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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0053398-56.2024.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0053398-56.2024.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): LUIZA BETE SIQUEIRA DE OLIVEIRA
Relator: Vanessa Villela De Biassio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ QUE SE RESUMIU APENAS
NA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SANADA. REFORMA
PONTUAL. TAXA REFERENCIAL QUE DEVE SER OBSERVADA ATÉ
A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021,
QUAL SEJA, 09.12.2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR
APENAS A TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 3º EC 113/2021). EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acordão em recurso inominado interposto pelo
Estado do Paraná contra a r. sentença que fixou o IPCA-E como forma de atualização monetária,
pretendendo, lá, que fosse reformada para que fique estabelecida a incidência da Taxa Referencial como
índice de atualização monetária até a entrada em vigor da EC n. 113/2021 (ref. evento 1.1).
Pois bem.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
O Estado do Paraná pretende, aqui, para fins de que se consigne que a taxa referencial seja aplicada até o
advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 e, após, sejam a correção monetária e juros de mora
arbitrados unicamente pela SELIC, dado que este se consubstancia no índice legalmente previsto tanto
para a incidência de juros e correção monetária, sanando a omissão quanto ao Tema 731 do STJ no caso.
Deve ser acolhida a insurgência do embargante. Desse modo, aonde constou:
Quanto aos valores devidos, é necessário acrescentar correção monetária pelo IPCA-
E, a partir da data em que deveriam ter sido implementados. Os juros de mora devem
ser calculados pela taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até
08/12/2021. Após essa data, a atualização monetária será exclusivamente pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que inclui
correção monetária e juros em um único índice), em conformidade com o art. 3º da
EC 113 /2021, com observância da Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o
período de graça constitucional).
Deve passar a constar:
“De pronto, o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade da fixação da tese do Tema 731, assim
decidiu: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que
estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário
substituir o mencionado índice”. E, para tanto, deve ser acolhido o pleito, com o fim de reformar o
acórdão tão somente para determinar que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo índice da
Taxa Referencial (TR), a partir da data dos respectivos vencimentos, mantendo-se a decisão colegiada
hígida nos demais termos. Destaco, ao fim, que o tema supracitado restou sobrestado em razão de medida
liminar proferida em sede da ADI 5090, julgada, no entanto, em junho de 2024. In verbis:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator
para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta,
com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento,
estabelecendo o seguinte entendimento:
a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição
dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de
inflação (IPCA) em todos os exercícios; e
b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o
IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990)
determinar a forma de compensação.
Considerando que foi atribuído efeito ex nunc ao referido entendimento e que a correção monetária neste
caso incide a partir da data de cada falta de recolhimento, cabe acolher a pretensão recursal para
determinar que a correção monetária seja feita pela TR, conforme o entendimento fixado no Tema do
STJ.
E a partir de 09.12.2021, deve incidir a Taxa Seliccomo índice de correção monetária e juros, nos
termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal”.
Para tanto, os embargos de declaração opostos devem ser conhecidos e acolhidos para sanar a omissão a
título dos consectários legais, mantendo-se inalterado o acórdão quanto as demais disposições.
Considerando o acima exposto, voto pelo CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO dos presentes
embargos de declaração para sanar a omissão arguida pelo embargante.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e
Luciana Fraiz Abrahão.

14 de fevereiro de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora