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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0044061-56.2023.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0044061-56.2023.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): RICIELE DAIANE COCO
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ESTADO DO
PARANÁ. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA TAXA
REFERENCIAL (TR) SOBRE O FGTS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO
ÚNICA DO ÍNDICE DA TR SOBRE OS VALORES DO FGTS.
APLICAÇÃO DO TEMA 731 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de ação por meio da qual a Autora pleiteou a declaração de nulidade das
contratações temporárias ocorridas mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), tendo em vista que as
contratações sucessivas descaracterizam a natureza temporária do serviço. Pugnou também pela
condenação da Recorrente ao pagamento das verbas referentes ao FGTS durante todo o tempo das
contratações.
A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais a fim de
declarar a nulidade dos contratos relativos ao período de 2018 a 2023, observada a prescrição quinquenal,
e condenar o Réu ao pagamento referente ao FGTS.
Irresignado, o Recorrente alega que o juiz singular aplicou o índice do IPCA quando
deveria aplicar o índice da TR sobre a condenação ao pagamento do FGTS.
Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente.
Dá análise da sentença, é possível verificar de que fora fixado o índice do IPCA sobre a
condenação ao pagamento do FGTS. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos
repetitivos (tema 731), fixou tese de que a correção monetária das contas vinculadas ao FGTS deve ser
realizada pela Taxa Referencial -TR, não podendo o Poder Judiciário alterar tal índice. Veja-se:
TEMA 731 – STJ: A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria,
ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado,
portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.
Assim, deve ser aplicado tão somente o índice da TR sobre os valores do FGTS em todo o
período da condenação ao pagamento.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C
/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000214-30.2023.8.16.0077 - Cruzeiro
do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.08.2024) (destaquei)
Assim, merece parcial reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de aplicar, de
forma isolada, o índice da TR sobre os valores do FGTS.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto,
nos termos da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento
dos honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
04 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator