRIMENTO
DO SALÁRIO BASE PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 11.350/2006.
EMBARGOS CONHECIDOS E EM PARTE ACOLHIDOS.

Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).

Voto.

Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser
conhecidos.

Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo
rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou
obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais.

No mesmo sentido, os precedentes desta C. 6ª Turma Recursal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR. DANO MORAL. VALOR DA HORA
AULA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0035726-50.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
24.02.2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E
NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007451-
55.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 29.04.2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO DEU
PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. INCLUSÃO DA MÉDIA DAS
HORAS EXTRAS LABORADAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL. NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS QUE NÃO SE
CONFUNDEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 37. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC).
MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003091-86.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
22.04.2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INCONFORMISMO DA PARTE QUE POR SI NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A
DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0004300-47.2023.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 08.04.2024)

Frisa-se que o julgador, em seu dever constitucional de dizer o Direito, apreciará as
provas constantes nos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu
convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os
instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto.

No caso em questão, vê-se que as questões centrais suscitadas e provas juntadas pela
parte embargante foram consideradas, assim como as razões que levaram ao julgamento,
estando devidamente presentes no acórdão recorrido.

No entanto, há necessidade de ser sanado ponto fundamental ventilado pelo
embargante, no especial sentido de que a contratação temporária do autor realizada no
período de 2020/2022 ocorreu sob o regime jurídico estatutário, e não celetista, o que estaria
amparado pela portaria de nomeação.

Analisando o acordão enfrentado nos aclaratórios, constata-se omissão de análise sobre
esse aspecto relevante da tese do autor, contudo, ainda assim, não se apresenta capaz de
alterar o resultado do mencionado julgamento.

Isso porque embora as portarias de nomeação do autor, sob os ns. 3049 e 3621,
tenham equivocadamente contrariado o edital, fazendo alusão de que a contratação ocorreria
sob o manto da LCM 46/2006, tais atos se constituíram em ato administrativo interno, que não
poderiam criar situação jurídica consolidada em normativa anterior, que fora o edital do
certame, com expressa e precedente previsão de que contratação pelo regime celetista.

Diga-se de passagem, o autor sequer possuía expectativa jurídica de que viesse a ser
regido por um regime jurídico diverso daquele previsto no edital do concurso temporário que
realizou, embora, equivocadamente, a portaria de nomeação tenha feito alusão a regime
jurídico diverso - estatutário. E, notadamente, porque não se tratava de portaria de natureza
geral, dirigida de modo abstrato e impessoal, não podendo assim contrariar o texto da qual
derivou, esse sim criador de direito e obrigações.

Eis a preleção da doutrina administrativista:

Se o regulamento não pode criar direitos ou restrições à liberdade, propriedade
e atividades dos indivíduos que já não estejam estabelecidos e restringidos na
lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções. Se o
regulamento não pode ser instrumento para regular matéria que, por ser
legislativa, é insuscetível de delegação, menos ainda poderão fazê-lo atos de
estirpe inferior, quais instruções, portarias ou resoluções. Se o chefe do Poder
Executivo não pode assenhorear-se de funções legislativas nem recebê-las
para isso por complacência irregular do Poder Legislativo, menos ainda
poderão outros órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta. (Celso
Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pág.
337)

No mesmo sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOTA DE
CORTE. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO
EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO E DA CONFIANÇA. OBSERVÂNCIA. 1. Segundo
entendimento desta Corte, o edital é a lei do concurso, e sua alteração,
que não seja para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de
modificação normativa superveniente, fere tanto os princípios da
legalidade como da isonomia. 2. Hipótese em que a modificação operada
por ato interno da Administração contratante (portaria de 2018), que não
ostenta a natureza de lei (em sentido mais estrito), não poderia incluir, em
caráter retroativo, nota de corte que não estava prevista expressamente no
edital (de 2015). 3. No caso, a parte recorrente foi desclassificada do concurso
por não ter obtido média superior a 70 (setenta) pontos em uma das
disciplinas do curso de formação para agente penitenciário. 4. Ocorre que o
edital inaugural do concurso em comento (Edital nº 1/2015 - SAD/SEJUSP
/AGEPEN) não previa expressamente média mínima para aprovação dos
candidatos no curso de formação, embora estabelecesse no item 14.9 que: "os
candidatos habilitados para o Curso de Formação obedecerão às disposições da
Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, da Lei n. 4.490, de 3 de abril de 2014
e demais legislação pertinente." 5. A expressão "demais legislação pertinente"
foi apresentada como complementar às primeiras (leis indicadas), sendo lícito
concluir que nela (naquela expressão) estão abrangidas apenas as leis em
sentido estrito, não se estendendo aos atos administrativos, ainda que de
caráter mais abstrato. 6. Não pode a Administração Pública, durante a
realização do concurso, a pretexto de fazer cumprir Portaria por ela mesma
editada em caráter superveniente, alterar as regras que estabeleceu para a
aprovação dos candidatos no curso de formação, sob pena de ofensa ao
princípio da vinculação ao edital, e, consequentemente, aos princípios da boa
fé e da segurança jurídica. 7. Recurso ordinário provido. Concessão da ordem.
(RMS n. 62.330/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 9/5/2023, DJe de 24/5/2023.) (Destaque nosso)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CRITÉRIOS
E PARÂMETROS PREVIAMENTE ESTIPULADOS NO EDITAL. CONTRAINDICAÇÃO
DE CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM ESTRITA
CONFORMIDADE COM A PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O
edital é a lei do concurso, razão pela qual suas regras obrigam tanto a
Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da
vinculação ao instrumento convocatório. Precedentes. 2. Não prospera o
argumento de indução a erro do candidato se os critérios e parâmetros para
comprovação de idoneidade e conduta ilibada (investigação social) foram clara
e previamente estipulados. 3. A eliminação do candidato, executada em estrita
conformidade com a prévia e expressa previsão editalícia, não caracteriza
ilegalidade nem abuso de poder. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS
n. 63.700/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/5
/2021, DJe de 4/6/2021.) (Destaque nosso)

De mais a mais, não há se falar em julgamento extra petita, porquanto a matéria
devolvida buscou elidir a incidência da diferença salarial pleiteada pelo autor com o pleito,
exigindo, invariavelmente, a análise do regime jurídico regente da contratação temporária em
questão.

Ao fim, o embargante requerer o acolhimento de vício de contradição no acordão
recorrido, pois houve o reconhecimento de que a contratação temporária alusiva ao período de
2020/2022 deveria atender ao salário-base previsto no artigo 9º-A, § 1º, da Lei Federal n.
11.350/2006, mas o adicional de insalubridade que foi quitado pela municipalidade utilizou
como base de cálculo o salário mínimo.

Neste ponto, entende-se adequada a irresignação, porquanto ao se analisar a ficha
financeira acostada ao feito, observa-se que a municipalidade se utilizou da base de cálculo do
salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade no período do contrato temporário
de 2020/2022.

Contudo, o artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal n. 11.350/2006 prevê que a base de cálculo
deverá ser o salário-base da categoria, que no caso foi aquele destacado no artigo 9º-A, § 1º.
Ademais, embora o artigo 9º-A, § 3º, inciso I, da Lei Federal n. 11.350/2006 faça referência ao
artigo 192 da CLT, é entendimento desta 6ª Turma Recursal que tal alusão é específica aos
percentuais dos limites de tolerância do exercício de trabalho em condições insalubres (10%,
20% ou 40%), e não a base de cálculo.

Nesse sentido:

FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. BASE DE
CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER A
PREVISÃO DO ART. 9º-A, §3º, DA FEDERAL Nº 11.350/2006 COM REDAÇÃO
DA LEI FEDERAL 13.342/2016. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. BASE DE
CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR.
REFLEXOS MANTIDOS EM RELAÇÃO À FÉRIAS, 13º SALÁRIO E 1/3 (UM TERÇO)
DE FÉRIAS. AFASTAMENTO DE REFLEXOS REFERENTES ÀS HORAS EXTRAS.
SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE REFLEXOS
REFERENTES ÀS HORAS EXTRAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008851-
08.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
17.06.2024)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE. ADICICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA LEI
FEDERAL Nº 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DA
SERVIDORA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. LEI ESPECÍFICA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010253-27.2023.8.16.0129 -
Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 31.08.2024)

Assim sendo, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos de
declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95, para o fim de reconhecer a contradição
apontada, esclarecendo que o adicional de insalubridade devido ao autor, na contratação de
2020/2022, deverá ser em observância ao salário-base do contratado, nos termos da legislação
federal (LF n. 11.350/2006), cujos valores deverão ser objeto de especificação em posterior
cumprimento de sentença, mediante mero cálculo aritmético, conforme índices de atualização e
juros moratórios fixados na sentença de origem.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de MARLON RENAN GRAÇA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro (voto vencido).

25 de outubro de 2024

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)