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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0036095-42.2023.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0036095-42.2023.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): DANIELE SIMONE FREZ
Recorrido(s): Município de Cascavel/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL. PSICÓLOGA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS A PROMOÇÃO
HORIZONTAL NA MODALIDADE “AVANÇO DE NGD”, PREVISTO
NO ARTIGO 34, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.800/2004.
OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. EMBORA AS
PROMOÇÕES ALMEJADAS PELA AUTORA NÃO POSSAM SER
OBSTADAS PELA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO, ENCONTRAM ÓBICE
NO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL NO 3800/2004, BEM COMO NA
IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO
TRANSCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173
/2020. SUSPENSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO E CONCESSÃO DA
VANTAGEM DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NA RECLAMAÇÃO Nº 69.741/PR. PRECEDENTE DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de:
“CONDENAR o requerido a promover horizontalmente POR AVANÇO ANUAL a parte autora
desde o momento em que preencheu os requisitos para tanto correspondente ao período de
habilitação de 10/2021, observada a lei municipal de regência (art. 34, I, da Lei Municipal nº
3.800/2004), bem como ao pagamento da diferença de salário e os reflexos decorrentes da
promoção de 2021, a partir de 10 /2021, até a efetiva implantação, cujo montante deverá ser
corrigido nos termos da fundamentação e descontados eventuais valores pagos
administrativamente;”
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
A recorrente argumenta, em suma, que além da promoção horizontal por avanço anual, concedida
na sentença, também faz jus a promoção horizontal por Nota Global de Desempenho – NGD.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a recorrente tem direito ao “Avanço de NGD”,
conforme previsto na Lei Municipal nº 3.800/2004, in verbis:
Art. 34 A promoção horizontal será concedida ao servidor estável, de acordo com o disposto
nos incisos I, II e III, observadas as vedações previstas no artigo 35 desta Lei.
I - Avanço Anual: Progressão de 01 (um) estágio ao servidor que tiver obtido na avaliação de
desempenho NGD igual ou superior a 70 (setenta); (Redação dada pela Lei nº 4856/2008)
II - Avanço de NGD: Progressão de 01 (um) estágio adicional ao final de 03 (três) períodos
consecutivos de avaliação com NGD igual ou superior a 80 (oitenta); (Redação dada pela
Lei nº 4856/2008)
III -Avanço por Cursos -Progressão de 01 (um) Estágio adicional a cada período fixo de 02
(dois) anos, mediante a participação em eventos de capacitação profissional. [Destaques
diversos do original]
A recorrente afirma que a omissão do Município em realizar a avaliação de desempenho contraria
a lei, portanto, não pode ser impeditivo para a concessão da promoção horizontal na modalidade avanço
de NGD.
Do exame do relatório – histórico de elevações juntado no mov. 1.6 dos autos originários, verifica-
se a recorrente não possui “avanço NGD” implementado para os anos controversos.
Por sua vez, da análise detida dos autos, observa-se que a servidora apresentou 64 (sessenta e
quatro) dias de licença para tratamento de saúde no período de 14/09/2015 a 16/11/2015 (mov. 17.2), ou
seja, em limite superior ao permitido legalmente para a concessão de promoção horizontal. Isto porque o
caput, do artigo 34, supracitado é claro ao obstar o avanço quando o servidor incorrer em uma das
vedações descritas no artigo 35, conforme destacado. A hipótese corresponde ao advento das faltas
ocorridas no ano de 2015, senão vejamos:
Art. 35. É vedada a promoção horizontal prevista no artigo 34 desta Lei ao servidor que, em
cada um dos períodos bases de avaliação que compõem o período para concessão: (Redação
dada pela Lei nº 4856/2008)
(...)
III - Tiver mais de 45 (quarenta e cinco) dias de licença para tratamento de saúde,
consecutivos ou não, salvo por motivo de acidente de trabalho ou doença ocupacional;
(Redação dada pela Lei nº 4856/2008)
(...)
Parágrafo único. Nos casos em que o servidor possuir dois vínculos efetivos no município de
Cascavel, a exceção prevista no inciso III aplicar-se-á para ambos os vínculos. (Redação
acrescida pela Lei nº 7043/2019)[Destaques diversos do original]
Nota-se que o dispositivo não individualiza a vedação para alguma(s) modalidade(s) de avanço,
aplicando-a de forma integral às três formas previstas no artigo 34. Ademais, como bem salientado em
sentença “não tendo a autora apresentado nenhum documento apto a afastar tal alegação do município,
tampouco comprovado que a licença se deu em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional,
hipóteses que não impediriam a promoção pretendida”, deve ser reputado, também ao “avanço de
NGD”, a impossibilidade de desenvolvimento na carreira no período base de avaliação que compõem o
período para concessão no ano de 2017.
Para além disso, nos termos do relatório de avaliações anuais, no período de 12/07/2014 a 11/07
/2015, a servidora não atingiu a nota mínima necessária (mov. 1.7).
Para os períodos posteriores, a ausência de avaliação não pode ser utilizada como critério para o
indeferimento da promoção horizontal por “avanço de NGD” na forma estabelecida na sentença, uma vez
que a servidora não pode ser impedida de ter o benefício da progressão funcional reconhecido e
implantado por inércia do administrador público em aferir o requisito meritório.
Todavia, em que pese a promoção não possa ser obstada pela ausência de avaliação, no caso em
apreço, deve ser observado o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, que assim dispõe:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública;
(...)
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a
concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Deste modo, levando-se que conta que o período de 27/05/2020 a 31/12/2021, não deve ser
computado para fins de promoção do servidor, não há que se falar em direito a implementação retroativa,
tampouco, ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da mora administrativa no período
pleiteado nos autos.
Importa destacar, por oportuno, que em votos anteriores este relator se manifestou no sentido do
que a Lei Complementar Federal nº 173/2020, não contém em seu texto vedação para concessão de
progressões ou promoções instituídas por lei anterior ao estado de calamidade pública (artigo 8º, inciso
I), portanto, afastava a aplicação da referida lei federal.
Entretanto, faz-se necessária a mudança de posicionamento, em observância ao recente
entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 69.741/PR:
“A interpretação do TJ-PR, ao permitir a concessão de vantagens funcionais com base em leis
anteriores à LC nº 173/2020, diverge dos precedentes do STF que limitaram tais concessões. O
art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, ao vedar a contagem de tempo de serviço para concessão de
‘anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que
aumentem a despesa com pessoal’, visou a contenção de gastos públicos durante a pandemia.
Essa norma é parte de um esforço legislativo para enfrentar a crise fiscal decorrente da Covid-
19, priorizando o direcionamento de recursos para o enfrentamento da calamidade pública.
A exceção do art. 8º, I, da LC nº 173/2020, mencionada pelo TJ-PR, não abrange vantagens
funcionais decorrentes do tempo de serviço. As promoções, progressões, os quinquênios,
anuênios não se enquadram no conceito “determinação legal anterior à calamidade
pública” previsto no art. 1º, I, da LC nº 173/2020. Essa ressalva legislativa somente atinge os
aumentos salariais já concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual.
Esta Corte, em diversas oportunidades, já decidiu que a interpretação que permite o
pagamento de vantagens retroativas aos servidores públicos viola a literalidade do art. 8º, IX,
da LC nº 173/2020 e vai de encontro ao equilíbrio fiscal buscado pelo legislador. Conforme
observado pelo Min. Alexandre de Moraes na Rcl 65.155, esse entendimento ‘daria azo a
que fossem pleiteados o direito à fruição de tais benefícios no dia imediato ao término do
prazo suspensivo’ (Rcl 65155).” [gn]
Neste sentido, segue o recente entendimento desta 6ª Turma Recursal:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. PROMOÇÃO
VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE O PERÍODO DE
VEDAÇÃO DA LC 173/2020. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO.
ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 69.747 PARANÁ. REFORMA DA
DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0029440-20.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
11.10.2024) [gn]
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de
promoção horizontal por “avanço de NGD”, porém, por fundamento diverso.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei nº 9099
/95).

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANIELE SIMONE FREZ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

21 de maio de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)