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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010521-60.2022.8.16.0018 Recurso Inominado Cível n° 0010521-60.2022.8.16.0018 RecIno 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Recorrente(s): BRUNO DA SILVA LAURINDO Recorrido(s): Município de Maringá/PR Relator: Luciana Fraiz Abrahão DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO. ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 239/98. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 35. SEMELHANÇA ENTRE OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro ao recorrente/autor os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se o autor faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do recálculo das horas extras laboradas tendo como base de cálculo a sua remuneração. O artigo 93 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maringá (Lei Complementar Municipal n. 239/98) assim dispõe quanto à remuneração do serviço extraordinário: Art. 93. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, só será considerado como serviço extraordinário aquele que exceder a jornada legal prevista para o respectivo cargo. Assim, o dispositivo legal prevê que a hora extra será paga com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) com relação à “hora normal de trabalho” Inicialmente, a despeito do alegado pelo recorrente acerca da tese fixada no julgamento do IRDR 21 (0002642-61.2019.8.16.0000)[1], é importante consignar que foi considerado pelo Tribunal de Justiça no julgamento do referido precedente o disposto na legislação do município de Londrina, que prevê expressamente que deverá ser utilizada a remuneração do servidor para o cálculo do valor da hora extra, o que não é o caso dos autos. Em contrapartida, apesar do entendimento anteriormente adotado por esta Turma Recursal no sentido de que a expressão “hora normal de trabalho” deveria ser compreendida como sendo o vencimento básico do servidor, sem acréscimo de adicionais de qualquer natureza, a tese firmada no julgamento do IRDR 35, exige a revisão do referido entendimento. Isso porque no julgamento do precedente acima aventado foi decidido que: “a base de cálculo das horas extras dos servidores do Município de Arapoti/PR é a remuneração, que corresponde à soma do vencimento com as demais vantagens pecuniárias auferidas”. Veja-se que apensar do julgamento do incidente ter levado em consideração os dispositivos da lei do município de Arapoti, no presente caso é possível a sua aplicação dada a semelhança entre as leis municipais em análise. Essa conduta se justifica porque, embora o Poder Judiciário deva preservar a autonomia dos entes públicos para reger os seus servidores, também é necessário a uniformização e estabilização da jurisprudência a fim de garantir segurança jurídica na aplicação e interpretação das leis. Desse modo, considerando que a lei do Município de Maringá, assim como a de Arapoti, prevê que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação a hora normal de trabalho, o julgamento do presente feito deve considerar a tese firmada no julgamento do IRDR 35, cuja observância é obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Para melhor compreensão da matéria, cito o trecho do voto do ilustre Desembargador Luiz Carlos Gabardo, relator dos autos n. 0061996-80.2020.8.16.0000 (IRDR 35): A melhor exegese da expressão “hora normal de trabalho” consiste naquela que a compreende como o valor equivalente ao serviço ordinariamente realizado pelo servidor. Nesse sentido, é indubitável, exemplificativamente, que o adicional por tempo de serviço integra o valor da hora normal de trabalho do servidor público, cabível, portanto, ser também considerado no cômputo da sobrejornada. Significa dizer que o valor da dita “hora normal de trabalho” representa a quantia que o servidor habitualmente aufere em razão do desempenho do seu labor, o que abrange não só o vencimento básico como também as vantagens pecuniárias, de forma que a remuneração é que deve ser considerada para fins de apuração das horas extras. A esse respeito, cabe transcrever trecho da decisão proferida no Agravo de Instrumento NPU 0020584-72.2020.8.16.0000: “Ora, o termo hora normal de trabalho só pode se referir à remuneração do servidor, uma vez que o vencimento é quantia fixa e geral, estipulada para todos os servidores ocupantes do mesmo cargo, e a remuneração, por abranger as vantagens percebidas por cada um, tem caráter pessoal. Ou seja, dois servidores, ocupantes do mesmo cargo, podem perceber diferentes remunerações em relação a hora normal de trabalho, dependendo das vantagens que lhe são devidas. Verifica-se, portanto, que o legislador municipal, ao fazer constar que a hora extra será calculada com base na hora normal de trabalho, pretendeu que ela fosse computada com base na remuneração, sendo acertada a decisão de primeiro grau neste ponto.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0020584-72.2020.8.16.0000 – Arapoti - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.02.2021). Destaque-se que a previsão contida no artigo 10, da Lei Complementar n.º 007 /2007, de Arapoti, que “dispõe sobre o plano de cargos e salários da Prefeitura municipal de Arapoti, institui nova tabela de remuneração e dá outras providências”, é incapaz de alterar essa conclusão. Referido dispositivo legal estabelece que “o vencimento básico previsto no Anexo V, corresponde ao cumprimento pelo servidor da carga horária semanal de trabalho, conforme seu cargo e serão devidos a partir da publicação desta Lei, observadas as disposições do artigo .18 e seguintes” Isso significa tão somente que o vencimento básico é devido em razão do cumprimento da jornada legal, como bem observou a 2ª Câmara Cível desta Corte em acórdão de relatoria do Desembargador Eugenio Achille Grandinetti: Tal regra apenas estabelece que o vencimento corresponde ao cumprimento da carga de trabalho do servidor, isto é, se a carga horária é de horária semanal 40 horas semanais, o vencimento será ‘x’ e se for 30 horas semanais, será ‘y’. Não conceitua, desta feita, ‘hora normal de trabalho’, apenas relaciona vencimento com carga horária semanal.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0023874-61.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J.05.08.2021). Ao versar sobre os direitos de ordem pecuniária dos servidores públicos federais, arrolados na Lei Federal n.º 8.112/1990, Celso Antônio Bandeira de MELLO assevera que o adicional “por serviço extraordinário, episódico e limitado a duas horas além da jornada normal, correspondendo a um acréscimo de 50% sobre a remuneração da jornada normal (art. 73)” (grifo no original) Ressalte-se que a redação do artigo 73, da Lei n.º 8.112/1990 (“O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho”), é equivalente à do artigo 76, da Lei Municipal n. º 411/1993, que, assim, comporta a mesma interpretação conferida pelo doutrinador administrativista ao normativo federal. Acrescente-se que, como muito bem se sublinhou no julgamento do Agravo de Instrumento NPU 0012282-54.2020.8.16.0000, a falta ao serviço é punida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Arapoti (Lei n.º 411/1993) com a perda da remuneração (e não do vencimento). Dessa sorte, por simetria, a realização de sobrejornada comporta acréscimo também na remuneração. Confira-se: “Também de uma interpretação sistemática do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais extrai-se ser essa a correta base de cálculo, vez que a legislação ao tratar de falta ao serviço fala em perda de remuneração, logo, por outro lado, mostra-se razoável que na hipótese do servidor exceder a jornada contratada o adicional seja calculado sobre esta mesma remuneração: ‘Art. 49. O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo nos casos previstos neste Estatuto’.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012282-54.2020.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 22.04.2021). (...) Este C. Órgão Especial já se debruçou sobre a temática ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas NPU 0002642-61.2019.8.16.0000, oportunidade na qual assentou que “a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei” (...) Finalmente, destaca-se que a adoção da remuneração como parâmetro para apuração das horas extras não implica violação ao disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, observada a natureza excepcional e temporária da contraprestação, como bem concluiu este Colegiado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas NPU 0002642-61.2019.8.16.0000, atinente aos servidores municipais de Londrina. Assim, considerando que a ficha financeira juntada no mov. 1.4 demonstra que o município vem pagando as horas extras com base no vencimento básico do servidor, merece acolhimento o pedido do autor. O voto é, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, reformando-se a sentença para julgar procedente o pedido inicial a fim de DECLARAR o direito do autor de receber o adicional de horas extras com base em sua remuneração, incluindo-se, portanto, na base de cálculo, as gratificações e adicionais de natureza remuneratória, tais como adicional de insalubridade/periculosidade e gratificação de atividade de coleta e adicional de tempo de serviço e CONDENAR o Município ao pagamento das diferenças sobre as horas extraordinárias pagas a menor nos últimos cinco anos, bem como os reflexos sobre o sobre 13º (gratificação natalina) e 1/3 de férias. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de cada pagamento a menor, e sobre os mesmos devem incidir juros moratórios com base nos reajustes da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ), até entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09.12.2021). A partir de tal data, deve ser observada apenas a taxa Selic tanto para a correção monetária, quanto para a compensação da mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Diante do êxito recursal, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BRUNO DA SILVA LAURINDO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator vencido) e Luciana Fraiz Abrahão (relator designado). 11 de abril de 2025 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a) [1] A base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei.
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