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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000106-42.2023.8.16.0128

Recurso Inominado Cível n° 0000106-42.2023.8.16.0128 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranacity
Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Recorrido(s): ALDO OLANDI
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA DECLARAR A RENÚNCIA DE
PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE DISPENSA
DO PAGAMENTO DE IPVA NÃO APRECIADO NA SENTENÇA.
SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. SENTENÇA
CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
O Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais
que versam sobre a renúncia de propriedade de veículo.
O Recorrente sustenta que não é possível realizar a renúncia, pois o veículo ficaria,
administrativamente, sem proprietário.
Da análise dos autos, percebe-se que o recurso não pode ser conhecido.
Embora o Juiz singular tenha julgado parcialmente procedente o pedido inicial, quedou-se
inerte quanto à deliberação acerca do pedido do autor de isenção de responsabilidade do pagamento de
IPVA e outros débitos tributários formulado no item 5, 'b', da exordial.
Ademais, há contradição na fundamentação da sentença, posto que em um momento é
afirmado que o autor não pode ser responsabilizado a partir do instante que formalizou o interesse na
renúncia e, no último parágrafo, afirma-se que somente a partir da citação do réu e que deve se dar a
isenção.
Assim, verifica-se a ocorrência de julgamento citra petita na medida em que não houve
julgamento quanto a um dos pedidos.
Dessa forma, não foi observado o princípio da congruência estabelecido no artigo 492 do
CPC, o qual dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como
condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.
Assim, impõe-se a declaração de nulidade da sentença e retorno dos autos à origem para
fins de cumprimento do referido dispositivo legal e prolação subsequente de nova sentença, respondendo-
se todos os pedidos formulados na petição inicial.
Deve-se consignar, ainda, a impossibilidade de aplicação do art. 1.013, §1º, do CPC, a fim
de evitar eventual nulidade por supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição. Neste
sentido, José Carlos Barbosa Moreira leciona: “(...) De modo nenhum se pode entender que o art. 1.013,
§ 1º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a ‘completar’ a sentença de primeiro grau,
acrescentando-lhe novo (s) capítulo (s)”.
Diante do exposto, deve ser declarada a nulidade da sentença, com retorno dos autos à
origem para prolação de nova sentença.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, conforme art. 932, III, do
CPC, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO PARANÁ - DETRAN/PR, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

21 de março de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator