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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000057-48.2022.8.16.0059

Recurso Inominado Cível n° 0000057-48.2022.8.16.0059 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cândido de Abreu
Recorrente(s): MUNICIPIO DE CÂNDIDO DE ABREU/PR
Recorrido(s): Ladislau Koziel
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE
ABREU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXONERADO. PLEITO
CONVERSÃO AO DIREITO DAS LICENÇAS- PRÊMIOS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.043
/2016. ACOLHIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.112
/1990. INÍCIO DA CONTAGEM COM A PUBLICAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1043/2016, PUBLICADA EM 10/03/2016. LEI QUE
TRANSFORMOU OS EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS
ESTATUTÁRIOS, PASSOU A PREVER O DIREITO À LICENÇA-
PRÊMIO APÓS CADA QUINQUÊNIO ININTERRUPTO DE EXERCÍCIO
NO CARGO EFETIVO. PERÍODO DE MARÇO DE 2016 ATÉ MARÇO
DE 2021 NÃO PREENCHIDO. SUSPENSÃO PREVISTA PELO ART. 8º
DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 QUE VEDA A
CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO ENTRE 28.05.2020 A
31.12.2021. PERÍODO NECESSÁRIO AO QUINQUÊNIO PARA
CONCESSÃO DA LICENÇA INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO DIREITO
À LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser
conhecido.
O recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, os
quais foram julgados nos seguintes termos:
Ante o exposto, conforme os fundamentos acima expostos e na forma do art. 487, I e
355, I,CPC, VENHO A DECIDIR ANTECIPADAMENTE A LIDE, JULGANDO
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condenando a
ré ao pagamento indenizatório de a) R$ 5.631,3 (cinco mil seiscentos e trinta e um
reais e trinta centavos), corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC-
IGPDI desde o inadimplemento, ou seja, desde o período em que a licença deveria ter
sido concedida (12.12.1995) e juros de mora de 1% desde a citação (21.02.2022), com
fulcro nos art. 389 CC e 405 CC- pelo período aquisitivo de licença - prêmio de
11.12.1990 à 11.12.1995, regido pela lei 8112/90; b) R$ 5.631,3 (cinco mil seiscentos
e trinta e um reais e trinta centavos), corrigidos monetariamente pela média dos
índices INPC-IGPDI desde o inadimplemento, ou seja, desde o período em que a
licença deveria ter sido concedida (11.03.2021) e juros de mora de 1% desde a citação
(21.02.2022), com fulcro nos art. 389 CC e 405 CC- pelo período aquisitivo de licença
- prêmio de 10.03.2016 à 10.03.2021, regido pela lei 1043.2016. Deixo de condenar a
ré ao pagamento de licença entre o período de 12.12.1995 até a data da promulgação
da lei municipal 10 de março de 1986, pela ausência de requisitos – curso de
capacitação, que auferisse tal direito ao demandante, com fulcro ao art. 373, I CPC.
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a não aplicação da Lei Federal nº 8.112
/1990, bem como que seja aplicado a Taxa Selic, a partir da EC 113/2021. Por fim, alega que os juros de
mora são devidos se houver descumprimento da expedição do RPV, de modo que devem ser excluídos da
condenação.
Cinge-se a controvérsia recursal no direito do autor ao recebimento em pecúnia da licença-
prêmio não gozada.
Quanto ao mérito, assiste razão ao recorrente.
A Lei Municipal nº 1.043/2016, publicada em 10/03/2016, transformou os empregos
públicos em cargos públicos estatutários, passando a prever o direito à licença-prêmio por assiduidade
após cada quinquênio ininterrupto de exercício no cargo efetivo. Veja-se o art. 116:
Art. 116. Após cada quinquênio de ininterrupto exercício no cargo efetivo, o servidor
fará jus a três meses de licença a título de prêmio por assiduidade com remuneração
do cargo efetivo.
No caso dos autos, o autor foi servidor público municipal, admitido em 01/09/1986, sob o
regime celetista (mov. 1.6, p. 3 dos autos de origem), e com a transposição para o regime estatutário pela
Lei nº 1.043/2016, passou a fazer parte do quadro de servidores públicos municipais; sendo requerido sua
exoneração em 01/06/2021 (mov. 20.2 dos autos de origem).
Embora a parte autora tenha requerido a concessão de sua licença prêmio com fundamento
na Lei Federal nº 8.112/1990, o município de Candido de Abreu somente implementou o referido
benefício na Lei nº 1.043/2016, no art. 116 supracitado.
Destaca-se que a Lei Federal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não sendo direcionada para servidores
públicos municipais.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA
PARA ESTATUTÁRIO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso Inominado interposto pela parte autora, servidora pública do Município de
Cândido de Abreu/PR, contra sentença de improcedência em ação declaratória, na
qual pleiteia o reconhecimento de direito adquirido a licenças-prêmio referentes ao
período de 2016 a 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em
discussão consiste em verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais para
aquisição de licença-prêmio no período posterior à mudança do regime celetista para
estatutário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal nº 1043/2016, publicada
em 10/03/2016, que transformou os empregos públicos em cargos públicos
estatutários, passou a prever o direito à licença-prêmio após cada quinquênio
ininterrupto de exercício no cargo efetivo. 4. A licença-prêmio exige vínculo jurídico
sob regime estatutário, sendo desconsiderado o tempo de serviço prestado sob o
regime celetista, por ausência de previsão legal e em respeito ao princípio da
irretroatividade da norma.5. No caso concreto, a parte autora não completou o
quinquênio mínimo necessário no regime estatutário, visto que a referida lei municipal
passou a ter vigência em 10/03/2016 e o vínculo com o município foi encerrado em 01
/03/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A
autora não preencheu o requisito para aquisição da licença-prêmio, tendo em vista que
não completou cinco anos de efetivo exercício entre a data da vigência da lei que
transformou seu vínculo celetista em estatutário e o seu desligamento.Dispositivos
relevantes citados: Lei Municipal nº 1043/2016; CF/1988, arts. 37 e 39; Lei nº 9.099
/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI
1.695/PR; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002094-23.2022.8.16.0132, Rel. Juiz Marco
Vinicius Schiebel, j. 12.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004864-
09.2020.8.16.0148, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 04.10.2022. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0000350-18.2022.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.02.2025) (grifo nosso)
Assim, nasce o direito da parte autora com o advento da Lei Municipal nº 1.043/2016, em
10/03/2021.
Analisando dos autos, o autor laborou no período de 10/03/2021 até 01/06/2021, quando
foi decretado sua exoneração. Todavia, cumpre salientar que no período de maio de 2020 até dezembro
de 2021, sobre a expressa vedação contida no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020,
vedou a concessão de licença prêmio:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a
concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo
exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (grifo nosso)
Vislumbra-se que a expressa vedação inviabiliza o reconhecimento do direito à parte
reclamante ao gozo da licença-prêmio considerando o seu período aquisitivo, vez que, de fato, a
servidora somente cumpriu os 05 (cinco) anos de efetivo exercício para fins de licença especial,
posteriormente à situação de calamidade pública e da própria edição da Lei Complementar n. 173/2020.
A constitucionalidade da medida de contenção de gastos foi reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6.442, 6447, 6450 e 6525, bem como declarou-se que a
legislação trata de providências estritamente financeiras e excepcionais.
Logo, não houve o preenchimento do requisito legal de cinco anos de efetivo serviço, uma
vez que, diante da pandemia do Covid-19, houve a suspensão do período aquisitivo durante maio de 2020
até dezembro de 2021.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL EXONERADO. SARANDI. LICENÇA ESPECIAL. PLEITO DE
CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA
ESPECIAL ADQUIRIDA NO QUINQUÊNIO 2018/2023. SUSPENSÃO PREVISTA
PELO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 QUE VEDA A
CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO ENTRE 28.05.2020 A 31.12.2021.
PERÍODO NECESSÁRIO AO QUINQUÊNIO PARA CONCESSÃO DA LICENÇA
INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESTE PERÍODO COMO
TEMPO AQUISITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450
E 6525). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
LARGO/PR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO GOZO DE LICENÇA
PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍODO AQUISITIVO DE 2019
A 2024 PARA FINS DE CONTAGEM DA LICENÇA PRÊMIO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR O TEMPO ENTRE 28/05/2020 A 31/12/2021
COMO PERÍODO AQUISITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO IX, DA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020, QUE SUSPENDEU A
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA
TODOS OS FINS QUE IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESAS COM
PESSOAL. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO
CORONAVÍRUS (COVID-19). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL
(0011709-30.2023.8.16.0026, 0008571-55.2023.8.16.0026 E 0012278-
65.2022.8.16.0026). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007701-
73.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025) DECISÃO
MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
LARGO. LICENÇA PRÊMIO. PLEITO PARA GOZAR DO REFERIDO
BENEFÍCIO. ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 2347/2011. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 5 ANOS. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 8°, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO
DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS QUE
ACARRETAREM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL ATÉ 31/12/2021.
PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
(COVID-19). CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009849-57.2024.8.16.0026 - Campo
Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 28.03.2025) (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0002245-31.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 13.10.2025) (grifo nosso).
Assim, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo para julgar improcedentes os
pedidos iniciais, ante o não preenchimento do requisito legal para concessão do benefício da licença-
prêmio.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários
advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE CÂNDIDO DE ABREU/PR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

30 de janeiro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora