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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002456-38.2022.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0002456-38.2022.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): DANIEL GUEDES
Recorrido(s): Município de Sarandi/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS DO IPTU E
TAXA DE EXPEDIENTE ATÉ O ANO DE 2022. MUNICÍPIO DE
SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO
CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA DE LEI
QUE DEFINA OS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL
DO IMÓVEL. “PLANTA GENÉRICA DE VALORES” EDITADA POR
DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. QUANTUM CONDENATÓRIO
QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO, A PARTIR DE CÁLCULO
ARITMÉTICO, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DEVIDA A INCLUSÃO
SOMENTE DA PARCELA DE IPTU REFERENTE AO ANO DE 2022.
AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.
LANÇAMENTOS POSTERIORES A 2022 QUE SE ENCONTRAM SOB A
ÉGIDE DA LEI Nº 421/2022. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS
RECONHECIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DA PARTE
AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora,
contribuinte, contra o projeto de sentença (mov. 42.1)
homologado ao mov. 44.1 que, em autos de ação declaratória de
inconstitucionalidade c/c repetição de indébito, julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a
inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do IPTU entre
os anos de 2017 e 2022, determinando a restituição do tributo
referente ao ano de 2022, valor de R$ 728,90 (setecentos e vinte
e oito reais e noventa centavos).
2. Em suas razões de recurso, defende a parte autora ter
demonstrado os recolhimentos equivocados em todo o intervalo
entre 2017 e 2022. Indica a apresentação de certidão negativa de
tributos, motivo pelo qual o valor da condenação deverá ser
analisado em fase de cumprimento de sentença, incluídas aqui
todas as parcelas não prescritas e pagas indevidamente. Aponta
ainda que, após 2022, o Município não corrigiu o lançamento do
IPTU, motivo pelo qual deve ser reconhecida a irregularidade dos
lançamentos em relação aos períodos subsequentes. Assim, pugna
pela reforma da sentença (mov. 50.1).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em analisar o dever de restituição dos
valores pagos pela autora a título de IPTU, bem como os termos
iniciais e finais da condenação.
III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
4. Em relação aos exercícios financeiros posteriores a 2022, não
há que se falar em irregularidade nos lançamentos do IPTU, haja
vista publicação da Lei Complementar Municipal nº 421/2022, a
qual estabeleceu nova Planta Genérica de Valores e fixou o
método para aferição do valor venal dos imóveis por lei específica.
5. No tocante ao valor da condenação, cabia à parte autora
acostar aos autos a documentação referente ao pagamento do
IPTU e taxa de expediente em relação aos anos de 2017, 2018,
2019, 2021 e 2022, o que não ocorreu.
6. Arcabouço probatório que indica somente os valores pagos
indevidamente a título de IPTU no ano de 2022. Quanto aos
exercícios financeiros anteriores, embora presente certidão
negativa de débitos (mov. 35.2), não foi acostado aos autos
qualquer comprovante ou documento indicando, pontualmente, o
valor das parcelas quitadas.
7. Vedação à prolação de sentença ilíquida em sede dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença
que determinou a restituição dos valores referentes apenas ao
IPTU pago indevidamente no ano de 2022.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Comprovado o recolhimento do preparo recursal, conforme certidão de mov. 20.1/RI.
Assim, impõe-se o conhecimento de ambos os recursos, porquanto observados os
pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
No mais, ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da
demanda.
Conforme narrado em exordial, o Código Tributário de Sarandi/PR (Lei nº70/2001)
estabeleceu, como base de cálculo para o IPTU, o valor venal do imóvel tributado, a ser
apurado a partir dos critérios estabelecidos em seu art. 116.
Não obstante, seria necessária a edição de lei que previsse aspectos objetivos para sua
quantificação, levando em consideração, por exemplo, a localização e a metragem dos imóveis.
No caso concreto, a finalidade da que é comumente chamada “Planta Genérica de
Valores”, foi desempenhada pelo Decreto Municipal nº 49/1983, o qual estabeleceu o “Sistema
de Avaliação de Imóveis do Município”.
Considerando que os referidos valores compõem a própria base de cálculo do tributo, é
assente na jurisprudência que a Planta Genérica deve atender ao princípio da reserva legal,
conforme inciso I do art. 150 da Constituição Federal, e incisos II e IV do art. 97 do Código
Tributário Nacional.
A exigência de lei em sentido formal é afastada somente para fins de atualização do
valor venal, quando não exceder os índices inflacionários anuais de correção monetária (§2º do
art. 97 do Código Tributário Nacional e Tema 211/STF), o que não é o caso da presente
demanda.
Corrobora este entendimento a publicação da Lei Complementar Municipal nº 421/2022,
a qual estabeleceu nova Planta Genérica de Valores e fixou o método para aferição do valor
venal dos imóveis por lei específica.
Ou seja, em relação aos exercícios financeiros posteriores a 2022, não há que se falar
em irregularidade nos lançamentos do IPTU.
De igual modo, não se aplica ao caso dos autos a tese definida por ocasião do recente
julgamento do ARE 1.245.097/PR pelo STF (Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 02/06
/2023 - Tema 1.084).
Isso porque, naquela oportunidade, foi reconhecida a constitucionalidade da delegação,
ao poder executivo, da definição do valor venal de imóvel novo para fins de cobrança do IPTU,
desde que não previsto na Planta Genérica de Valores e com base em avaliação técnica
individualizada e critérios fixados em lei.
Ademais, acertada a sentença a quo ao determinar a restituição da cobrança dos valores
a título de taxa de expediente, haja vista entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal
Federal quando do julgamento do Tema 721, reconhecendo a inconstitucionalidade da taxa, in
verbis:
EMENTA TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR.
EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS
CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento
de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero
instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um
serviço público ao contribuinte. 2. Possui repercussão geral a
questão constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no
caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser
inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou
remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Precedente
do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de
28/6/74. 3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao
qual, no mérito, se nega provimento. (RE 789218 RG, Relator(a): DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-
08-2014).

