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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0000283-08.2019.8.16.0205

Recurso Inominado Cível n° 0000283-08.2019.8.16.0205 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Recorrido: ROBERTO CARLOS KUSTER
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
ESTADO QUE FORNECEU NOVO COLETE BALÍSTICO. DANO
MERAMENTE POTENCIAL. NECESSIDADE DE CONSTATAR A
EFICÁCIA DO COLETE BALÍSTICO COM VALIDADE EXPIRADA
MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO
CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU
ÊXITO EM DEMONSTRAR DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO
USO DE COLETE VENCIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que
julgou procedente o pedido quanto ao pagamento de indenização
por danos morais à parte autora em razão do uso de colete
balístico vencido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de colete
balístico com prazo de validade expirado, caracteriza dano moral
passível de indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Considerando que o Estado do Paraná forneceu ao autor novo
colete balístico, o pedido inicial de obrigação de fazer resta
prejudicado.
4. A reparação por dano moral exige a demonstração de prejuízo
concreto, que transcenda os meros dissabores cotidianos.
5. Não há nos autos evidência de dano efetivo decorrente do uso
do equipamento vencido, tampouco prova de que a ineficácia do
colete comprometeu a integridade física da parte autora.
6. O ordenamento jurídico não ampara indenização por dano
meramente hipotético ou eventual, conforme consolidado na
jurisprudência mencionada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Tese de julgamento: "A utilização de colete balístico com prazo de
validade expirado, sem comprovação de risco concreto ou dano
efetivo, configura dano hipotético e não enseja indenização por
dano moral. "
_____
Dispositivos relevantes citados: art. 373, inc. I, do CPC.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível n. 0004702- 11.2015.8.16.0044, relator
Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 05.04.2018.
TJPR, Recurso Inominado n. 0013034-96.2019.8.16.0182, relatora
Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j.
25.11.2024.
TJPR, Recurso Inominado n. 0004450-59.2020.8.16.0035, relator
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Austregesilo Trevisan, j. 11.10.2024.
TJPR, Recurso Inominado n. 0002754-85.2019.8.16.0014, relatora
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana
Fraiz Abrahao, j. 11.10.2024, j. 27.07.2024.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inexistindo questões preliminares e satisfeitos os pressupostos processuais
viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve
ser ele conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se à análise sobre o direito da parte autora à indenização
por danos morais, em razão da utilização de colete balístico fora do prazo de validade.
Preliminarmente, verifica-se que o pedido inicial de obrigação de fazer encontra-se
prejudicado, tendo em vista que o Estado do Paraná efetuou a entrega de novo colete balístico
ao autor um mês após o ajuizamento da ação, conforme termo de entrega constante no mov.
13.1 – fls. 02, destes autos recursais, devidamente assinada pelo autor.
Pois bem. Conforme consta nos autos, a parte autora integra o quadro de servidores do
Estado do Paraná exercendo função de Policial Militar e utilizava, no desempenho de suas
funções, colete balístico com validade expirada.
O fato de a parte autora utilizar o colete balístico com a data de validade expirada, por
si só, não gera abalo psíquico a gerar a pretendida indenização.
No ordenamento jurídico, reparação por danos morais tem caráter excepcional, voltando-
se à tutela dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Para a
configuração do direito à indenização, é indispensável a demonstração de prejuízo efetivo,
concreto e devidamente comprovado, que transcenda os meros dissabores da vida cotidiana.
No caso, trata-se de uma situação em que se aventa a possibilidade de dano decorrente
da utilização de colete balístico vencido. Contudo, não há nos autos qualquer evidência de que
tal dano tenha efetivamente ocorrido. Não há relato, por exemplo, de que a parte autora tenha
sido atingida por disparo de arma de fogo em decorrência da suposta ineficácia do
equipamento. Em suma, não se indeniza dano meramente hipotético ou imaginário.
A respeito do dano hipotético, Caio Mário da Silva Pereira em seu livro de
Responsabilidade Civil (13ª ed., 2022, p. 76-77) disserta que:
O outro requisito do dano é que seja certo. Não se compadece com o pedido de
reparação um prejuízo meramente eventual. No momento em que se tenha um prejuízo
conhecido, ele fundamenta a ação de perdas e danos, ainda que seja de consequências
futuras, dizem os Mazeaud. A jurisprudência rejeita a ação de responsabilidade, se o
dano de que a vítima se queixa é eventual.
O que se exclui de reparação é o dano meramente hipotético, eventual ou conjuntural,
isto é, aquele que pode não vir a concretizar-se.
[...]
É claro, então, que se a ação se fundar em mero dano hipotético não cabe reparação.
A parte autora não apresentou nos autos qualquer prova de que tal circunstância tenha
gerado situações concretas de risco, sendo imprescindível a realização de perícia técnica ou, ao
menos, a demonstração de dano corporal que tenha efetivamente comprometido sua
integridade física em razão do uso do colete balístico vencido. Ao contrário, trata-se de um
risco meramente hipotético, que necessita de perícia técnica para verificar a perda de eficácia
do colete balístico.
Essa compreensão se coaduna com o entendimento inserto na ementa do acórdão a
seguir transcrito:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. LICENÇA
PRÊMIO. FRUIÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. PRETENDIDA REJEIÇÃO
DO CABIMENTO DA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA. NÃO CONHECIMENTO.
PEDIDO ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU DE RISCO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PAGA SEGUNDO OS PERCENTUAIS PREVISTOS NA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEIS MUNICIPAIS 172/2009 E 39/2014. INSURGÊNCIA
ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. USO DE
COLETE BALÍSTICO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. SOMENTE É POSSÍVEL
A CONSTATAÇÃO DE PERDA DE EFICÁCIA DO COLETE BALÍSTICO ATRAVÉS DE
PERÍCIA, E NÃO PELO SIMPLES FATO DE VENCIMENTO DE GARANTIA. DANO
POTENCIAL NÃO INDENIZÁVEL. IRRESIGNAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, com redistribuição do
ônus sucumbencial, por maioria. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004702-
11.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J.
05.04.2018.)
No mesmo sentido, é o entendimento desta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVEZAMENTO DE COLETE BALÍSTICO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ABALO
EXTRAPATRIMONIAL DE NATUREZA HIPOTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO
EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE
AUTORA NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 6ª
TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0013034-96.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 25.11.2024.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL
NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO
SOFRIDO. PROVA DE INEFICÁCIA DO COLETE QUE DEPENDE DE PERÍCIA. DANO
MORAL NÃO CARACTERIZADO. DANO PRESUMIDO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.
SUPOSTO ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ENCONTRA NO CAMPO
HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0004450-59.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
11.10.2024.)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLETE BALÍSTICO VENCIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO SOFRIDO. DANO
PRESUMIDO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO.
SUPOSTO ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ENCONTRA NO CAMPO HIPOTÉTICO.
AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002754-85.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 27.07.2024.)
Portanto, a ausência de dano concreto impede a condenação, uma vez que o
ordenamento jurídico não reconhece a reparação de prejuízos hipotéticos ou eventuais,
conforme amplamente estabelecido pela jurisprudência e pela interpretação dos princípios que
regem a responsabilidade civil.
Não é demais lembrar que o deslinde da demanda dependia da demonstração pelo
próprio autor da existência do seu direito à indenização por danos morais, nos termos do art.
373, I, Código de Processo Civil, o que não ocorreu.
Assim, considerando a ausência de prova de que o colete balístico da parte autora tenha
efetivamente perdido sua eficiência, bem como a ausência de um dano concreto configurado, a
sentença deve ser reformada para que o pedido inicial seja julgado improcedente.
Nesse cenário, o provimento do recurso é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO, a fim de
reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de reparação por danos morais.
Diante do êxito recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
Sem custas, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.

28 de março de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora