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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011978-30.2022.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0011978-30.2022.8.16.0018 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): LUZIA CARDOSO CARVALHO
Recorrido(s): Município de Maringá/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE TRIBUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA
REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O
MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO, CONTUDO, É
SUBSIDIÁRIA, CONFORME A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 6.766/79
(ART. 40). FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO NÃO AMPARADOS
NA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES DIRETAMENTE DO LOTEADOR, QUE SEQUER
INTEGRA O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUBSIDIARIEDADE DA
OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DOS LOTEADORES.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

Relatório
Trata-se de “ação declaratória de inexigibilidade de tributo, cumulada com reparação por danos
morais, com pedido de tutela de urgência” proposta por Luzia Cardoso Carvalho em face do Município
de Maringá.
Disse, em síntese, que em 11 de agosto de 2011, adquiriu das empresas Construart Construção
Civil Ltda. e RR Padrão Imóveis e Empreendimentos Ltda. o lote de terras nº 08, da quadra 04, com área
de 400,00 m², pertencente ao loteamento denominado Monte Sinai, localizado na cidade de Maringá.
Menciona que a aprovação do loteamento pelo Município Réu ocorreu em 17 de junho de 2014,
conforme Decreto Municipal nº 1386/2014 e o prazo para execução das obras foi estipulado em 24 (vinte
e quatro) meses, contados a partir da aprovação do loteamento. Contudo, findo o referido prazo, as obras
e estruturas necessárias para a efetiva implantação do loteamento não foram realizadas.
Afirma que o Município não concluiu as obras necessárias nem viabilizou a construção nos
terrenos pelos respectivos proprietários. Ainda assim, a partir do exercício fiscal de 2017, passou a lançar
e cobrar IPTU sobre os referidos terrenos, apesar de não concluir as obras.
Diante do exposto, requer a declaração de inexigibilidade do tributo do IPTU desde o exercício
fiscal de 2017, bem como a condenação do Município ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
a título de compensação pelos danos morais sofridos.
A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, alegando, em síntese: i) que o pedido de
indenização por danos materiais, morais e nulidade da cobrança de IPTU está fundamentado não apenas
na ausência de benfeitorias no loteamento, mas, principalmente, no fato de o Município recorrido não ter
cumprido sua obrigação legal de promover a regularização do loteamento, bem como por impedir o
exercício do pleno direito de propriedade pela recorrente; ii) requer, ao final, a reforma da sentença para
acolher integralmente os pedidos iniciais.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise da responsabilidade do Município em promover a
regularização do loteamento denominado Monte Sinai, bem como à possibilidade de condenação do ente
requerido à reparação de danos materiais, consistente na decretação de inexigibilidade e/ou na
determinação de restituição dos valores pagos a título de IPTU, além da condenação por danos morais,
em razão do descumprimento de determinações legais para a regularização do referido loteamento.
Em que pese os argumentos da recorrente, constata-se, de imediato, que o recurso está
prejudicado.
O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece que compete ao Município exercer o
controle sobre o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
Assim, compete ao Município o poder-dever de fiscalizar e buscar a regularização de loteamentos
irregulares, entendimento que encontra respaldo na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. Veja-se:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II,
DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA. SÚMULA 284/STF.
ASTREINTES. VALOR DA MULTA E EXIGUIDADE DO PRAZO. TESES QUE
NÃO SE AMPARARAM NA VIOLAÇÃO A QUALQUER LEI FEDERAL. SÚMULA
284/STJ. INCIDÊNCIA. LOTEAMENTO URBANO. REGULARIZAÇÃO.
OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE DO ENTE
MUNICIPAL. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO
DA EDILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
(...)
4. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O ente
municipal tem o poder-dever de regularizar loteamentos clandestinos ou
irregulares quanto às obras essenciais a serem implantadas de acordo com a lei
local, sem prejuízo da posterior cobrança dos custos de sua atuação saneadora
aos responsáveis" (AgInt no REsp n. 1.677.164/SP, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020).
5. A instância a quo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que
houve omissão da municipalidade em coibir a instalação de loteamento i rregular.
Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar a omissão do
Município no seu dever de fiscalizar, demandaria, necess ariamente, novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.100.390/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
Todavia, o ente municipal não se encontra obrigado, de forma imediata e solidária com a
loteadora, à realização das obras de infraestrutura, tratando-se de responsabilidade apenas subsidiária.
Neste sentido, cita-se o entendimento do STJ:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A
QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO.
REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando a Corte de
origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,
apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência
de prestação jurisdicional.
2. "Este Tribunal Superior, na exegese do art. 40 da Lei do Parcelamento
Urbano, firmou orientação segundo a qual, face à omissão do loteador, o
Município tem responsabilidade subsidiária quanto à realização das obras de
infraestrutura indispensáveis à regularização de loteamentos clandestinos, tais
como esgotamento sanitário, abastecimento de água e iluminação pública"
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.034.509/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).
3. A anulação das premissas estabelecidas pela instância ordinária a respeito da
ausência de comprovação de que houve o esgotamento das tentativas de atribuir
ao loteador privado a responsabilidade pelo empreendimento, da forma
pretendida, exigiria a reavaliação de matéria de fato, procedimento que, em sede
especial, encontra impedimento na Súmula 7/STJ, bem observada pela decisão
agravada.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.286.603/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)
Em outras palavras, embora exista, de fato, a obrigação legal do Município quanto à conclusão
das obras, sua responsabilidade é subsidiária, e não principal. Desse modo, não tendo a parte autora
incluído os loteadores no polo passivo, não pode pretender a responsabilização direta do Município sem
antes acionar o responsável principal.
No caso concreto, o loteador não foi incluído na ação, tampouco há demonstração de esgotamento
das tentativas de responsabilizá-lo pelas obrigações legais.
Conforme a sistemática prevista na Lei nº 6.766/79 (Art. 40), a responsabilização subsidiária do
Município pela regularização do loteamento pressupõe a prévia cobrança ao loteador e a sua inércia.
Nota-se que o pedido formulado pelo autor, que fundamenta o pleito de indenização por dano
moral, baseia-se especificamente na responsabilidade principal do loteador, ao argumentar que “em razão
do Município não ter cumprido com as obrigações que lhes são atinentes, por não ter promovido as
medidas necessárias para a conclusão e liberação do loteamento, bem como por vedar o direito de uso e
gozo da propriedade pela Autora, ao proibir construções no lote adquirido”.
O caso, portanto, não trata de dano ambiental, cuja responsabilidade é solidária.
Assim, levando-se em conta que no litisconsórcio passivo necessário a eficácia da sentença está
atrelada à citação de todos os litisconsortes, conforme artigo 114 do Código de Processo Civil, e tendo
em vista que a ausência de algum dos litisconsortes no polo passivo da demanda é causa de nulidade da
decisão judicial, consoante previsão do artigo 115, inciso I, do Código de Processo Civil, o
reconhecimento de ofício da nulidade da sentença é medida que se impõe.
Em casos similares, assim tem decidido este Tribunal de Justiça:
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Servidor aposentado do Detran-PR.
Preliminar de responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná. Litisconsórcio
passivo necessário da autarquia estadual. Acolhimento. Sentença cassada.
Recurso prejudicado. I. Caso em exame1. Sentença de improcedência dos pedidos,
sob o fundamento da impossibilidade de empregados não concursados usufruírem
de benefícios legalmente previstos para os ocupantes de cargos efetivos que
ingressaram mediante concurso público. II. Questão em discussão2. A questão em
discussão consiste em saber: (i) em preliminar, se a responsabilidade do Estado do
Paraná é apenas subsidiária; (ii) no mérito, se o servidor que ingressou no serviço
público como celetista e que teve o seu emprego transformado em cargo público,
por aplicação do artigo 70 da Lei 10.219/1992, tem direito aos benefícios de
conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas, de adicional de
acréscimo aos vencimentos por ano excedente e de adicional de abono
permanência.III. Razões de Decidir3. O servidor aposentado prestava serviços ao
Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, autarquia estadual com
personalidade jurídica própria e distinta do Estado do Paraná, além de autonomia
administrativa, financeira e patrimonial.4. Em razão dessa circunstância, o Estado
do Paraná tem eventual responsabilidade apenas subsidiária pelo cumprimento da
obrigação, caso verificada a excepcional hipótese de ausência de recursos por
parte da mencionada autarquia estadual.5. Na qualidade de responsável primário
pela eventual obrigação, o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná deve
figurar como litisconsorte passivo necessário, cujo reconhecimento pode ser feito
de ofício.6. O juízo de primeiro grau deve promover a citação do Departamento de
Trânsito do Estado do Paraná para integrar, necessariamente, o polo passivo da
ação, o que implica na cassação da respeitável sentença. IV. Dispositivo 7.
Sentença cassada. Recurso prejudicado.
Dispositivos relevantes citados: artigos 114 do Código de Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada: TJPR – 6ª Câmara Cível - 0001009-
32.2021.8.16.0004 – Rel. Desembargador Robson Marques Cury – J. 03.07.2023,
TJPR – 6ª Câmara Cível - 0007079-70.2018.8.16.0004 – Rel. Desembargador
Renato Lopes de Paiva – J 04.07.2022 e TJPR – 1ª Câmara Cível – 0038673-
80.2020.8.16.0021 – Cascavel- Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti – J.
12.08.2024.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017030-82.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J.
15.10.2024)
Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, julgo prejudicado o
recurso inominado e declaro a nulidade da sentença, ante a necessária citação do CONSTRUART
CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e RR PADRÃO IMÓVEIS E EMPREENDIMENTO LTDA para
comporem o polo passivo da demanda, motivo pelo qual determino o retorno dos autos à origem para
regular prosseguimento.
Sem custas e honorários, por ser prejudicado o recurso.
Providências e intimações necessárias.
Publique-se.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUZIA CARDOSO CARVALHO, julgar pelo(a)
Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

09 de julho de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)