Por consequência, não merece reparos a sentença impugnada neste ponto.
Em casos análogos, tem decidido este e. Tribunal de Justiça:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU
E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI. BASE DE
CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS
OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TODAS
AS TAXAS CONSTANTES NO CARNÊ DO IPTU. AUSÊNCIA DE PEDIDO
INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES
(ARTIGO 167, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO À
RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA EM
CONFORMIDADE COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ. RECURSO DA
AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO
DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0005642-06.2021.8.16.0160 - Sarandi
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 15.09.2023).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO DO IPTU E TAXA DE
EXPEDIENTE. PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV).
INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM
SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 211. TAXA DE EXPEDIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 721 DO STF. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido
e desprovido. (RI 0001633-64.2022.8.16.0160, Rel. José Daniel Toaldo,
j. em 22/05/2023).

Em relação às parcelas a serem restituídas a título de IPTU e taxa de expediente, por
sua vez, insta rememorar que, em tratando-se de demanda processada frente ao Juizado da
Fazenda Pública, é vedado ao magistrado a prolação de sentença ilíquida.
Vale dizer, cabe ao interessado a apresentação de todos os comprovantes necessários a
identificar os valores efetivamente pagos irregularmente, os quais serão integrados ao cálculo
da condenação em sede de cumprimento de sentença.
No caso dos autos, portanto, cabia à parte autora acostar aos autos a documentação
referente ao pagamento do IPTU e taxa de expediente em relação aos anos de 2017, 2018,
2019, 2021 e 2022.
Nesse sentido, colhem-se as seguintes informações do arcabouço probatório acostado
aos presentes autos:
- Mov. 01.3
1) Ano 2022 - IPTU: R$ 569,20; Taxa de Coleta de Lixo: R$728,90.

No tocante aos anos anteriores, verifica-se que embora presente certidão negativa de
débitos (mov. 35.2), não foi acostado aos autos qualquer comprovante ou documento
indicando, pontualmente, o valor das parcelas quitadas.
Sendo assim, acertada a decisão do juízo ao determinar a restituição somente do valor
pago a título de IPTU no ano de 2022.
Neste ponto, insta frisar que, em sede de sentença, ao indicar como valor da
condenação a quantia de R$728,90 (setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos), a
decisão utilizou-se do lançamento indicado no mov. 01.3 para taxa de coleta de lixo, e não
para o IPTU, que seria de apenas R$ 569,20.
Ou seja, mesmo se mantida a quantia indicada na decisão objurgada, o valor se
mostraria superior àquele devido ao autor a partir das provas coligidas ao longo da demanda.
Não obstante, repise-se que a quantia efetivamente devida, a título de condenação,
deve ser averiguada somente em sede de cumprimento de sentença.
Por conseguinte, não merece provimento o pedido recursal do reclamante.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter a
sentença que determinou a restituição dos valores referentes apenas ao IPTU pago
indevidamente no ano de 2022, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55,
Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de DANIEL GUEDES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão (voto vencido).
09 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora