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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000932-42.2024.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0000932-42.2024.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): EZEQUIAS CORDEIRO
Recorrido(s): STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. e Município de Maringá/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. STARR
INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. ALEGAÇÃO DE
COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A SEGURO DE VIDA
. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA
INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DETERMINAÇÃO DE
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL
INDENIZÁVEL. MERA COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA
DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.
ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTI
DA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso do autor em face da sentença de parcial
procedência que reconheceu a inexistência de contratação válida
de seguro de vida e condenou a Seguradora à restituição, em
dobro, dos valores descontados indevidamente em sua folha de
pagamento, mas negou o pleito indenizatório por danos morais.
Requer a condenação da Seguradora ao pagamento de
indenização por danos extrapatrimoniais, sob o argumento de que
a cobrança indevida persistiu mesmo após tentativa de
cancelamento na via administrativa, gerando abalo moral
indenizável.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos
realizados na remuneração do autor a título de seguro de vida,
sem a devida comprovação de sua anuência expressa, configuram
ilícito passível de restituição e violação a direitos da
personalidade apta a ensejar indenização por danos morais
III. Razões de decidir
3. A responsabilidade civil da Seguradora é objetiva, ante a
relação de consumo. Todavia, não foi demonstrada a ocorrência
de dano apto a estabelecer o nexo de causalidade necessário a
ensejar o dever de indenizar.
4. Embora tenha sido constatada a ausência de anuência expressa
do Autor à contratação do seguro, a falta de provas que
comprovem a violação de seus direitos impede a indenização por
danos morais.
5. A mera cobrança indevida não gera direito à reparação por
danos morais, conforme entendimento consolidado.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento:A mera cobrança indevida de valores, sem a
comprovação de danos à esfera íntima do consumidor, não enseja
o dever de indenizar por danos morais.
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 14, 6º, VIII, e
42; CPC, arts. 98, caput, 99, § 3º, e 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, 0004589-26.2023.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 23.03.2025; TJPR,
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001945-76.2024.8.16.0190, Rel.
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz
Abrahão, j. 22.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002532-
98.2024.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Leo Henrique Furtado Araújo, j. 06.04.2025; Enunciado nº 9 das
Turmas Recursais do TJPR.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92
do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II. 1. Juízo de admissibilidade
Da análise dos autos, o Autor logrou em demonstrar que não aufere renda suficiente
para arcar com as custas processuais e manter as condições de sua subsistência (mov. 1.3 –
autos originários).
Assim, demonstrada sua hipossuficiência financeira, defiro a gratuidade da justiça, nos
termos dos artigos 98, capute 99, §3°, do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
II. 2. Mérito
A controvérsia cinge-se em analisar se os descontos realizados na remuneração do Autor
a título de seguro de vida, sem a devida comprovação de sua anuência expressa, configuram,
além de ilícito passível de restituição, violação a direitos da personalidade apta a ensejar
indenização por danos morais.
De início, é oportuno destacar que, tratando-se de relação de consumo, incide na
hipótese a responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços, nos termos do artigo 14 do
Código de Defesa do Consumidor. Embora a seguradora não integre a Administração Pública, a
responsabilidade que lhe recai por falha na prestação de serviço é apurada com base na teoria
do risco do empreendimento, sendo desnecessária a demonstração de culpa para fins de
reparação dos danos morais eventualmente causados.
Todavia, para que se configure o dever de indenizar por dano moral, exige-se, além do
ato ilícito, a demonstração de efetivo abalo a direitos da personalidade, nos termos do artigo
5º, inciso X, da Constituição Federal. Nesse ponto, a responsabilização exige a presença do
dano, do nexo de causalidade e da conduta ilícita, bem como a ausência de excludentes que
rompam esse nexo.
No caso concreto, o Autor alega que não anuiu à contratação de seguro de vida coletivo
e que os descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento decorreram de adesão
irregular promovida pela seguradora, em afronta às disposições previstas no Edital n.º 008
/2018 do Município de Maringá. Sustenta, ainda, que mesmo após tentativa de cancelamento
pela via administrativa, os descontos continuaram sendo efetuados, fato que lhe teria causado
transtornos e abalo moral passível de indenização.
Diante disso, ainda que se aplique a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º,
inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao Autor apresentar um mínimo de
lastro probatório, de forma clara e objetiva, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de
Processo Civil. Contudo, tal exigência não foi atendida. A ausência de provas nítidas que
demonstrem a violação aos seus direitos de personalidade impede o reconhecimento de danos
morais indenizáveis.
Ademais, é entendimento consolidado entre as Turmas Recursais deste E. Tribunal de
Justiça que a mera cobrança equivocada, por si só, não enseja automaticamente a reparação
por danos morais, sendo necessária a demonstração de repercussão na esfera íntima do
consumidor, o que não ocorreu nos autos.
O Enunciado nº 9 das Turmas Recursais do TJPR é expresso nesse sentido:
“A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano
moral.”
Nesse mesmo sentido, destaca-se:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA
CONTRATAÇÃO. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR FATOS
IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO
ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO. D
ANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA
PERSONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0004589-26.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN
- J. 23.03.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA FOLHA DE
PAGAMENTO REFERENTE A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO PELO
SERVIDOR PÚBLICO DE MARINGÁ.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA
CONDENAR O CHUBB SEGUROS BRASIL S/A E SUDAMÉRCIA CLUBE DE SERVIÇOS AO
PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA E DA REQUERIDA CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DA
INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO QUE NÃO MERECE GUARIDA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DIANTE DA AUSÊNCIA DE
NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA
INDICANDO A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM A CONTRATAÇÃO E DESCONTO NO
HOLERITE DE ACORDO COM OS DITAMES CONTIDOS NO EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 008
/2018 LANÇADO PELA PREFEITURA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA
COLETIVO. ARTIGO 42 DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA DIANTE
DO DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO EDITAL. INDICATIVO DE
MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA PELO STJ NO
JULGAMENTO DO EARESP N.º 676.608/RS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DANOS AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE, DIGNIDADE OU FORTE ABALO PSICOLÓGICO. MERO
DISSABOR. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA QUE JÁ
POSSUI O CONDÃO DE RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. INDÉBITO CIVIL.
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA PELA MÉDIA DO INPC/ IGP-DI.
INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001945-76.2024.8.16.0190 - Maringá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 22.02.2025)
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA.JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICAAPOSENTADA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO FACULTATIVO.AUSÊNCIA DE PROVA DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO. INOBSERVÂNCIA DE PREVISÃO
CONSTANTE NO EDITAL DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA.
RESTITUIÇÃO DEVIDA SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CDC. LIMITAÇÃO TEMPORAL
AFASTADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER ATÉ A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA
CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA
INDEVIDA QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso inominado contra
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré -
Starr Internacional Brasil Seguradora S.A. - a restituir, na forma simples, os valores
debitados em folha de pagamento, entre maio de 2022 a setembro de 2023. Ao final,
requer a reforma parcial da sentença para que a restituição ocorra na forma dobrada e
até a cessação das cobranças, bem como ao pagamento de indenização por danos
morais.2. Com parcial razão. No que tange aos pleitos recursais, a restituição deve se
referir as parcelas comprovadamente descontadas e na forma dobrada, nos termos do
artigo 42 do CDC. Além disso, deve ser afastada a limitação temporal estipulada em
sentença, porquanto deve ocorrer até a efetiva comprovação da cessação das
cobranças. 3. Por fim, sem razão em relação aos danos morais. Isso porque a
cobrança indevida de serviço não contratado, da qual não resultara inscrição
nos órgãos de proteção ao crédito, ou até mesmo a simples prática de ato
ilícito não têm por consequência a ocorrência de dano moral(AgRg no AREsp
316.452-RS, Quarta Turma, DJe 30/9/2013; e AgRg no REsp 1.346.581-SP, Terceira
Turma, DJe 12/11/2012). Logo, a mera cobrança indevida, por si só, não constitui
ofensa ao direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade
física).(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002532-98.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2025)
Dessa maneira, diante da ausência de elementos que evidenciem abalo à esfera
extrapatrimonial do Autor, e considerando que a reparação material na forma dobrada já se
mostra suficiente a reparar o ato ilícito causado pela Seguradora, impõe-se a manutenção da
R. Sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR
PROVIMENTO, mantendo a R. Sentença, nos termos da fundamentação acima.
Diante do resultado do julgamento, condeno o Autor ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,
nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública (artigo 27 da Lei n. 12.153/2009), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do direito
à gratuidade da justiça (mov. 1.3 - autos originários).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de EZEQUIAS CORDEIRO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.

27 de junho de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora