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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0055265-84.2024.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0055265-84.2024.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): KATIA CRISTINA ALVARES KRELING
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (UEL). PROFESSORA
APOSENTADA, JUDICIALMENTE, POR TEMPO ESPECIAL.
RECONHECIDO PERÍODO DE TRABALHO EM SITUAÇÕES
PREJUDICIAIS À SAÚDE. PEDIDO ATUAL PARA RECONHECER A
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.
TEMA 942 DO STF. VERIFICAR DIREITO À ALTERAÇÃO DA
MODALIDADE DE APOSENTADORIA PARA TEMPO DE CONTRIBUIÇ
ÃO, COM APLICAÇÃO DO ART. 3o DA EC 47/05. SENTENÇA QUE
EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇ
ÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF (TEMA 942) QUE RECONHECE
A INCIDÊNCIA DA LEI No 8.213/91 ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103
/2019. ATO NORMATIVO QUE JÁ SE ENCONTRAVA VIGENTE
QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA DEMANDA, A QUAL
DEFERIU A APOSENTADORIA ESPECIAL À RECLAMANTE.
MODALIDADE DE BENEFÍCIO CRISTALIZADO PELO TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR
SIMPLES PEDIDO ADMINISTRATIVO OU AÇÃO ORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA,
OBJETIVANDO PONTUALMENTE A ALTERAÇÃO DA SENTENÇA
PROLATADA NOS AUTOS DE No 0048686- 96.2019.8.16.0014.
ADEMAIS, CASO QUE NÃO SE TRATA DE MERA REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE QUE PODE ESCOLHER A
MODALIDADE DE APOSENTADORIA QUE ENTENDIA MAIS
BENÉFICA. AUSENTE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA
RECLAMANTE QUE JUSTIFIQUE A APRESENTAÇÃO POSTERIOR
REFERENTE A UMA NOVA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. OPOSIÇÃO DOS PRESENTES
ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DECISÃO QUE INDICA
PONTUALMENTE OS MOTIVOS DE SEU ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA
DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS
(ART. 1.022, CPC). OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS
QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA
DEMANDA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, Katia
Cristina Alvares Kreling, em face do v. acórdão prolatado por esta
Colenda Sexta Turma Recursal, o qual negou provimento ao seu
recurso, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem
julgamento de mérito, por identificar carência de elementos da aç
ão e inadequação da via eleita, conforme inciso VI do art. 485 do
CPC.(mov. 26.1, autos nº 0006108-16.2022.8.16.0014).
2. Irresignado, a autora opôs os presentes aclaratórios, alegando
obscuridade omissão e contradição da decisão, pois o novo pedido
para concessão da aposentadoria especial se baseia no Tema 94
do STF, motivo pelo qual a sentença anterior não impede reanálise
do pedido nos presentes autos (mov. 01.1/ED).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual obscuridade,
omissão ou contradição no acórdão de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção
de vícios de fundamentação, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro
material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais,
desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo
da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas
na fundamentação do acórdão.
5. No caso dos autos, não foi identificada omissão a ser suprida,
mostrando-se adequadamente fundamentada a decisão
objurgada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da
fundamentação.
Tese de julgamento: os embargos de declaração são recurso de
fundamentação vinculada, prestando-se unicamente à correção de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art.
1.022 do CPC. Ausente vício de fundamentação, porém, devem os
aclaratórios sem rejeitados, como ocorreu no caso concreto.
______
Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração possuem “fundamentação
vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de
cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao
Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015. P. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dos aclaratórios é retirada pela inteligência do
artigo 1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios assinalados em
razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes na
decisão objurgada, não se prestando para mera rediscussão do mérito da sentença combatida
(STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques – J. 28/11/2017).
Nesse sentido, são lapidares os comentários de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade
Nery:
“Finalidade. Os EmbDecl têm finalidade de completar a decisão omissa
ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradição. Não têm
caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo e
aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.
[…]
Caráter infringente. Os EmbDecl podem ter, excepcionalmente, caráter
infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto;
b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do
julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EmbDecl, mas
não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração,
finalidade estranha aos EmbDecl. Em outras palavras, o embargante não
pode deduzir, como pretensão recursal dos EmbDecl, pedido de
infringência do julgado, isto é, reforma da decisão embargada
[…]
Contradição. É contraditória a decisão quando constar fundamentação ou
solução x e y na mesma decisão, de modo a criar insegurança jurídica e
mesmo interpretação duvidosa a respeito do quê, de qual comando entre
os contraditórios deve prevalecer.
Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EmbDecl é
a que incorreu o juízo ou tribunal sobre ponto que deveria haver-se
pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque
a matéria era de ordem pública” (NERY JR; NERY. Código de Processo Civil
Comentado. 20ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 2.186-
2.190.).

Tendo isso em vista, resta evidente que os Embargos de Declaração não se prestam
para questionar as razões de decidir do julgado, principalmente quando os embargos de
declaração são opostos pelo inconformismo da parte com julgamento que a ela foi
desfavorável, o que não enseja o acolhimento dos embargos.
Inclusive, este entendimento é pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Nos rígidos
limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015,
os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente
existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes
quando algum desses vícios for reconhecido. 2. A contradição que autoriza
a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre
proposições do próprio decisum. O descontentamento com a conclusão
do julgado não dá ensejo à contradição prevista no art. 1.022, I, do
CPC/2015. 3. O recurso aclaratório não se presta à reforma do
entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 4. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator
Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29
/2 /2024).

Em relação à tese aventada nestes autos, por sua vez, mister destacar que a omissão
capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o
julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para
modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.022, e
art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Em outros termos, trata-se de um defeito de fundamentação interno ao recurso, não
havendo que se falar em omissão ou contradição por divergência com outros julgados sem
efeitos vinculantes.
No mais, é pacífico o entendimento de que o órgão julgador não é obrigado a exaurir
todos os argumentos levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação
das razões de sua convicção e a decisão nos limites recursais.
Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS
ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA
FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a
alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II,
do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de
origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado
nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está
obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a
rebater um a um todos seus argumentos, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às
supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa,
tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao
interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento
desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. […].
(REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023). (Destaquei).
De igual modo, tem-se contradição ou obscuridade quando os argumentos apresentados
dentro do acórdão não apresentam coesão ou coerência, ou no segundo caso, impedem a
efetiva compreensão dos fundamentos que embasam a decisão do magistrado.
Não é este o caso dos autos.
Conforme pontuado no acórdão, a coisa julgada como a qualidade dos efeitos que
tornam a decisão imutável e indiscutível, nos moldes do art. 502 do CPC.
Assim, uma vez configurada a coisa julgada, não é possível mais alterar os parâmetros
definidos na decisão, ainda que a intenção seja de adequá-la a precedente vinculante do STF.
No caso dos autos, a primeira ação, ajuizada em julho de 2019, tinha o objetivo de
reconhecer como especial o período entre 21.12.1992 e 17.01.2018, bem como implementar a
aposentadoria especial da servidora (mov. 01.1/Autos no 0048686-96.2019.8.16.0014).
A seu turno, analisados os presentes autos, datados de fevereiro de 2022, observa-se
um debate a respeito de dois pontos específicos, quais sejam, a possibilidade de conversão do
tempo especial em comum, e a identificação do direito da autora à regra da aposentadoria
estabelecida pelo art. 3o da EC 47/2005, in verbis (mov. 01.1/autos de origem).
Neste ponto, como bem destacou a decisão impugnada, "não se questiona que,
quando do julgamento do caso que deu origem ao Tema 942 pelo STF, a Corte
Suprema optou por não realizar a modulação dos efeitos da decisão, haja vista
entender ausente qualquer mudança de entendimento sobre a matéria que pudesse
se opor ao princípio da segurança jurídica” (mov. 26.1).
Ocorre que, dentre os efeitos da prolação da sentença, encontra-se o de afirmar uma
hipótese de aposentadoria em detrimento das demais, a fim de que o entendimento fixado
possa surtir os efeitos desejados.
No caso dos autos, por sua vez, entendeu-se que a autora optou pela aposentadoria
especial, sem a contagem diferenciada do tempo de serviço, confira-se (mov. 26.1/RI):
"Ocorre que este entendimento tem alguns efeitos práticos quando se trata
de modalidade de aposentadoria concedida judicialmente e, por isso,
protegida pela coisa julgada material.
Em primeiro lugar, insta reconhecer que a lei de regência da conversão do
tempo especial em comum já se encontrava em vigor durante o trâmite da
primeira demanda, que transcorreu entre 2019 e 2021.
De igual modo, verifica-se que o debate sobre o Tema 942 foi levado ao
STF no ano de 2016, possuindo julgamento de mérito em 31/08/2020.
Ou seja, quando do ajuizamento da primeira ação previdenciária, não seria
razoável considerar a servidora estranha à existência de extenso debate a
respeito da possibilidade de conversão do tempo especial para concessão
de aposentadoria por tempo de contribuição.
Não obstante, e há que se inferir ciência da parte interessada a
respeito das opções de que dispunha, decidiu por iniciar demanda
judicial buscando unicamente a concessão da aposentadoria
especial, sem em nenhum momento expressar interesse na
contagem diferenciada de seu tempo de serviço.
Portanto, estamos diante de um caso em que a servidora optou por
uma modalidade específica de aposentadoria, levando o debate a
juízo e tendo sentença favorável constituída e transitada em
julgado.
Evidente, pois, que dentre os efeitos da prolação da sentença, encontra-se
o de afirmar uma hipótese de aposentadoria em detrimento das demais, a
fim de que o entendimento fixado possa surtir os efeitos desejados.”
(Destaquei).

Dada a origem da decisão, mostra-se irregular o pedido apresentado em exordial,
buscando que esta corte reconheça situação que implicaria na desconstituição, por meio de
ação ordinária, de sentença transitada em julgado.
Em situações como a dos autos, caso possuísse efetivo interesse em desconstituir
/revisar decisão já perfectibilizada, caberia à reclamante o ajuizamento de ação
própria para este fim.
No mais, importa frisar que não se trata, aqui, de hipótese de simples revisão de
benefício previdenciário, situação esta que permitiria a continuidade do processamento da ação.
Isso porque a possibilidade de revisão das demandas de natureza previdenciária se
funda na alteração das condições do segurado, como o agravamento de uma doença, a
majoração da idade, ou mesmo o cumprimento de requisito temporal não identificado
anteriormente.
Outrossim, como pontuado no acórdão, "o simples julgamento do tema repetitivo
não permite a desconstituição da coisa julgada material por via comum. Esta
possibilidade restou configurada apenas para as decisões prolatadas a partir de
2023, com o estabelecimento dos Temas 881 e 885 do STF, transcritos abaixo” (mov.
26.1/RI).
Evidente, pois, que o debate pretendido nestes autos representa tentativa de alteração
de matéria já decidida e cristalizada pelo instituto da coisa julgada material, qual seja, a
modalidade de aposentadoria da autora, em direta violação ao art. 502 e caput do art. 503,
ambos do CPC.
Assim, inexistindo omissão, contradição, erro material ou obscuridade no v. acórdão
prolatado (art. 1.022, CPC), a rejeição dos presentes Embargos de Declaração é medida que se
impõe.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito,
REJEITÁ-LOS, mantendo-se o v. acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de KATIA CRISTINA ALVARES KRELING, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
28 de março de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora