Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0021926-59.2023.8.16.0018 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): VIRGINIA INFLUENCER LTDA e Linked store brasil hospedagem de sites e
desenvolvimento de softwares ltda
Recorrido(s): MARIA VITORIA PEIXOTO DE OLIVEIRA
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos

RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ NUVEMSHOP.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO
DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. EMPRESA DE HOSPEDAGEM DE
SITE QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ
VIRGINIA INFLUENCER LTDA. TESE DE ILEGITIMIDADE
REJEITADA. ATUAÇÃO DA INFLUENCIADORA QUE ULTRAPASSOU
A MERA PROPAGANDA PUBLICITÁRIA, PORQUANTO DIVULGOU
PRODUTO DENTRO DO SEGMENTO DE ÓCULOS DE SOL COM
NOME PRÓPRIO INTITULADO “IK + VIRGINIA”.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. TEORIA
DA APARÊNCIA. PRODUTO ADQUIRIDO E NÃO ENTREGUE. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL
CONFIGURADO. FALSA EXPECTATIVA CRIADA. SITUAÇÃO QUE
ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA
REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM
ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE,
RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Empresa que atua
exclusivamente na hospedagem de sites, sem participar da intermediação do
pagamento ou da entrega de produtos, não integra a cadeia de fornecedores.
Portanto, não pode ser responsabilizada solidariamente pelos fatos narrados
na inicial. Ilegitimidade passiva reconhecida. 2. Influenciadora digital que
divulgou produto (óculos de sol) com seu nome próprio intitulado “IK +
Virginia”. Item com identidade exclusiva no mercado de consumo.
Transposição da mera propaganda publicitária, devendo ser reconhecida sua
legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, assim como a
existência de relação de consumo com a seguidora que adquiriu o produto
motivada por publiposts da influenciadora digital. Produto não entregue.
Responsabilidade objetiva e solidária entre a cadeia de fornecedores
reconhecida. Aplicação da teoria do "fornecedor equiparado" ao caso
concreto. Falha na prestação de serviços que teve o condão de ultrapassar o
mero dissabor do cotidiano. Consumidora induzida a acreditar na entrega
do produto devido à credibilidade da influenciadora. Recurso da recorrente
LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E
DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA (NUVEMSHOP)
conhecido e provido. Recurso da recorrente VIRGINIA INFLUENCER
LTDA conhecido e parcialmente provido.

1. Dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade dos recursos intrínsecos e extrínsecos, estes devem ser
conhecidos.
3. Tratam-se de recursos inominados interpostos em face da sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos iniciais formulados na “ação de indenização por danos materiais e morais”
proposta por MARIA VITORIA PEIXOTO DE OLIVEIRA em desfavor de LINKED STORE BRASIL
HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, VIRGINIA
INFLUENCER LTDA e BY IK – MBC COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA, para o fim de condenar
as rés, solidariamente, na restituição, já de forma dobrada, do valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
referente ao produto não entregue, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de
indenização por danos morais.
4. Em seu recurso inominado, a ré LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E
DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA (NUVEMSHOP) sustenta, preliminarmente, sua
ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, sob o fundamento de que não possui gerência sobre a
loja virtual criada em sua plataforma, e que não atua como instituição financeira, sendo a empresa
PAGAR.ME a responsável pela transação financeira do produto adquirido pela autora. No mérito,
sustenta a ausência de responsabilidade pelos danos noticiados. Pugna, assim, pelo afastamento da
condenação ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório (seq. 56.1 dos autos de origem).
5. Em seu recurso inominado, a ré VIRGINIA INFLUENCER LTDA sustenta, preliminarmente, sua
ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, argumentando que apenas divulgou o produto
comercializado pela ré BY IK – MBC COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA. No mérito, sustenta a
ausência de responsabilidade pelos danos noticiados. Pugna, assim, pelo afastamento da condenação ou,
subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório (seq. 58.1 dos autos de origem).
6. De início, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela recorrente
(NUVEMSHOP), pois constata-se que a ré atuou apenas na hospedagem do site em que há
comercialização do produto, não tendo realizado a intermediação do pagamento ou a entrega do produto.
7. Veja-se que existe a relação consumidor e loja virtual, da qual não se confunde com a relação loja
virtual e hospedagem de site.
8. Assim, verifica-se que a ré NUVEMSHOP não integrou a cadeia de fornecedores, não podendo ser
responsabilizada solidariamente pelos fatos narrados na inicial.
9. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados:
“RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA DE PRODUTO
(TELEVISÃO) PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. EMPRESA DE
HOSPEDAGEM DO SITE (LINKED STORE BRASIL) QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE
FORNECEDORES DO PRODUTO VISTO QUE AUSENTE PROVA DE QUE TENHA
INTERMEDIADO A COMPRA DE QUALQUER FORMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
EM RELAÇÃO A ELA. CASO CONCRETO EM QUE A INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO E
ARRECADAÇÃO DO VALOR PAGO SE DEU PELO MERCADO PAGO, QUE DEVERÁ
PROMOVER A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA NÃO
CONFIGURADOS. NÃO COMPROVADA OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONDENAR A INTERMEDIADORA
DO PAGAMENTO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO
CONSUMIDOR. RECURSO EM PARTE PROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000167-
19.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.04.2023) – sem destaque no
original.
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO
ENTREGUE. PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM DE SITE DE LOJA VIRTUAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DE PEDIR QUE SE RESTRINGE A RELAÇÃO
COMERCIAL COM A LOJA VIRTUAL. RÉ NÃO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000063-
53.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA
BERNERT MICHIELIN - J. 22.02.2022) – sem destaque no original.
10. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente NUVEMSHOP, reformando-se a
sentença neste ponto.
11. Passa-se à análise do recurso inominado da recorrente VIRGINIA INFLUENCER LTDA, a começar
pela arguição de ilegitimidade passiva.
12. Inicialmente, é imperioso destacar que o caso em tela versa sobre situação envolvendo consumo
virtual, em que compra do produto foi motivada por publicidade realizada por uma influenciadora digital.
Dada a especificidade do tema, torna-se necessário abordar os conceitos pertinentes para o adequado
deslinde da causa.
13. De acordo com Silva e Tessarolo, digitais influencers são aqueles que:
[...] se destacam nas redes e que possuem a capacidade de mobilizar um grande número de seguidores, pautando
opiniões e comportamentos e até mesmo criando conteúdos que sejam exclusivos. A exposição de seus estilos de
vida, experiências, opiniões e gostos acabam tendo uma grande repercussão em determinados assuntos (Silva;
Tessarolo, 2016, p. 5).
14. No mesmo sentido, Bastos et al afirmam:
[...] os novos profissionais da web exercem grande poder sobre as massas, pois eles possuem credibilidade diante
de seus seguidores. Sendo assim, são verdadeiros formadores virtuais de opiniões. Aplicando estratégias
empregadas pelas marcas que os contratam, ou então por eles mesmos, são capazes de atingir possíveis
consumidores de forma mais natural/orgânica, promovendo a mudança comportamental e de mentalidade em
seus seguidores, os quais, por se identificarem com o digital influencer, também se identificam com o conteúdo
que é por ele divulgado[1].
15. Segundo Eulália Fernanda de Medeiros Sizenando, Maria Eloise Dantas de Azevedo e Saulo de
Medeiros Torres:
[...] é inegável que a publicidade realizada pelos influenciadores digitais tem um poder muito maior de persuasão
dos consumidores do que qualquer outro tipo de propaganda, uma vez que naquele caso, não se trata de um
vendedor oferecendo um produto, mas sim, de uma pessoa com grande prestígio no meio social, a qual os
seguidores admiram e confiam ce-gamente, assumindo o papel de garantidora dos benefícios daquele produto[2]
16. Sob outro norte, a rápida ascensão dessa nova modalidade de propaganda evidenciou a necessidade
de criar mecanismos para proteger os seguidores, que são o público-alvo dos chamados publiposts.
17. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), organização
não-governamental que visa promover a liberdade de expressão publicitária e defender as prerrogativas
constitucionais da propaganda comercial[3], enquadra a atividade dos influenciadores digitais nas redes
sociais, através dos publiposts, como anúncios publicitários, conforme estipulado no artigo 18 do
Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, a saber:
“Art. 18 Para os efeitos deste Código:
a) a palavra anúncio é aplicada em seu sentido lato, abrangendo quaisquer espécie de
publicidade, seja qual for o meio que a veicule. Embalagens, rótulos e material de ponto-de-venda
são, para esse efeito, formas de publicidade. A palavra anúncio só abrange, todavia, a publicidade
realizada em espaço ou tempo pagos pelo Anunciante: b) a palavra produto inclui bens, serviços,
facilidades, instituições, conceitos ou idéias que sejam promovidos pela publicidade: c) a palavra
consumidor refere-se a toda pessoa que possa ser atingida pelo anúncio, seja como consumidor
final, público intermediário ou usuário”.
18. Sobre o tema, Marina Barbosa Azevedo e Vanessa de Pádua Rios Magalhães explicam:
Realizando paralelo entre dispositivos acima colacionados e a prática do digital influencer pode-se concluir que:
anúncio publicitário é toda e qualquer forma de publicidade, independentemente do meio em que é propagada.
No caso dos influenciadores, o meio de propagação da publicidade é a rede social, materializada nos aplicativos
como facebook, twitter, instagram, Tumblr, entre outros. O termo produto é gênero composto por várias espécies,
tais quais: os bens, serviços, facilidades, instituições, até mesmo ideias, promovidos pela publicidade. Ou seja,
tudo que os influencers divulgam nas mídias, com a intenção de vender, comercializar e divulgar, é considerado
produto. Por fim, consumidor, segundo o CONAR, é toda pessoa atingível pelo anúncio, como consumidor final,
público intermediário ou usuário. Em outras palavras, os chamados seguidores, aqueles que acompanham os
conteúdos produzidos pelos influencers, são considerados consumidores, uma vez que são diretamente “afetados”
pelos anúncios publicitários nas mídias sociais daqueles. São o público-alvo do anúncio[4].
19. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, o art. 2º denomina o consumidor como “toda
pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Por outro
lado, nos termos do art. 3º, fornecedor é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
produtos ou prestação de serviços”.
20. Além disso, imperioso ressaltar que assim como se reconhece a representação do consumidor
equiparado ou "bystander", também se apresenta, com base na teoria elaborada por Leonardo Bessa, a
figura do "fornecedor por equiparação", ampliando-se o conceito de responsabilidade nas relações de
consumo. Aludido conceito se fundamenta na premissa de que, embora determinadas atividades não se
encontrem diretamente abrangidas pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), elas estão
sujeitas às normas do direito do consumidor em razão da própria natureza da atividade que
desempenham.
21. Desse modo, denota-se que a atuação desses agentes, a depender do caso em concreto, pode se
estender além dos parâmetros tradicionais estabelecidos pela legislação.
22. Sobre o assunto, a doutrina consumerista define o fornecedor equiparado, como sendo: “aquele
terceiro na relação de consumo, um terceiro apenas intermediário ou ajudante da relação de consumo
principal, mas que atua frente a um consumidor ou a um grupo de consumidores como se fornecedor
fosse” [5]
23. No caso dos influenciadores digitais, esse intermediador atua perante os seguidores como se fosse o
próprio fornecedor. “O influenciador, portanto, passa a ser parte e elemento da empresa, visando
aproximar e enaltecer a atividade empresarial e seus produtos, fazendo com que o fornecedor principal
tenha mais lucros, utilizando-se de uma imagem pessoal[6]”.
24. Assim, a depender das peculiaridades do caso concreto, o influenciador pode acabar por assumir uma
relação conexa à principal, dado seu papel fundamental na aproximação, na interação e na mediação
entre as partes.
25. Diante desse contexto, à luz do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e do Código
de Defesa do Consumidor (CDC), o seguidor pode ser considerado consumidor, pois é o destinatário
final da publicidade veiculada pelos influenciadores digitais. Estes, por sua vez, com base na teoria do
"fornecedor equiparado", podem ser considerados fornecedores, no instante em que atuam como
intermediários ou facilitadores na concretização da relação principal, posicionando-se, perante o
consumidor, como se fossem o próprio fornecedor.
26. Desse modo, verifica-se a existência de legitimidade da recorrente VIRGINIA INFLUENCER
LTDA para figurar no polo passivo da presente demanda.
27. Superadas as questões preliminares, no que tange a responsabilidade, o Código de Defesa do
Consumidor adota a Teoria do Risco da Atividade, a qual estabelece a responsabilidade civil dos
fornecedores de produtos e prestadores de serviços pelos danos causados aos consumidores de forma
objetiva e solidária. Dessa forma, o dever de indenizar surge para o agente, independentemente da
comprovação de dolo ou culpa, sendo suficiente a presença dos três elementos que caracterizam a
responsabilidade: o defeito do produto ou serviço, o dano causado e o nexo causal entre ambos.
28. Além disso, os autores Tartuce e Neves também reforçam a aplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor à toda a cadeia de fornecedores, elucidando que:
A atribuição de responsabilidade a apenas uma das pessoas da cadeia publicitária afasta-se da presunção de
solidariedade adotada pela Lei Consumerista, representando uma volta ao sistema subjetivo de investigação de
culpa. Além disso, há uma total declinação da boa-fé objetiva e da teoria da aparência que também compõem a
Lei 8.078/1990. Em reforço, para a responsabilização de todos os envolvidos, serve como luva o conceito de
fornecedor equiparado, de Leonardo Bessa[7].
29. Assim, conforme o posicionamento de Tartuce e o conceito de fornecedor equiparado, é possível
concluir que os influenciadores digitais não estão isentos do dever de indenizar seus seguidores quando o
publipost violar o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Brasileiro de Autorregulamentação
Publicitária, resultando em danos aos consumidores, em razão da posição de garantidores que esses
indivíduos assumem ao recomendar um produto ou serviço, sobretudo quando o produto/serviçorecebe o
seu próprio nome.
30. Para Eulália Fernanda de Medeiros Sizenando, Maria Eloise Dantas de Azevedo e Saulo de Medeiros
Torres:
[...] na grande maioria dos casos, o trabalho de divulgação dos di-gitais influencers é a causa principal para a
compra do objeto pelos usuários das redes sociais, é um erro grotesco afirmar que esse profissional não integra a
relação de consumo, muito pelo contrário, é apropriado dizer, de fato, que ele é a “peça-chave” para que haja a
relação de consu-mo. Logo, o grupo discutido em questão enquadra-se como fornecedor e, portanto, deve estar
sujeito à responsabilidade solidária[8].
31. Dessa forma, evidencia-se a possibilidade de responsabilização civil dos influenciadores digitais
pelos anúncios publicitários veiculados em suas redes sociais.
32. Realizados esses breves comentários, no caso em concreto, a parte autora alega, na petição inicial,
que é seguidora da influenciadora Virginia Fonseca e que, por meio de seu perfil no Instagram, a
influenciadora firmou uma parceria com a segunda ré para a divulgação de um óculos de sol, pelo valor
de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). Contudo, a parte autora alega que, após efetuar a compra, o produto
nunca foi entregue. Nestes termos, requereu a condenação solidária das rés na devolução em dobro do
valor pago, além de indenização por danos morais.
33. Embora a recorrente VIRGINIA INFLUENCER LTDA fundamente que a falha na prestação de
serviços deve ser exclusivamente atribuída à corré MBC COMERCIO DE ACESSÓRIOS LTDA, tal
alegação não se sustenta.
34. Com efeito, mesmo que a responsabilidade dos influenciadores digitais pelos publiposts seja uma
questão debatida e ainda controvertida pela doutrina, o caso em análise revela peculiaridades que
evidenciam patente a responsabilidade da influenciadora.
35. Consoante se observa da notificação colacionada no seq. 28.8 dos autos de origem, a recorrente
VIRGINIA INFUENCER LTDA e a corré MBC COMÉRCIO DE ÓCULOS E CASES LTDA, no dia 06
/05/2022 firmaram “parceria comercial para desenvolvimento de “collab” voltada à criação, fabricação
e exploração comercial, no território nacional brasileiro, de uma linha de óculos escuros associada ao
nome e imagem da influenciadora digital Virginia Fonseca, dentro do segmento de Óculos de Sol,
intitulada “IK + VIRGINIA”.
36. Portanto, verifica-se que a influenciadora Virginia não se limitou a realizar anúncios publicitários por
meio de publiposts do produto da marca da corré MBC COMÉRCIO DE ÓCULOS E CASES LTDA,
uma vez que o óculos de sol possuía seu próprio nome, caracterizando-o como um item com sua
identidade exclusiva no mercado.
37. Nesse contexto, a atuação da influenciadora ultrapassou a mera promoção publicitária,
porquanto a divulgação de um produto com o seu nome próprio implica a responsabilidade direta pela
sua qualidade e entrega.
38. Assim, a influenciadora, ao associar seu nome ao produto e realizar a publicidade, cria uma
presunção de responsabilidade perante os consumidores. A não entrega do produto viola essa confiança e,
consequentemente, acarreta sua responsabilização pelos danos causados, pois o consumidor foi levado a
crer, de boa-fé, na veracidade e confiabilidade da oferta devido à reputação da influenciadora.
39. Ressalte-se que não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
a responsabilidade pelo produto ou serviço anunciado é do fabricante ou prestador, e não se estende ao
veículo de comunicação que o anuncia. No REsp 1.157.228/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou a
tese de que a chamada "publicidade de palco", espécie de comercial ao vivo no qual a mensagem do
anunciante é promovida pelo próprio apresentador ou outra pessoa, continua sendo propaganda.
40. Contudo, a situação dos autos é distinta, pois a influenciadora não agiu exclusivamente como um
veículo de comunicação, pois teve um papel ativo quando colocou seu nome em parceria no produto,
sendo corresponsável pelos danos noticiados.
41. Dessarte, os consumidores, confiando na imagem da influenciadora, esperam que o produto seja
entregue conforme prometido.
42. A respeito do assunto, colaciona-se entendimentos de casos similares envolvendo a responsabilidade
de influenciadores que ultrapassaram a mera promoção publicitária de um produto:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ENTREGA DE PRODUTO
ADQUIRIDO (IPHONE) APÓS PUBLICIDADE REALIZADO PELO INFLUENCIADOR
DIGITAL REQUERIDO (NEGO DI). I. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL AFASTADAS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. II. MÉRITO. INFLUENCIADOR
DIGITAL DEMANDADO QUE, NAS REDES SOCIAIS, SE DECLAROU COMO DONO DA
EMPRESA "TADIZUERA" E ASSUMIU PUBLICAMENTE O COMPROMISSO DE GARANTIR A
ENTREGA OU O ESTORNO DAS COMPRAS. RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE
UTILIZANDO DA SUA PROFISSÃO DE INFLUENCIADOR DIGITAL, EMPRESTOU
CREDIBILIDADE AO NEGÓCIO PARA O SEU PÚBLICO ALVO E, ASSIM, ATRAIU DIVERSOS
CONSUMIDORES DE BOA-FÉ QUE FORAM PREJUDICADOS COM A EMPRESA
"TADIZUERA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA NO CASO CONCRETO. DEVER DE
RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS
DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO
SERVE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA
PARA AFASTAR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJ-RS - Recurso
Inominado: 51087005420228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Cristiane Hoppe, Data de
Julgamento: 05/04/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/04/2024).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. A.R. RECEBIDO POR TERCEIRO.
POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 05 DO FONAJE E SÚMULA N. 07 DAS TURMAS
RECURSAIS CÍVEIS. ENDEREÇO DA CITAÇÃO QUE É O MESMO DECLARADO PELO RÉU
À AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO APRESENTADO NA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO DEMANDADO À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 9.099/95. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PARA O JULGAMENTO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE DEZENAS DE PROCESSOS SÍMILES
CONTEMPLANDO A MESMA MATÉRIA TRAMITANDO NO JEC. REQUERIDO QUE
VEICULOU OFERTA DE AR CONDICIONADO E TELEVISÃO, ASSUMINDO O STATUS DE
DONO DE LOJA VIRTUAL. USO DA IMAGEM DE INFLUENCIADOR DIGITAL E DO PODER
DE PERSUASÃO DECORRENTE DA SUA CONDIÇÃO DE SUBCELEBRIDADE DE MODO A
GARANTIR A IDONEIDADE DO NEGÓCIO PARA O PÚBLICO ALVO. DEVER DE RESTITUIR
OS VALORES PAGOS PELOS PRODUTOS QUE NÃO FORAM ENTREGUES RECONHECIDO
NA SENTENÇA. TEORIA DA APARÊNCIA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE
OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM
PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-RS - RI: 50100406120228210086
CACHOEIRINHA, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 07/07/2023, Quarta
Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/07/2023).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE TELEVISÃO. E-
COMMERCE. LOJA TADIZUERA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA
DOS ACIONADOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE
RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE. ARTISTA RECONHECIDO PUBLICAMENTE.
UTILIZAÇÃO DE SUA IMAGEM PARA INCREMENTAR AS VENDAS. DIVULGAÇÃO PESSOAL
DE VÍDEOS SE APRESENTANDO COMO TITULAR DA EMPRESA E GARANTINDO A
IDONEIDADE DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE REEMBOLSO DA
QUANTIA PAGA PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES
CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO”. (TJ-RS - RI: 51250407320228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Cleber Augusto
Tonial, Data de Julgamento: 14/09/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/09
/2023).
43. Existente, portanto, a relação jurídica de natureza consumerista entre as partes, e a responsabilidade
objetiva e solidária da recorrente pelos danos noticiados.
44. Em relação aos danos morais, a Constituição consagra, em seu artigo 5°, inciso X, uma gama de
direitos ligados à proteção da esfera pessoal dos sujeitos, considerando invioláveis: à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem das pessoas; de forma que em caso de violação, prevê o pagamento de
indenização por dano material e moral decorrente da sua violação.
45. O dano apto a ensejar a reparação é entendido como qualquer lesão experimentada pela vítima em
seu complexo de bens jurídicos, materiais ou morais. Segue-se daí a classificação dos danos em
patrimoniais (materiais) e extrapatrimoniais (morais), repercutindo estes na esfera personalíssima do
titular.
46. A doutrina processualista assevera que: “Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou
ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou
omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano para outrem[9]”.
47. Entretanto, como observa Sérgio Cavalieri Filho, é necessário estabelecer critérios para a
configuração do dano moral de modo que: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou
sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da
normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar,
tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.
Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca
de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos[10]”.
48. E isto porque o dano moral deve ser entendido como a privação ou lesão de direito da personalidade,
independente da repercussão patrimonial direta, devendo-se desconsiderar o mero mal-estar, dissabor ou
vicissitude do cotidiano.
49. O dano moral, portanto, corresponde a uma lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de
causar-lhe sofrimento, humilhação, vexame, angustia dor (inclusive física), ou seja, ofensa a dignidade da
pessoa humana.
50. Realizados esses breves apontamentos, no caso em análise, verifica-se a configuração do dano moral,
porque a consumidora adquiriu o produto (óculos de sol), amplamente divulgado pela influenciadora,
com base na confiança gerada por ela e no fato de o produto levar seu nome. A não entrega do produto,
portanto, causou frustração e abalo emocional à consumidora, que foi induzida a acreditar na entrega do
item devido à credibilidade da influenciadora. A falha na entrega do produto gerou assim o dano moral,
uma vez que a consumidora teve suas expectativas frustradas, o que configura prejuízo emocional pela
falha na prestação do serviço.
51. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado na doutrina e jurisprudência que seu
arbitramento deve ocorrer com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando a
extensão do dano, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico punitivo da condenação. O valor
da indenização não pode configurar enriquecimento ilícito, como também não pode ser ínfimo ou
simbólico. O valor deverá guardar objetivo pedagógico/preventivo, dentro da razoabilidade e coibindo-se
o enriquecimento ilícito.
52. Nesse contexto, verifica-se que o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado em sentença a
título de indenização por danos morais, se revela excessivo diante do caso concreto, comportando
redução para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se revela mais justo e adequado às finalidades
do instituto, às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,
considerando o valor não expressivo do produto adquirido. Referido valor deverá ser acrescido de
correção monetária a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a contar da
citação, de acordo com o Enunciado 01, alínea “a”, da TRP/PR. Os consectários legais deverão observar,
em ambos os casos, os parâmetros estabelecidos pela nova redação dada aos artigos 389 e 406 do CC,
pela dicção dada pela Lei 14.905/2024.
53. O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto por LINKED
STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA
(NUVEMSHOP), para o fim de reformar a sentença e reconhecer a ilegitimidade passiva da ré, devendo
o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e pelo
conhecimento e parcial provimento do recurso inominado interposto por VIRGINIA INFUENCER
LTDA, reformando parcialmente a sentença proferida pelo juízo de origem apenas para reduzir o valor da
indenização por danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido valor deverá ser
acrescido de correção monetária a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e juros moratórios
a contar da citação, de acordo com o Enunciado 01, alínea “a”, da TRP/PR. Os consectários legais
deverão observar, em ambos os casos, os parâmetros estabelecidos pela nova redação dada aos artigos
389 e 406 do CC, pela dicção dada pela Lei 14.905/2024.
54. Diante do êxito recursal da recorrente LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E
DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA (NUVEMSHOP), não há fixação de honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014.
55. Considerando o parcial provimento do recurso interposto pela recorrente VIRGINIA INFUENCER
LTDA, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em consonância
com o entendimento firmado no PUIL n. 3.874/PR, DJe em 05/03/2024. Custas na forma da Lei Estadual
nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VIRGINIA INFLUENCER LTDA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de Linked store brasil
hospedagem de sites e desenvolvimento de softwares ltda, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernando Andreoni
Vasconcellos (relator), Vanessa Bassani e Douglas Marcel Peres.

24 de janeiro de 2025
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz relator

[1] BASTOS, Maria Augusta et al. O impacto da utilização das redes sociais pelos digitais influencers como ferramenta de marketing das
empresas varejistas. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, 1., 2017, Ponta Grossa. p.1 – 11.
[2] SIZENANDO, Eulália Fernanda de Medeiros; AZEVEDO, Maria Eloise Dantas de; TORRES, Saulo de Medeiros. A persuasão da
publicidade feita pelos influenciadores digitais. Revista Ratio Iuris, v. 3, n. 1, 2024. Disponível em: http://www.revistaratioiuris.com.br.
[3] Disponível em: http://www.conar.org.br/.
[4] AZEVEDO, Marina Barbosa; MAGALHÃES, Vanessa de Pádua Rios. Realizando paralelo entre dispositivos acima colacionados e a
prática do digital influencer. Revista Eletrônica do Ministério Público do Estado do Piauí, Piauí, v. 1, n. 2, jul./dez. 2021. Disponível em:
http://www.mppi.mp.br/revistaeletronica.
[5] BENJAMIN, A. H. V.; MARQUES, C. L.; BESSA, L. R. Manual de Direito do Consumidor. p. 117.
[6] SIZENANDO, Eulália Fernanda de Medeiros; AZEVEDO, Maria Eloise Dantas de; TORRES, Saulo de Medeiros. A persuasão da
publicidade feita pelos influenciadores digitais. Revista Ratio Iuris, v. 3, n. 1, 2024.
[7] TARTUCE, Flávio; NEVES, Rodrigo. Curso de Direito Civil: parte geral. 10. ed. São Paulo: Método, 2015. p. 303.
[8] SIZENANDO, Eulália Fernanda de Medeiros; AZEVEDO, Maria Eloise Dantas de; TORRES, Saulo de Medeiros. A persuasão da
publicidade feita pelos influenciadores digitais. Revista Ratio Iuris, v. 3, n. 1, 2024.
[9] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Parte Geral. p. 494.
[10] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. p. 83-84.