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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0024506-53.2023.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0024506-53.2023.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): ELIANE JUNG POTOLAN
Recorrido(s): Município de Cascavel/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE DE
APOIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL PARA
SEU VENCIMENTO INICIAL E POSTERIOR CORREÇÃO ANUAL DOS
VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO
RECONHECEU O CARGO DE AGENTE DE APOIO COMO PARTE DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. RECURSO DA PARTE
AUTORA. PRELIMINAR. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE
RECURSAL. PROVAS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADAS ANTES
DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DOCUMENTOS QUE NÃO MERECEM
APRECIAÇÃO. CARGO COM FUNÇÕES TÍPICAS DE SUPORTE À
DOCÊNCIA. PROFISSIONAL QUE FAZ PARTE DO QUADRO NO
MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DO §2º DO ART.2º DA LEI FEDERAL Nº
11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 53.135
/PR. SERVIDOR CUJO VENCIMENTO INICIAL, PARA CARGO DE 40H
(QUARENTA HORAS), MOSTRA-SE INFERIOR AO PISO NACIONAL.
INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL PARA COINCIDIR COM O
PISO DA CATEGORIA. DEVIDO PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE
AS VERBAS CALCULADAS A PARTIR DOS RENDIMENTOS DO
AUTOR. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E
PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº
11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL.
NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO
DO PISO, CONFORME EC Nº 108/2020 E INCISO X DO ART 37 DA
CF/88. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES QUE PODE SER ALTERADA
APENAS POR LEI ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE A MATÉRIA, E
NÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. CORREÇÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PELOS PERCENTUAIS DE
REAJUSTE DO PISO PROFISSIONAL QUE VIOLA A AUTONOMIA
DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E
DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS
SERVIDORES. ARTIGOS 39, §1º E 169, §1º, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIXADO TAMBÉM NO
JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NA RCL Nº 59.757 /PR.
LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE ESTABELECE SISTEMÁTICA
UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO
COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES
FIXADOS PELO JULGAMENTO DA RCL Nº 69.156 E RCL Nº 70.227.
APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA REAJUSTE DOS SALÁRIOS
EM DETRIMENTO À LEGISLAÇÃO LOCAL (RCL Nº 69.156/PR). RCL
Nº 59768 AGR-ED-ED/PR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO
COMO REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, deve-se ressaltar que os instrumentos particulares apresentados pela
recorrente em sede de recurso inominado não podem ser considerados.
Isto porque, além de juntados após encerrada a instrução processual, não se trata de
documentação que visa comprovar a existência de fatos novos, vale dizer, ocorridos depois da
prolação da sentença.
Assim, infere-se que as informações contidas nas certidões apresentadas, como o edital
de concurso público nº 365/2022 e cópia das apresentações de power point (mov. 48.5), já
poderiam ter sido obtidas durante a instrução processual.
Diferente seria se a reclamante demonstrasse que o documento comprova a existência
de fatos ocorridos depois da prolação da sentença, como lhe permite a norma contida no art.
435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos.
Assim, inexistindo motivo idôneo que justifique a apresentação extemporânea das
provas, bem como considerando o princípio da boa-fé processual, entendo inviável a utilização
destes documentos para análise da demanda em comento. Nesse sentido:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE VENDAS PELA INTERNET.
SUSPENSÃO DE CONTA E BLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES EM FAVOR DO
AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPLETUDE NO CADASTRO. DEVER DE
INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
FAZER DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO.
DOCUMENTOS APRESENTADOS EM RECURSO, QUE NÃO MERECEM APRECIAÇÃO
. QUESTÃO A SER DEBATIDA EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO DE
R$5.000,00 PARA R$3.000,00. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES
DA LIDE EM SEDE RECURSAL. PROCESSO APTO A JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, II DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO DO AUTOR. NÃO
CONHECIMENTO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2.2
Da perda do objeto. Sustentam as recorrentes que por terem liberado o acesso do autor
à plataforma no curso da demanda houve perda do objeto, não sendo devida a
condenação, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Analisando os autos
verifica-se que somente em grau recursal as rés apresentaram documentos
demonstrando que houve liberação do valor bloqueado em favor do autor.
Dessa forma, deixo de conhecer os documentos acostados junto, pois
poderiam ter sido trazidos aos autos antes da sentença. Note-se que a liberação
do valor foi solicitada em 07/11/2017 e a sentença foi proferida em maio de 2018. (…).
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017674- 84.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA
SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 09.04.2019). (Destaquei).
Desse modo, deixo de conhecer os documentos acostados junto ao recurso inominado,
pois deveriam ter sido trazidos aos autos antes da sentença.
Superada esta questão, passo à análise da demanda conforme a situação dos autos até
a prolação da sentença.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto extrínsecos quanto intrínsecos, deve ser ele conhecido.
Inicialmente, no tocante ao cargo de agente de apoio educacional, verifico que, de fato,
a natureza de suas atribuições, tais quais previstas no Anexo I da Lei Municipal nº 3.800/2004,
representam funções típicas de suporte pedagógico à docência, nos termos do §2º do art. 2º
da Lei nº 11.238/2008, transcritos abaixo:
Art. 2 O piso salarial profissional nacional para os profissionais do o magistério público
da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a
formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n 9.394, de
20 de dezembro de 1996, o que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
(...)
§2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles
que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência,
isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e
coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação
básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada
pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Corrobora este entendimento decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal ao negar
prosseguimento à Reclamação nº 53.135/PR, ajuizada pelo Município de Paranavaí/PR.
Naquela oportunidade, a Corte reconheceu, expressamente, a correspondência das
atividades desempenhadas pelos agentes de apoio educacional com as atividades de suporte
pedagógico docente, apontando que a análise sobre a aplicação do piso nacional do magistério
ao caso concreto não representa violação à Súmula Vinculante nº 33.
Sendo assim, reformo o entendimento sentenciante neste ponto, passando agora à
possível incidência da Lei Federal nº 11.738/2008 ao caso.
Inicialmente, importa relembrar que o objeto da Lei Federal nº 11.738/2008 é
estabelecer apenas o piso salarial para jornadas de até 40 (quarenta) horas semanais, ou seja,
fixar uma base remuneratória inicial para as admissões de profissionais a cada ano calendário,
e não definir critérios de correção de valores no decorrer da progressão na carreira.
Inclusive, esta definição encontra-se presente no próprio texto legal, transcrito abaixo:
Art. 1º. (…) § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a
jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (Destaquei).
Inquestionável, portanto, a aplicação da lei do piso para estabelecer o vencimento inicial
dos servidores do quadro próprio do magistério.
No caso dos autos, o piso inicial do magistério deve ser aplicado a parte autora, com os
reflexos daí decorrentes. Em caso análogo, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA RECORRENTE QUE SE ENQUADRAM NAS
ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DE DOCÊNCIA PREVISTAS NO ART. 2º
DA LEI Nº 11.738/2008 QUE DISPÕE ACERCA DO PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019975-
21.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). (Destaquei).
Não obstante, o piso não pode ser utilizado, nos anos subsequentes, para título de
correção dos vencimentos do servidor, haja vista: a) recente decisão de relatoria do Min. Dias
Toffoli na Rcl nº 69.156/PR, a qual cassou acórdão desta e. 6ª Turma Recursal que reconhecia
a aplicação do piso de magistério aos servidores do Município de Sarandi/PR; b) a revogação
da Lei nº 11.494/2007 em 2020, a qual regulamentava a aplicação do piso nacional do
magistério; c) violação à Súmula 42; d) o entendimento exarado pelo STF em sede de
embargos de declaração na Rcl nº 59768 AgR-ED-ED/PR do Município de Tomazina/PR, o qual
afastou a utilização do piso para os reajustes dos vencimentos dos servidores.
Nesse sentido, analisada a Lei Municipal nº. 6.445/2014, a qual reestruturou o quadro
do magistério local, verifica-se que foi estabelecida a seguinte norma a respeito da
remuneração dos servidores:
Art. 4º. A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: (...) III
– remuneração condigna para todos os profissionais do magistério, com vencimento
inicial nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos
termos da Lei Federal nº. 11.738/2008 e do Plano Nacional de Educação vigente.
(...)
Art. 93. O Município de Cascavel aplicará o mínimo de 80% (oitenta por cento) e o
máximo de 100% (cem por cento) dos recursos vinculados ao FUNDEB na remuneração
salarial dos Profissionais do Magistério
Parágrafo Único. Fica garantido que os valores das referências iniciais do nível I
das Tabelas "C" e "G" corresponderão, no mínimo, ao valor do piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica, conforme Lei Federal nº 11.738/2008. (Destaquei).
Da leitura dos dispositivos, a primeira informação que se apresenta é a de que, embora
o Município atrele o vencimento inicial ao piso profissional, não há determinação que vincule os
reajustes ou correção anual dos vencimentos dos professores ao piso da classe.
Pelo contrário, da leitura da norma local, encontram-se apenas disposições que
mencionam reajustes, reposições ou atualizações salariais nos mesmos percentuais concedidos
aos servidores públicos municipais ou em percentuais específicos à categoria. Confira-se:
Art. 25 Fica garantido o Adicional de Jornada Integral de Trabalho - AJIT,
correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, devido aos servidores
ocupantes do cargo de Professor e Professor de Educação Física, estáveis, com um ou
dois vínculos, que estejam lotados na Secretaria Municipal de Educação, ainda que
estejam nas Funções Gratificadas previstas no art. 21 desta Lei, ou estejam liberados
para mandato sindical e que não exerçam outra função remunerada.
(…)
V – comprovada a apresentação da documentação ou informação falsa ou a não
informação da interrupção do direito à vantagem, os valores recebidos
indevidamente serão descontados, devidamente corrigidos nos mesmos
índices de reajuste e/ou reposições salariais concedidos à categoria, sem
prejuízo às demais medidas disciplinares cabíveis;
(…)
Art. 62. O Plano de Qualificação Profissional do Magistério será ofertado aos
Profissionais do Magistério Público Municipal de Cascavel, com o objetivo de
proporcionar oportunidade de formação e qualificação profissional, de acordo com o
estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal nº 9.394/96.
(…)
§4º Se o Profissional do Magistério não cumprir o tempo previsto no parágrafo anterior,
deverá devolver o valor da remuneração que percebeu durante o período de
licença, na proporção do tempo de permanência obrigatória não cumprido,
devidamente corrigido pelos mesmos índices de reajuste, reposições ou
atualizações salariais concedidas aos servidores públicos municipais.
(Destaquei).
Note-se, portanto, que não há determinação legal que permita a correção pontual dos
vencimentos do autor, que já não se encontra em início de carreira, a partir dos percentuais
estabelecidos pelas Portarias do MEC nº 67/2022 e 17/2023, sob pena de violação à Súmula
Vinculante nº 42:
Súmula nº 42. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores
estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Analisada a origem da Súmula Vinculante nº 42, verifica-se que o e. STF buscou
preservar a autonomia financeira dos entes federados, vez que conforme o §1º do art. 39 e
§1º do art. 169, ambos da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração do servidor público municipal está vinculada à prévia dotação
orçamentária e à autorização específica na LDO.
Nesse sentido, quando do julgamento do Rcl 57.806-AgR, o STF reconheceu
expressamente violação à Súmula Vinculante nº. 42 pela vinculação do Piso Nacional dos
Professores aos percentuais devidos a título de progressão na carreira do servidor.
Naquela oportunidade, ao analisar o caso concreto, a Corte Suprema verificou que,
embora o piso nacional, em si, não represente um fator de correção monetária, a atualização
anual dos valores ocorre "segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da
utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (Rcl
51.091, Min. Gilmar Mendes)” (STF, Primeira Turma, Rel. Luís Roberto Barroso, Unanimidade.
AgRg no Rcl nº 59.757/PR, Dje. 15/08/2023).
Aplicado o mesmo entendimento à hipótese dos autos, tem-se que conexão do reajuste
de vencimentos de servidores municipais ao piso, principalmente quando ausente norma local
específica, representaria vinculação indireta aos índices federais de correção monetária,
situação esta que não apenas ofende à Súmula 42 do STF, conforme caso supramencionado,
como também viola a autonomia dos Municípios e o postulado da separação de poderes,
motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.
Soma-se a este entendimento decisão recente de relatoria do Min. Dias Toffoli em sede
de Rcl nº 69.156/PR. A referida reclamação foi promovida pelo Município de Sarandi/PR contra
acórdão desta própria e. 6ª Turma Recursal, o qual reconhecia o dever de aplicação do piso
nacional do magistério à correção anual dos vencimentos de seus servidores. Naquela
oportunidade, o ministro frisou pontualmente que a prevalência do reajuste dos vencimentos
dos servidores pela Lei nº 11.738/08, em detrimento do estabelecido nas normas locais,
incorre em violação à Súmula Vinculante nº 42.
Este mesmo entendimento foi replicado na Rcl nº 70.227/PR, a qual cassou o acórdão
proferido pelo Tribunal do Estado do Paraná nos autos nº 0000609-30.2024.8.16.060,
determinando novamente a aplicação da Súmula Vinculante nº 42 ao caso do piso nacional do
magistério no Município de Sarandi/PR (Rcl nº 70.227/PR, relator Min. Dias Toffoli, 23/08
/2024).
Ademais, a partir do ano de 2021, ausente norma vinculando pontualmente os reajustes
dos servidores do magistério ao piso nacional, mostra-se inconstitucional a utilização dos
percentuais fixados pelas portarias do MEC para correção dos vencimentos da autora.
Sobre o tema, é possível citar também o acórdão de relatoria do Min. Gilmar Mendes,
quando da análise da aplicação do piso como fator de correção automático da remuneração dos
profissionais do magistério no Município de Tomazina/PR (Rcl nº 59.768 AgR-ED-ED/PR, DJe:
19/12/2023).
Ou seja, ainda que a norma local opte por este caminho, compreende o Supremo
Tribunal Federal que a manutenção dos mesmos índices de correção utilizados pela Lei Federal
anualmente para a correção dos vencimentos nos quadros dos entes federados representa
violação ao pacto federativo.
Nesse sentido, insta reiterar que a Lei nº 11.738/2008 não prevê índices ou métodos de
reajuste para profissionais ao longo de sua carreira, mas tão somente estabelece um piso
mínimo a ser seguido pelos entes federativos.
Nestas circunstâncias, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte
autora, para o fim de:
a) determinar a implementação do piso nacional do magistério nos vencimentos da parte
autora, nos termos do §1º do art. 1º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Aplicam-se, aqui, os reflexos do cálculo das diferenças devidas sobre todas as verbas
calculadas a partir do vencimento do servidor, como gratificação natalina, terço de férias e
adicional por tempo de serviço. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença,
por mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º), sendo corrigidos monetariamente (Tema 905
STJ) pelo IPCA-E da data em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescido de juros de
mora devidos a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal 9494 /97, com
redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, entre julho/2009 e 07/12/2021. A partir de 08/12
/2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa Selic (Tema 1191 do STF e EC nº
113/2021).
b) negar a implementação do piso nacional do magistério enquanto fator de correção
dos vencimentos da servidora, utilizando-se unicamente os fatores estabelecidos pelo próprio
Município, nos termos da fundamentação.
Dado o sucesso parcial da demanda, sem condenação em custas processuais e
honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ELIANE JUNG POTOLAN, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
16 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora