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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003045-22.2023.8.16.0119

Recurso Inominado Cível n° 0003045-22.2023.8.16.0119 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança
Recorrente(s): CLÁUDIA MARQUES FIGUEIREDO
Recorrido(s): Município de Floraí/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
FLORAÍ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO
MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF.
RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência do pedido voltado ao
recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico, com a respectiva
implementação em folha de pagamento, além do pagamento das diferenças vencidas e não prescritas dos
últimos cinco anos até a efetiva implementação, bem como ao pagamento dos reflexos sobre as
diferenças em férias e 13° salário, fundado na inconstitucionalidade da utilização da base de cálculo
sobre o salário mínimo nacional.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão à Recorrente.
Cinge-se, portanto, a controvérsia em apurar sobre qual base de cálculo deve incidir o
adicional de insalubridade percebido pela Recorrente.
No âmbito do Município de Floraí/PR, o pagamento do adicional de insalubridade está
previsto, atualmente, no artigo 79 da Lei Municipal nº 896/2001, que altera o plano de carreiras e o
estatuto dos servidores públicos municipais. Confira-se:
Art. 79 – Os servidores que trabalhem com habitualidade em ambientes ou funções insalubres
ou perigosas, fazem juz (sic) a um adicional, que corresponderá:
I- no caso de insalubridade, dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do salário
mínimo, conforme o grau definido em perícia; (destaquei)
Em que pese a estipulação supra, é firme o entendimento acerca da impossibilidade de
fixação do salário-mínimo para qualquer fim, nos termos do comando constitucional expresso no artigo
7º, inciso IV e, especificamente, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a teor da
Súmula nº 4 do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Dessa forma, incabível a utilização do parâmetro fixado no artigo 79 da Lei Municipal nº
896/2001, pois nitidamente afronta a vedação legal imposta sobre o tema.
No caso, existia norma municipal anterior em relação ao próprio adicional de
insalubridade e sua base de cálculo determinando a incidência do vencimento do cargo efetivo como
parâmetro de aplicação do percentual, o que denota o surgimento do efeito repristinatório ao caso
concreto.
O fenômeno jurídico tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores,
que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PARANACITY. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES
AFASTADAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
PREVISTA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL 1.631/2008. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. LEI ANTERIOR COM
PREVISÃO DE BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO
EFETIVO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001382-79.2021.8.16.0128 - Paranacity
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.06.2023) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARANACITY. INSURGÊNCIA RECURSAL ENTE
MUNICIPAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR.
PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.
APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. EFEITO
REPRISTINATÓRIO. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. VERBA QUE
PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES INSALUBRES.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0000289-47.2022.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.02.2023)
(destaquei)
Note-se que a norma pretérita (Lei Municipal n° 982/1991) não exterioriza o mesmo vício
de inconstitucionalidade que inquina a legislação posterior. Veja-se:
Art. 70 - Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo, percebendo percentual de Lei. (destaquei)
Desse modo, é imperiosa a declaração de inconstitucionalidade do artigo 79 da Lei
Municipal nº 896/2001, da qual decorre o efeito repristinatório, restabelecendo-se a redação do artigo 70
da Lei Municipal n.º 982/1991, a qual determina o cálculo do adicional sobre o vencimento do cargo
efetivo.
De outro lado, quanto aos reflexos pretendidos em outras verbas, estessão indevidos, em
razão da previsão contida nos artigos 60, 68 e 69 da Lei Municipal n.º 896/2001, que assim dispõem:
Art. 60 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes, estabelecidas em Lei.
Art. 67 - Além do vencimento e da remuneração poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
I - indenização;
II - gratificações;
III - adicionais.
Art. 69- As vantagens previstas no inciso III do artigoanterior não serão computadas
nem acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (destaquei)
Note-se que as verbas cujos reflexos são pretendidos possuem como base de cálculo a
remuneração do servidor, a qual não engloba vantagens pecuniárias de caráter temporário, tal qual o
adicional de insalubridade.
Assim, merece parcial reforma a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente a
pretensão manifestada na petição inicial para o fim de condenar o Recorrido ao pagamento das diferenças
decorrentes da utilização inadequada da base de cálculo do adicional de insalubridade, passando a adotar
o vencimento do cargo efetivo, de acordo com a antiga redação do artigo 70 da Lei Municipal n.º 982
/1991, por força do efeito repristinatório da lei, sem incidência em reflexos legais, respeitada a prescrição
quinquenal.
Quanto à aplicação dos índices e percentuais utilizados para fins de atualização monetária
do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494
/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo
Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947.
Com relação à atualização monetária, deverá ser calculada, tendo como parâmetro: i) o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, até 29/06/2009 (Decreto n°. 1.544 /1995); ii)
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade
com o entendimento do STF (RESP Nº 1.205.946/SP, RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG
E RESP Nº 1.495.144/RS. TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ. RE 870.947/SE. TEMA 810 DO STF), sem
modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o Tema 905 do Superior
Tribunal de Justiça; iii) a Taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o artigo 3º da
EC nº 113/2021 (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de
compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo
pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
acumulado mensalmente).
No que diz respeito à incidência dos juros de mora, a partir de julho de 2009 até 09 de
dezembro de 2021 (a partir de quando incide apenas a Taxa SELIC), deve atender ao que preceitua o
artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, a remuneração oficial
da caderneta de poupança.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Logrando a Recorrente parcial êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de CLÁUDIA MARQUES FIGUEIREDO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Haroldo Demarchi Mendes.

25 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator