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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003471-32.2024.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0003471-32.2024.8.16.9000 AI
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Agravante(s): BENJAMIM DO REGO MONTEIRO
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E
CAPACITAÇÃO - IBFC
Relator: Austregésilo Trevisan

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) PARA CARGO DE PERITO
CRIMINAL. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DO TAF. EXIGÊNCIA
LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço o recurso, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
O Agravante insurge-se em face da decisão interlocutória, em que não foi concedida a
tutela liminar para permitir a participação do candidato nas outras fases do concurso, tendo em vista sua
reprovação no teste de aptidão física.
A tutela liminar recursal foi concedida.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Agravante.
Em que pese o Agravante afirme que o cargo de perito criminal é atividade
exclusivamente intelectual, sendo desproporcional a exigência de realização do TAF, é certo que a Lei
Complementar n. 259/2023, que dispõe sobre a carreira da Polícia Civil do Estado do Paraná, disciplina
em seu artigo 11 a necessidade de realização de TAF para os cargos do Quadro da Polícia Civil. Confira-
se:
Art. 11 O provimento nas carreiras do Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná -
QPPC dar-se-á sempre na classe inicial do respectivo cargo, e no nível inicial, quando
existente, atendidos os seguintes requisitos para a investidura:
I - existência de vaga no cargo de ingresso;
II - aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
III - possuir Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir veículos automotores
na categoria mínima "B", regular e dentro do prazo de validade;
IV - aptidão em exame de inspeção de saúde, de caráter eliminatório, que compreenderá a
apresentação de exames médicos, toxicológicos, entre outros necessários para avaliar as
condições físicas do candidato para o desempenho adequado das atividades inerentes ao
cargo público;
V - exame de aptidão física, de caráter eliminatório; (destaquei)
Ademais, além da previsão legal, há previsão no edital do certame acerca da necessidade
de realização e aprovação no teste, conforme item 2.1 do edital. Outrossim, o Superior Tribunal de
Justiça possui entendimento que havendo previsão legal e no edital sobre a exigência de TAF, não que se
falar em sua inexigibilidade. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE
APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME. SUBMISSÃO
DO CANDIDATO. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. 1. É legítima a submissão do candidato a teste
de aptidão física, em certame público, quando a realização do exame está prevista em lei e no
edital. 2. Caso em que há previsão em lei estadual (arts. 2º, 11 e 12 da Lei n. 6.218/1983) e
em edital a amparar a realização do referido teste para o cargo almejado pelo agravante
(oficial de saúde da polícia militar). 3. A eventual incompatibilidade da exigência editalícia
do exame físico com o cargo almejado situa-se no âmbito da discricionariedade da
Administração e, por isso, não pode ser revista pelo Judiciário. Precedentes. 4. Agravo
interno desprovido. (AgInt no RMS n. 43.985/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 6/2/2017.)
De mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça no julgamento que versou
sobre o mesmo edital debatido nos presentes autos e para igual cargo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 002/2024. PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO
OFICIAL CRIMINAL 20H E 40H. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO
LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE TODOS OS ITENS QUE DISCORRAM SOBRE O
TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E A REABERTURA DO PRAZO DAS INSCRIÇÕES.
MANUTENÇÃO. ILEGALIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA E DIREITO
LÍQUIDO E CERTO, EM LINHA DE PRINCÍPIO, NÃO VERIFICADOS. EXIGÊNCIA
DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DO
QUADRO PRÓPRIO DE PERITOS OFICIAIS – QPPO, INCLUINDO-SE O PERITO
CRIMINAL MÉDICO LEGISTA) QUE POSSUI PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E
REVELA-SE RAZOÁVEL EM VISTA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO,
BEM COMO PROPORCIONAL, JÁ QUE O TESTE NÃO EQUIVALE AO EXIGIDO
PARA AS DEMAIS CARREIRAS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª
Câmara Cível - 0050532-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.10.2024)
Saliente-se que o autor, ao se inscrever no certame, estava ciente das etapas as quais seria
submetido, dentre elas o teste de aptidão física, de modo que, ante a sua reprovação, não pode se opor à
etapa realizada.
Diante do exposto, é de rigor o não provimento do recurso para manter a decisão recorrida
e revogar a tutela liminar concedida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Não há de se falar em condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55
da Lei 9.099/95).

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BENJAMIM DO REGO MONTEIRO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

28 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator