Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0033748-04.2024.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0033748-04.2024.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): M21 ESPORTES LTDA
Embargado(s): Município de Curitiba/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVAS JUNTADAS EM CONTRARRAZÕES
NÃO CONHECIDAS. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DOS
DOCUMENTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROVAS QUE
NÃO MERECEM APRECIAÇÃO. MÉRITO. CONTRATO QUE
ULTRAPASSA A MERA CESSÃO DO DIREITO DO USO DE IMAGEM
DE ATLETA. NATUREZA DE AGENCIAMENTO VERIFICADA.
PREVISÃO DE NEGOCIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM DO
ATLETA PELA EMPRESA AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS
TERMOS DO ITEM 10.03 DA LISTA ANEXA À LEI 116/2003. FATO
GERADOR DO ISS VERIFICADO. OPERAÇÃO ENQUADRADA COMO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARTE QUE, ADEMAIS, NÃO LOGROU
COMPROVAR SEU DIREITO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE
CONTRATO PACTUADO COM O CLUBE DE FUTEBOL SÃO PAULO FC.
AUTORA QUE JUNTOU AOS AUTOS APENAS ADITAMENTO AO
INSTRUMENTO PARTICULAR. PEDIDOS INICIAIS QUE NÃO PODEM
SER DEFERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS
INDEFERIDOS, A FIM DE RECONHECER A VALIDADE DA COBRANÇA
DO ISS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VIA ACLARATÓRIOS. ALEGADA
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DEFEITO
DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. ACÓRDÃO QUE SE
MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SEM EQUÍVOCOS
QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.
OBJETIVO DOS EMBARGOS QUE SE MOSTRA MERAMENTE
PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela empresa M21
Esportes LTDA contra acórdão que, em sede de recurso
inominado, deu provimento ao recurso do Município de Curitiba
/PR, reformando a sentença de primeiro grau e reconhecendo a
validade do lançamento do ISS sobre o contrato pactuado com
atleta.
2. Parte que alega omissão pelo acórdão, vez que não considerou
decisão recente do STF sobre o tema. Aponta ainda contradição
pelo não conhecimento das provas apresentadas em
contrarrazões, vez que a nova documentação foi necessária
somente para combater os argumentos ofertados pelo Município
em sede recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão e
contradição no acórdão impugnado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração se prestam unicamente à correção
de vícios de fundamentação, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro
material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais,
desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo
da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas
na fundamentação do acórdão.
5. No caso dos autos, não foi identificação contradição a ser
corrigida ou omissão a ser suprida, mostrando-se adequadamente
fundamentada a decisão objurgada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da
fundamentação.
______
Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração possuem “fundamentação
vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de
cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao
Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015. P. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dos aclaratórios é reiterada pela redação dada
ao artigo 1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios assinalados
em razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes
na decisão objurgada, não se prestando para mera rediscussão do mérito da demanda:
“Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar
qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às
matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em
tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará
a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de
recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso
extraordinário e embargos de declaração, ainda que nesse último caso o
Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional,
limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos
infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipóteses
legais de omissão, obscuridade e contradição.” (in: Daniel Amorim
Assumpção Neves – 4o ed. rev. e atual. – Salvador: Editora JusPodivm,
2019, p. 1848).

Trata-se, portanto, de instrumento que permite às partes interessadas corrigir eventuais
vícios de fundamentação internos à decisão combatida.
Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e
única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende
dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível
essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente,
um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a
decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e
menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não
havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com
o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados, com
aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ – 2ª
Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017).

