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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000277-81.2024.8.16.0057

Recurso Inominado Cível n° 0000277-81.2024.8.16.0057 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa
Recorrente(s): SERGIO ANTONIO DE BRITO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA
DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. DELEGADO DE
POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA MATÉRIA
(ARTIGO 2º, DO INCISO III DO §1º DA LEI Nº 12.153/2009).
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE NULIDADE
DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA
FAZENDA PÚBLICA. DISTINÇÃO ENTRE PENA DE DEMISSÃO
IMPOSTA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E EXONERAÇÃO A
PEDIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO
DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO
FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA
MADURA. REQUERIMENTO PROBATÓRIO NÃO APRECIADO PELO
JUÍZO DE ORIGEM. NÃO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO.
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Sérgio Antônio de Brito em face da sentença que
julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da incompetência do
Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da ação, nos termos do artigo 2º, § 1º, inciso III
da Lei nº 12.153/2009.
Irresignado, o autor, ora recorrente, pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença ao
argumento de que o pedido da exordial difere da hipótese prevista na Lei dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública.
Assiste razão ao recorrente.
Do exame dos autos, constata-se que autor pretende a anulação do ato administrativo de
exoneração a pedido, com a consequente reintegração ao cargo de delegado de polícia civil anteriormente
exercido.
O Juízo a quo, entendeu pela incompetência do Juizado Especial da Fazenda, após solicitar que o
autor prazo para manifestação acerca do tema, nos seguintes termos, no que aqui interessa:
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são regidos pela Lei 12.153/09 e pelos diplomas
correlatos (teria do diálogo das fontes).
Segundo a lei de regência:
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e
julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
(...)
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a
servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
No caso concreto o objetivo da inicial é justamente anular ato administrativo que culminou na
exoneração do Servidor, além do pagamento das verbas relativas ao período, matéria que se
insere na exceção acima.
Para além disso, o Autor pede o pagamento das verbas salarias do período e o
reconhecimento da ilegalidade da cumulação do cargo, por conta da sentença proferida na
Ação Civil Pública nº 0000603- 46.2009.8.16.0096.
O objeto dos autos, portanto, tem função rescisória, já que visa anular os efeitos de decisão
proferida em ACP que tramitou normalmente.
Se não bastasse, a generalidade dos pedidos de condenação em pecúnia, a exemplo do pedido
de item “f”, endossam a falta de competência do Juizado Especial, ante a ILIQUIDEZ dos
pedidos., na forma do (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153
/2009”.[Grifos no original]
Todavia, nota-se que exoneração a pedido não se confunde com a impugnação da pena de
demissão imposta a servidores públicos civis. Isto porque, a faculdade do cidadão em exercer atividade
funcional perante ente público e dela se desvincular, conforme sua própria discricionariedade e dentro
dos limites legais, não representa caráter sancionatória ou disciplinar como a hipótese de pena imposta
pela administração.
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (EXONERAÇÃO
A PEDIDO) C.C REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA
DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013960-
70.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE
GRANDINETTI - J. 24.04.2024) [gn]
RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR
INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA.
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS.
DO MÉRITO. EXCEÇÃO DO INCISO III DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009.
HIPÓTESE QUE ABARCA APENAS AS SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS AOS
MILITARES E DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. RECORRENTE QUE
FOI EXONERADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE
INCLUI SOB A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO. DISTINÇÃO ENTRE DEMISSÃO E
EXONERAÇÃO JÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA
MADURA. POSSIBILIDADE. PARTES QUE JÁ APRESENTARAM TODAS AS SUAS TESES
EM PRIMEIRO GRAU. TEMA MERAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO
DA DEMANDA DE ORIGEM.AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, C/C
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA QUE
TEVE SUA CAPACIDADE DE VISÃO REDUZIDA DURANTE PERÍODO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO, INFORMANDO SEUS SUPERIORES SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE
REALIZAR AS ATIVIDADES TÍPICAS DE SEU CARGO. ABERTURA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 50 DA LC Nº 139/1998,
NO INCISO VI DO ART. 2º E §2º DO ART. 5º DA LC Nº 348/2000, E NO DECRETO Nº 566
/2010. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO SE VERIFICADA
INCAPACIDADE EM PERÍCIA OFICIAL IDENTIFICADA REPROVAÇÃO "EM 02 (DOIS)
PERÍODOS DE AVALIAÇÃO CONSECUTIVOS OU EM 03 (TRÊS) PERÍODOS
ALTERNADOS DE AVALIAÇÃO" (ART. 8º, LCM Nº 348/2000). DECRETO QUE VINCULOU
O PROCESSO DE EXONERAÇÃO POR INCAPACIDADE FÍSICA E MENTAL AO RITO DA
LEI COMPLEMENTAR DE 2000. REQUISITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS EM
CONJUNTO, E NÃO DE MODO EXCLUDENTE. ISSO PORQUE, CASO IDENTIFICADA
APENAS A INCAPACIDADE, PODE O SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SER
READAPTADO OU READEQUADO (ART. 37 E 37-A DA LC Nº 239/1998). LEGISLADOR
QUE NÃO RESTRINGIU ESTAS HIPÓTESES AOS SERVIDORES ESTÁVEIS.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA PELO JUDICIÁRIO. HIPÓTESE
DOS AUTOS NA QUAL NÃO SE VERIFICOU AS 02 (DUAS) REPROVAÇÕES EXIGIDAS
PARA EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO. POSSIBILIDADE DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VERIFICADA. HIPÓTESE REGIDA PELO INCISO III
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 144. LAUDO TÉCNICO PERICIAL JÁ REALIZADO EM
SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECLAMADOS QUE NÃO IMPUGNARAM O
DOCUMENTO. ATO PRATICANDO POR AGENTE VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO QUE
POSSUI PRESUNÇÃO DE VALIDADE E VERACIDADE. INFORMAÇÕES APRESENTADAS
PELO PERITO QUE INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DO RETORNO DA AUTORA AO
SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESES DE READAPTAÇÃO OU READEQUAÇÃO AFASTADAS.
RECLAMANTE DIAGNOSTICADA COM CEGUEIRA PROGRESSIVA EM AMBOS OS
OLHOS, CAUSADA POR RETINOPATIA DIABÉTICA E DESLOCAMENTO DA RETINA
POR TRAÇÃO (CID H36.0 E CID H33.4). HIPÓTESE DE APOSENTADORIA COM
PROVENTOS INTEGRAIS, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 146 DA LC Nº 239/1998.
DISCIPLINA FUNDADA NO INCISO I DO §1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES NÃO PAGOS DESDE A EXONERAÇÃO
INDEVIDA DA SERVIDORA. DEMAIS TESES AVENTADAS EM EXORDIAL
PREJUDICADAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. NO MÉRITO, DEMANDA
DE ORIGEM JULGADA PROCEDENTE, A FIM DE RECONHECER A NULIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO QUE LEVOU À SUA EXONERAÇÃO, PROMOVENDO A
REINTEGRAÇÃO E POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA AUTORA, ORA
RECORRENTE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002445-81.2021.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 05.06.2024) [gn]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.VALOR
DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISCUSSÃO AFETA À
EXONERAÇÃO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, INCISO, III, DA
LEI Nº 12.153/09, DESTINADO ÀS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE A PENA DE
DEMISSÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.ANÁLISE
DO RECURSO PREJUDICADA. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008341-16.2017.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.05.2023) [gn]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXONERAÇÃO C/C
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO DA FAZENDA
PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60
SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECISÓRIOS. REMESSA
DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C
/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL.
DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA
INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI Nº 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE
EMENDA À INICIAL NESSA FASE PROCESSUAL. INVALIDAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECISÓRIOS.
PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.
(TJPR - 1ª C.CÍVEL - 0006511-68.2018.8.16.0064 - CASTRO - REL.: DESEMBARGADOR
SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 06.12.2021)” (grifei) (TJPR - 1ª Câmara Cível -
0000408-37.2018.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03.11.2022) [gn]
Igualmente, não se está diante de qualquer pedido rescisório. Ao se referir à Ação Civil Pública nº
0000603- 46.2009.8.16.0096 o autor pretendeu reforçar seus argumentos fáticos e jurídicos por meio de
subsídio jurisprudencial, sem adentrar no mérito da decisão proferida naqueles autos.
Outrossim, a exordial apresenta todos os elementos que permitem definir a prestação pretendida,
dependendo apenas de cálculos aritméticos para garantir o pleito da parte, a qual renunciou
expressamente ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos definidos como alçada aos
Juizados da Fazenda Pública (mov. 15.1, pg 3.), de modo que o ato de apuração dos valores
eventualmente devidos é facilitada e não há risco de alteração de competência pelo valor da causa.
Portanto, o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina
da Lagoa para o julgamento do feito, é medida que se impõe. Contudo, diante da ausência de instrução do
feito com a disponibilização de prazo para o exercício do contraditório, bem como de apreciação do
pedido de produção de provas orais e de expedição de ofícios requerida pelo autor, resta inviável ao caso
em exame a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3° do CPC.
Ante o exposto, acolho a pretensão recursal do autor, para determinar a anulação da sentença
proferida pelo juízo a quo e o retorno dos autos à origem, para que seja dado prosseguimento ao feito.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SERGIO ANTONIO DE BRITO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

07 de fevereiro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)