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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004892-40.2023.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0004892-40.2023.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Celso André Szpak
Recorrido(s): Município de Maringá/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCONTOS
TRIBUTÁRIOS. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. IPTU VERDE. LEI
MUNICIPAL 9860/2014. AUTOR QUE ALEGA TER CUMPRIDO OS
REQUISITOS PREVISTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
FISCAL. LAUDO APRESENTADO QUE NÃO FOI ACEITO PELO
MUNICÍPIO. INDEFERIDO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE LAUDO
PERICIAL. NECESSIDADE DO LAUDO PARA COMPROVAR O
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA DO
ART. 369 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO
DE DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos formulados na
petição inicial, que visavam à concessão de benefício fiscal pelo cumprimento dos requisitos previstos da
Lei municipal 9860/2014, em específico do Art. 2°, inciso I, alínea f e inciso III, alínea a.
Cinge-se, portanto, a controvérsia em definir se a residência do recorrente cumpre as
especificações previstas na Lei municipal para que sejam concedidos descontos os tributários.
Verifica-se, porém, que a análise do recurso se encontra prejudicada
No âmbito da Lei Municipal nº 9860/2014, que regula o chamado “IPTU verde”, está
determinado:
“Art. 2º: Será concedido o benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e
territoriais não residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a
proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente.
Parágrafo Único - As medidas adotadas deverão ser:
I - imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios);
a) sistema de captação da água da chuva;
b) sistema de reuso de água;
c) sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) sistema de aquecimento elétrico solar;
e) construções com material sustentável;
f) utilização de energia passiva;
g) sistema de utilização de energia eólica.
II - Imóveis territoriais não residenciais (terrenos):
a) manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas e cultivação de
espécies arbóreas nativas.
III - imóveis residenciais (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios):
a) separação de resíduos sólidos.”
Da análise dos autos, os laudos técnicos juntados pelo autor (Mov. 1.10 e 1.11 dos autos
de origem) não se revelaram suficientes para que a Administração Pública concedesse o benefício
tributário.
Assim, durante o trâmite processual, o autor requereu a produção de prova pericial (mov.
35.1), o que foi negado pelo Juízo a quo, o qual entendeu que as provas contidas nos autos eram
suficientes para o julgamento da lide.
Entretanto, saliente-se que é assegurado às partes o direito de empregar todos os meios de
prova possíveis para influir na convicção do magistrado, consoante previsão do art. 369 do CPC. No
entanto, a norma processual não foi observada na hipótese dos autos.
Destaca-se que o requisito para a concessão do benefício tributário, no caso, a "utilização
de energia passiva", para ser averiguado, necessita de laudo técnico realizado por engenheiro ou arquiteto
formado, conforme a própria Lei municipal, em seu art. 3°, inciso II, alínea 'e':
“ potencialização da utilização de energia passiva, contendo os seguintes
itens:
(...)
2. laudo técnico elaborado por engenheiro ou arquiteto, atestando e justificando
que a edificação faz uso de energia passiva, com a devida anotação de
responsabilidade técnica - ART ou equivalente;”
Assim, por todo o exposto, impõe-se declara a nulidade da sentença por cerceamento de
defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e, por
conseguinte, para que seja prolatada nova sentença.
III. VOTO
Isso posto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, declaro a nulidade da
sentença, restando NÃO CONHECIDO o recurso inominado, com a determinação de retorno dos autos
para a reabertura da fase instrutória e prosseguimento do processo.
Não há de se falar em condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55
da Lei 9.099/95).

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Celso André Szpak, julgar pelo(a) Sem Resolução
de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Haroldo Demarchi
Mendes.

25 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator