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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005093-50.2021.8.16.0045

Recurso Inominado Cível n° 0005093-50.2021.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Recorrente(s): Município de Arapongas/PR
Recorrido(s): Neide da Silva Assis
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRETENDENDO
AFASTAR AS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 323 DO CPC.
PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Para compor o julgado, cita-se os seguintes precedentes, firmados perante a 4ª Turma Recursal
deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos envolvendo o mesmo município:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS
PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso Inominado interposto pelo Município de Arapongas/PR contra decisão
que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente ao pagamento de
diferenças do adicional de insalubridade a servidor público municipal. A decisão
impugnada determinou a inclusão tanto das parcelas vencidas quanto das
vincendas na liquidação do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma
questão em discussão: (i) verificar se as parcelas vincendas referentes ao
adicional de insalubridade devem ser incluídas no cumprimento de sentença.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. A inclusão das parcelas vincendas decorre da natureza
sucessiva do adicional de insalubridade, conforme disposto no art. 323 do Código
de Processo Civil, que prevê que obrigações dessa natureza devem ser incluídas
na condenação enquanto perdurar a situação que ensejou seu reconhecimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. As
diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de
insalubridade, quando reconhecido, abrange tanto parcelas vencidas quanto
vincendas, nos termos do art. 323 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CF
/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 323 e 505.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0019564-84.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Tiago
Gagliano Pinto Alberto, j. 04.03.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0001513-
55.2021.8.16.0160, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 05.02.2024.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011435-72.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.12.2024).

RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR – FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO
EXECUTADO – PLEITO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS
VINCENDAS - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO -
INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO CPC – PRECEDENTES DESTA QUARTA
TURMA RECURSAL (0000206-80.2024.8.16.0186 E 0000205-95.2024.8.16.0186)
- SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso do executado conhecido e
desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011437-42.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.11.2024).

3. Dispositivo.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, a fim de manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46
da Lei nº 9.099/1995.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995. Fica o ente público
dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Arapongas/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

28 de fevereiro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)