No caso dos autos, não existe no julgado recorrido quaisquer das hipóteses de
cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC.
A decisão contestada foi proferida de forma fundamentada, mostrando os argumentos
que conduziram ao resultado do julgamento e utilizando-se dos parâmetros legais necessários
para atendimento da regra do art. 93, inc. IX, da CF, razão pela qual foi julgada por
unanimidade pelos membros integrantes desta e. 6ª Turma Recursal Paranaense.
Nesse sentido, não há que se falar em omissão a ser suprida ou contradição a ser
corrigida na hipótese em comento, conforme será demonstrado a seguir.
Da leitura da petição inicial (mov. 01.1), verifica-se que a empresa embargante foi
constituída em março de 2021 pelo atleta João Miranda de Souza Filho, seu único sócio, com o
objetivo de explorar o uso de sua própria imagem.
Corrobora esta informação o contrato social da pessoa jurídica, no qual seu objeto é
especificado nos seguintes termos (mov. 01.2):
“CLÁUSULA PRIMEIRA: DENOMINAÇÃO SOCIAL: M21 ESPORTES LTDA.
SEDE E FORO: Rua Pery Sotto Maior Bittencourt, nº 42, Atuba, Curitiba/PR
– CEP. 82.630-140.
RAMO DE ATIVIDADE: A sociedade limitada unipessoal tem por
objeto social a exploração do ramo de atividade: Atividade de
cessão de uso de imagem de artista, esportista”. (Destaquei).

Ato contínuo, no mesmo ano de 2021, a M21 Esportes LTDA firmou contrato de “licença
de direito de uso de nome, apelido desportivo, voz e imagem” junto ao São Paulo Futebol
Clube, a partir do qual passou a auferir uma determinada receita.
A fim de corroborar suas alegações, juntou notas fiscais dos serviços prestados ao Clube
de Futebol São Paulo FC, as quais indicam no campo “discriminação dos serviços” a seguinte
redação (mov. 01.10):
“LICENÇA DE USO DE NOME APELIDO DESPORTIVO VOZ E IMAGEM DO
ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL JOÃO MITANDA DE SOUZA FILHO –
COMPETÊNCIA JUNHO/2021 – VALOR R$ 100.000,00”.

Note-se, portanto, que os serviços prestados pela embargante são resultado direto do
contrato celebrado com o clube futebolístico, sendo portanto, adstritos aos termos nele
pactuados.
Ocorre que, sobre estas atividades, foi realizado o lançamento do ISS pelo Município de
Curitiba, com base no item nº 10.03 do anexo I da lista da LC nº 116/2003.
Sendo assim, o argumento central apresentado pelo autor em exordial é o que os
serviços prestados pela empresa ao São Paulo FC limitam-se à cessão do uso de imagem,
inexistindo qualquer atividade de “agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária” (item nº 10.03 do anexo I da lista da LC nº 116
/2003).
Afastada a caracterização do ato gerador do ISS, busca a declaração de inexigibilidade
do tributo no caso concreto, haja vista tratar-se de “cessão de direito de uso de nome, apelido,
voz e imagem, em virtude da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade desta exigência”.
A partir do relato transcrito acima, resta evidente que a pretensão autoral exige a
análise do contrato original firmado entre o clube de futebol e a pessoa jurídica M21 Esportes
LTDA.
Trata-se, aqui, do dever do particular em comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
Isso porque, sendo os serviços por ela prestados decorrentes de um contrato, a análise
das atividades e seu possível enquadramento nas hipóteses da lista anexa da LC nº 116/2003
perpassam – necessariamente – o estudo das clausulas pactuadas no negócio jurídico original.
Ocorre que, conforme pontuado no acórdão, a parte não juntou ao caderno
processual cópia do contrato, limitando-se a juntar o primeiro aditamento ao instrumento
particular, presente ao mov. 01.5.
Nesse sentido mister rememorar que, muito embora a lista anexa à LC nº 116/2003 seja
taxativa, ao julgar a REsp nº 1.111.234/PR, sob o regime de recurso repetitivo, o Superior
Tribunal de Justiça fixou entendimento de que sua interpretação deve ser ampliada aos
serviços congêneres, haja vista a impossibilidade de se elencar todos os serviços prestados
pelas instituições financeiras, em todas as suas possíveis denominações:
TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS -
TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta
Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços
anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS,
admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra
nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços
congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime
do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111234/PR, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe
08/10/2009) (Destaquei).

Destarte, a partir deste julgamento paradigma pela Corte Superior, tornou-se possível a
incidência do ISS sobre serviços que, muito embora não estejam incluídos no anexo da Lei
Complementar nº 116/2003, pela sua natureza, constituem atividade congênere a algum dos
serviços constantes no rol da respectiva lista.
Por este motivo, é irrelevante o nome dado pelo contribuinte ao serviço prestado
, ou no caso, ao aditamento do contrato, importando somente a efetiva natureza da atividade e
a sua previsão, ainda que por analogia, na lista de serviços.
Tal entendimento busca, principalmente, evitar a ocorrência de fraudes, posto que a
simples mudança de nomenclatura do serviço teria o condão de impossibilitar a concretização
do fato gerador do ISS e o pagamento do tributo.
Ou seja, ainda que o aditamento acostado ao mov. 01.5 aponte a celebração de negócio
jurídico denominado “cessão de imagem”, fato é que o documento não permite determinar,
efetivamente, se há congruência entre a nomeação e a natureza das atividades efetivamente
prestadas pela empresa reclamante.
Note-se, portanto, que a juntada do contrato não é necessária para combater os
argumentos do município, mas sim para comprovar os fatos constitutivos do direito
alegado em exordial.
Ausente o documento, não é possível estabelecer a existência, ou não, do fato gerador
do ISS na hipótese em comento, circunstância esta que impossibilita a análise proposta pelo
autor ao ajuizar a demanda declaratória na origem.
Não obstante, a cópia do contrato original foi juntada aos autos somente em sede de
contrarrazões ao recurso inominado, ou seja, após o julgamento da demanda.
Por este motivo, em tratando-se de documento extemporâneo, o mesmo não foi
conhecido por esta e. Corte, conforme fundamentação transcrita abaixo (mov. 51.1/RI):
“Analisada a documentação apresentada até a prolação da sentença
(mov. 64.1), verifico que constava dos autos tão somente o
contrato social de constituição da autora (mov. 01.2), o
comprovante de CNJP ativo (mov. 01.3), as notas fiscais emitidas
pelo município (mov. 01.6 /01.12) e o primeiro aditamento ao
contrato de licença de uso de imagem (mov. 01.5).
Ou seja, embora presente no caderno processual o aditamento ao
negócio jurídico, não estava presente o negócio jurídico
efetivamente pactuado, o qual foi trazido a esta demanda tão
somente em sede de contrarrazões, ao mov. 72.2.
Neste ponto deve-se ressaltar que os instrumentos particulares
apresentados pelo recorrido em sede de contrarrazões não podem ser
considerados. Isto porque, além de ter sido juntado depois de já encerrada
a instrução processual, não se trata de documento que visa comprovar a
existência de fatos novos, vale dizer, ocorridos depois da prolação da
sentença, posto que o contrato foi assinado em 15/03/2021, ou seja, mais
de seis meses antes do ajuizamento desta demanda (mov. 72.3).
Assim, infere-se que as informações contidas nas certidões
apresentadas, quais sejam, os termos pactuados quando celebrado
contrato de cessão de imagem, já poderiam ter sido obtidas
durante a instrução processual.
Diferente seria se o autor demonstrasse que o documento comprova a
existência de fatos ocorridos depois da prolação da sentença, como lhe
permite a norma contida no art. 435, caput e parágrafo único, do Código
de Processo Civil, o que não é o caso dos autos.
Assim, inexistindo motivo idôneo que justifique a apresentação
extemporânea das provas, bem como considerando o princípio da boa-fé
processual, entendo inviável a utilização destes documentos para análise
da demanda em comento.
(...)
Desse modo, deixo de conhecer os documentos acostados junto às
contrarrazões do recurso inominado (mov. 72.2, 72.3 e 72.4), pois
poderiam ter sido trazidos aos autos antes da sentença.” (Destaquei).

Conforme demonstrado, não há qualquer equívoco na decisão, ou mesmo omissão pelo
acórdão na análise do tema, vez que considerou pontualmente a possibilidade de apresentação
da prova em exordial pelos interessados, o que não ocorreu.
Assim, mostra-se acertada a decisão de não conhecer do documento.
Por conseguinte, ausente cópia do instrumento pactuado, resta evidente a
impossibilidade do provimento do pedido inicial, haja vista ausentes as provas fundamentais à
impugnação do lançamento realizado pelo Município.
Nesse sentido, mister destacar que a análise apresentada em sede de recurso inominado
não violou qualquer precedente do STF.
Tal qual frisado no acórdão, em relação a contratos firmados especificamente para
cessão de direito de imagem, “este não envolve prestações de fazer, tratando apenas do
consentimento para uso de bens imateriais, como nome e imagem. Por este motivo, a
doutrina tem considerado estes contratos como uma espécie de “locação de coisa
móvel”, configurando nítida obrigação de dar, em que uma das partes se obriga a ceder à
outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível mediante retribuição.
Sobre o tema, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal na ARE 688.978 AgR/RS.” (mov. 51.1
/RI – destaquei).
Assim, ausente prestação de serviço que implique uma obrigação de fazer, é afastada a
presença de fato gerador que autorize a cobrança do ISS.
Não obstante, no recurso inominado, a controvérsia não repousou sobre a possibilidade
de tributação dos instrumentos particulares de cessão de direito de imagem, hipótese esta
afastada.
Pelo contrário, o ente público buscava demonstrar que, inobstante o nome dado ao
contrato, a documentação acostada aos autos não permite descaracterizar a prestação
de serviço de agenciamento pela empresa em favor do atleta João Miranda de Souza
Filho, tal qual identificado pela administração quando do lançamento tributário.
Ou seja, trata-se de tese que busca demonstrar, a partir do arcabouço probatório
presente nos autos, que a parte não logrou demonstrar todos os fatos constitutivos do seu
direito, tal qual exige o art. 373 do CPC.
Note-se que foi esta a análise apresentada ao longo do acórdão, o qual em nenhum
momento reconheceu a possibilidade de cobrança do ISS sobre instrumentos pactuados
unicamente para cessão de imagem.
Confira-se trechos da fundamentação (mov. 51.1/RI):
“Note-se que, não apenas o referido aditamento reconhece os direitos da
M21 ESPORTES LTDA para negociar e comercializar a imagem do atleta,
como também repassa a ela todas as obrigações de que antes era titular o
terceiro João Miranda de Souza Filho.
Ou seja, conforme exposto pelo Município de Curitiba/PR, os
documentos presentes nos autos permitem inferir a natureza de
agenciamento do contrato, vez que a empresa autora se
responsabiliza por intermediar relações de comércio entre terceiros
e o efetivo titular da imagem (seu agenciado).
Sobre este ponto, transcrevo trecho de decisão exarada pelo Tribunal de
São Paulo e apresentada pelo ente público em suas razões de recurso
(mov. 68.1):
“Ou seja, a relação contratual do atleta para com os clubes de
futebol, efetivamente trata-se de uma relação de natureza civil.
Todavia, a função da empresa autora nas referidas relações
contratuais é intermediar e agenciar o atleta profissional,
ou seja, a autora está, efetivamente, prestando serviço de
intermediação e agenciamento para o licenciamento da
imagem do jogador que lhe concedeu esse direito. O serviço
pode ser verificado nos próprios contratos de licenciamento de uso
de nome, apelido desportivo, voz e imagem, juntados aos autos,
na medida em que a competência da empresa autora é
comercializar e negociar todos os direitos de imagem do
atleta (fls. 67, 90 e 97), o que constitui uma prestação de
serviço. Ademais, o próprio contrato social da empresa autora
(fls. 18/26), do qual, inclusive, o atleta é sócio, prevê que seu
objeto social é assessorar, promover e agenciar nomes e imagens
de esportistas profissionais e intermediar negócios, ou seja, é
prestação de serviço. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da
improcedência da demanda, uma vez que a atividade prestada
pela empresa autora é sujeita a incidência do ISS, nos termos do
item 10, da lista anexa da Lei Complementar 116/03 (Serviços de
intermediação e congêneres).” (TJSP. Sentença. Processo nº
1062704- 77.2017.8.26.0053;. Relator (a): Adriano Marcos
Laroca; . Data do julgamento: 08/08/2019. Data de publicação: 01
/01/0001).

Reforça este entendimento as próprias notas fiscais acostadas pelo autor
ao mov. 01.7 /01.12, os quais “demonstram valores totalmente
desproporcionais com o contrato supracitado, apresentando
valores que variam entre R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) a
R$100.000,00 (cinquenta e dois mil reais” (mov; 68.1, fl. 02).
Portanto, considerando a descrição do item 10.03 da lista anexa, entendo
que incide na relação jurídica o ISS, conforme os lançamentos realizados
pelo Município de Curitiba/PR.
Ainda que assim não o fosse, importa destacar que não seria
possível o provimento dos pedidos iniciais no caso concreto.
Isso porque a parte não logrou êxito em comprovar o objeto
efetivamente pactuado no contrato firmado junto ao clube de
futebol São Paulo FC, haja vista a ausência, nos autos do processo,
de cópia do instrumento particular celebrado entre as partes.
Note-se que em seu cadastro de pessoa jurídica, não está indicada
como atividade da empresa a exploração do direito de imagem de
seu sócio, mas sim "agenciamento de profissionais para atividades
esportivas, culturais e artísticas".
Nesse cenário, portanto, os termos indicados no instrumento de
aditamento não permitem inferir os termos efetivamente pactuados, ou
mesmo se estabelecidas obrigações típicas de relação de agenciamento.
Repise-se que incumbia à parte autora instruir a inicial com os
documentos necessários a provar o direito alegado, nos termos do
art. 434 do CPC. Portanto, ao deixar de apresentar o contrato celebrado
com o clube de futebol, comprovando a cessão do direito de uso da
imagem como seu objeto social, a parte não se desincumbiu de seu ônus
probatório.” (Destaquei).

Aproveito para frisar, novamente, que em seu cadastro de pessoa jurídica, não está
indicada como atividade da empresa a exploração do direito de imagem de seu sócio, mas sim “
agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas” (mov.
01.4).
Assim, não há contradição no decisium, ou mesmo omissão em relação a julgados das
Cortes Superiores.
Conforme demonstrado, a negativa aos pedidos iniciais deu-se pela ausência de provas
que permitissem enquadrar a situação fática na hipótese em que os tribunais superiores
afastaram a caracterização do fato gerador do ISS.
No mais, em relação ao Recurso Extraordinário com Agravo de nº 1.486.356/SP, a
leitura do precedente torna evidente que este não tem o condão de alterar o resultado do
acórdão impugnado.
Isso porque, naquela oportunidade, a Suprema Corte tão somente juntou inadmitido o
recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.
Segue abaixo a transcrição da ementa da decisão prolatada pela relatora, e. Min.
Carmen Lúcia:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE
DIREITOS DE USO, PARA FINS COMERCIAISI, DE IMAGEM, VOZ, APELIDO
DESPORTIVO E NOME DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.210 DA
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 636 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Destaquei).

Note-se, portanto, que a ministra relatora sequer chegou a analisar o mérito da
demanda, tão somente reiterando a inadmissibilidade do recurso extraordinário.
No mais, insta destacar que a presente decisão não teve como fundamento o Tema
1.210, ainda em análise pelo STF.
Repise-se, no mais, que ao julgador não é obrigado exaurir todas as teses apresentadas
pela parte interessada, bastando que fundamente suficientemente seu entendimento e
enfrente eventuais questões que tenham o condão de alterar o resultado da decisão.
Em conclusão, portanto, não se verifica a presença dos vícios indicados no art. 1.022 do
CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, restando suficientemente
demonstrado o caráter meramente protelatório do recurso.
Em casos análogos, já entendeu este e. Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível -
0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE
PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027198-
90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
11.10.2024).

Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no
v. acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito,
REJEITÁ-LOS, mantendo-se o v. acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de M21 ESPORTES LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan (voto vencido) e
Luciana Fraiz Abrahão.
11 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora