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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0035515-77.2024.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0035515-77.2024.8.16.0182 ED
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Embargante(s): TAIZ RIBEIRO JUNIOR
Embargado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E
NÃO ACOLHIDOS.

Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).

Voto.

Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser
conhecidos.

Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo
rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou
obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais.

No mesmo sentido, os precedentes desta C. 6ª Turma Recursal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR. DANO MORAL. VALOR DA HORA
AULA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0035726-50.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
24.02.2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E
NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007451-
55.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 29.04.2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO DEU
PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. INCLUSÃO DA MÉDIA DAS
HORAS EXTRAS LABORADAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL. NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS QUE NÃO SE
CONFUNDEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 37. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC).
MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003091-86.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
22.04.2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INCONFORMISMO DA PARTE QUE POR SI NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A
DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0004300-47.2023.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 08.04.2024)

Frisa-se que o julgador, em seu dever constitucional de dizer o Direito, apreciará as
provas constantes nos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu
convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os
instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto.

No caso em questão, vê-se que todas as questões suscitadas e provas juntadas pela
parte embargante foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram
presentes no acórdão recorrido, não havendo que se falar em omissão, contradição ou
obscuridade no julgado.

Ademais, cabe destacar que o acórdão embargado explicitou a impossibilidade do
recebimento da remuneração do cargo e os proventos de aposentadoria, a teor do artigo 37, §
10, da Carta Magna, de modo a não se vislumbrar a contradição arguida.

Possível concluir, portanto, que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da
parte embargante com a conclusão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a
rediscussão da questão em sede de embargos de declaração.

Ademais, as argumentações que fundamentam a pretensão do embargante não têm
força capaz de alterar a conclusão a que chegou o decisum.

Assim sendo, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de
declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95, assim como reconheço como pré-
questionada a matéria arguida pelo recorrente nos aclaratórios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de TAIZ RIBEIRO JUNIOR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.

04 de outubro de 2024

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)