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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002965-32.2023.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0002965-32.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): Município de Sarandi/PR
Recorrido(s): PAMELA VERONICA CORREA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO
MUNICÍPIO DE SARANDI. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA
POR ILIQUIDEZ DO JULGADO NÃO VERIFICADA. MERA
REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE NÃO
CONFIGURA SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL
Nº 10/1992. MENOR VENCIMENTO MENSAL PAGO PELA
MUNICIPALIDADE AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA MUNICIPAL VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Aduz o Recorrente que sentença é ilíquida, o que não se pode admitir no âmbito dos
Juizados Especiais e que deve ser aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi
(Lei Complementar Municipal nº 10/1992).
Inicialmente, não há de se falar em sentença ilíquida porque, no caso dos autos, o
cumprimento de sentença exige tão somente a mera realização de cálculos aritméticos. Neste sentido:
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO PELO
ENTE PÚBLICO COMO BASE DE CÁLCULO - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO -
AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À
SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF - SENTENÇA PROCEDENTE -
APLICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO -
RECÁLCULO DO ADICIONAL E PAGAMENTO DEVIDO DAS DIFERENÇAS
SALARIAIS POSTULADAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL - PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0000523-31.2021.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 16.06.2023) (Destaquei)
Cinge-se, portanto, a controvérsia em definir sobre qual base de cálculo deve incidir o
adicional de insalubridade percebido pelo Autor.
Assiste razão ao município Recorrente no que se refere à aplicação da Lei nº 12.994/2014.
Segundo dispõe a Lei Municipal nº 10/1992 em seu artigo 98:
“Art. 98 – Será concedida gratificação por exercício em atividades
consideradas penosas, insalubres ou perigosas ao servidor que execute atividade penosa,
ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contacto permanente com
substâncias tóxicas, ou com risco de vida. (…) § 3º - O valor da gratificação de que trata
este artigo será calculado com base no menor vencimento mensal pago pela
municipalidade: (…)”
Sabe-se que é vedado o pagamento de vantagem remuneratória do adicional de
insalubridade com base no salário mínimo nacional.
Ademais, destaque-se a previsão da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal,
a qual prevê que, ressalvados os casos enunciados na Constituição Federal, o salário mínimo não poderá
ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem dos servidores públicos ou empregados,
bem como ser defeso a substituição de tal base por intermédio de decisão judicial.
O art. 98 da Lei Municipal nº 10/1992 prevê como base de cálculo do adicional de
insalubridade “o menor vencimento mensal pago pela municipalidade”, de modo que, ainda que referido
valor coincida ou seja próximo do salário mínimo nacional, é certo que não há expressa vinculação ao
salário mínimo.
Desta forma, não há de se falar em inconstitucionalidade da lei municipal no que tange ao
parâmetro utilizado como base de cálculo para o adicional de insalubridade que justifique a necessidade
de utilizar-se a lei federal suscitada pela parte autora, eis que a base de cálculo fixada não se utiliza do
salário mínimo.
Esse é o atual entendimento da 4ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI
MUNICIPAL N. 2.215/1991 QUE UTILIZA COMO BASE DE CÁLCULO O
MENOR VENCIMENTO BÁSICO PAGO A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL. ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL POR ANALOGIA.
ADOÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL N. 2.115/1991.
IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO E
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL VIGENTE. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031091-
29.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.07.2021). (Destaquei)

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, ainda que parcial, deixa-se de condenar ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Sarandi/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

28 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator