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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035495-86.2024.8.16.0182

Embargos de Declaração Criminal n° 0035495-86.2024.8.16.0182 ED
6º Juizado Especial Criminal de Curitiba
Embargante(s): Lindamir Fabro
Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE BUSCAM REEXAME
DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. QUESTÕES
DEVIDAMENTE APRECIADAS NO CONTRADITÓRIO,
TANTO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMO NA FASE
RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 46, da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 92, do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Lindamir Fabro contra o r. Acórdão
prolatado por esta Turma nos autos de apelação nº. 0025813-44.2023.8.16.0182.
Sustenta a Embargante, em síntese, que o acórdão é contraditório e omisso, com relação
aos pedidos de: a) sobrestamento do processo até o julgamento do RE 966.177/RS; b)
nulidade da sentença por ausência de laudo pericial; c) nulidade da sentença por
cerceamento da defesa; d) nulidade da sentença em razão da fundamentação genérica e,
nulidade por vedação de substituição de prova técnica por testemunhal.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
No mérito, contudo, o pedido não merece provimento.
Observa-se dos autos, que o presente recurso não se destina a sanar contradição, mas
reapreciar a questão já decidida em efeitos infringentes, o que não é possível.
O reconhecimento do efeito infringente é reservado para circunstâncias excepcionais, as
quais não se fazem presentes no presente caso, uma vez que a decisão da apelação foi
devidamente fundamentada em argumentos fáticos e jurídicos.
A interpretação desfavorável à embargante, por si só, não caracteriza contradição ou
obscuridade, impedindo-a de buscar uma nova decisão sobre a questão jurídica já
analisada.
Com efeito, denota-se que a embargante foi condenada como incursa nas sanções do 50,
do Decreto-Lei n. 3.688/41, após regular instrução processual, que garantiu o exercício do
contraditório e ampla defesa.
Consoante se observa da manifestação Ministerial, “(...) observa-se que o embargante
pretende reapreciar matérias já discutidas de forma expressa no r. Acórdão
(sobrestamento do feito; análise de provas - necessidade de laudo pericial e prova técnica
-; e fundamentação genérica), o que não é permitido pela via dos embargos de
declaração.” (mov. 17.1).
Neste cenário o julgamento do recurso interposto obedeceu ao efeito devolutivo.
Considerando que se trata apenas de mera irresignação da Embargante, que busca o
reexame da matéria já decidida no Acórdão contestado, o recurso interposto não deve ser
acolhido.
III – VOTO
Isto posto, o voto é no sentido de conhecer e rejeitar os presentes Embargos de
Declaração, mantendo-se a r. Acórdão nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Lindamir Fabro, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido).
06 de dezembro de 2024
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora