Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002847-14.2023.8.16.0077

Recurso Inominado Cível n° 0002847-14.2023.8.16.0077 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste
Recorrente(s): FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE
MARILUZ e Município de Mariluz/PR
Recorrido(s): PAULO FERNANDES GAZOLLA
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO C/C
APOSENTADORIA. FISCAL DE TRIBUTAÇÃO. MUNICÍPIO DE
MARILUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO
COMO CELETISTA COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. RECURSO DO
MUNICÍPIO E DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO
DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE
CTC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de
Mariluz e pelo Fundo Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos contra o projeto de sentença (mov. 25.1) homologado ao
mov. 27.1 que, em autos de ação previdenciária, julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de “
determinar a averbação do tempo nos períodos de 12/11/1986
até 30/09/1990, com a devida compensação financeira, nos
termos da Lei nº 9.796/99”.
2. Em apertada síntese, defendem que a averbação de tempo para
contagem recíproca exige a apresentação de Certidão de Tempo
de Contribuição (CTC) pelo INSS, documento este que não foi
apresentado nos autos. Frisam que a contagem recíproca não
necessita de novo recolhimento tributário, pois há a compensação
direta entre o RPS e o RPPS. Reiteram que a averbação de tempo
de serviço exige a emissão de CTC conforme Portaria MPS nº 154
/2008. Buscam a reforma da decisão, a fim de determinar ao
município somente a “emissão de declaração de vínculo no
período para posterior averbação pelo INSS”, bem como seja
reconhecida a prescrição de eventuais contribuições (mov. 30.1).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de averbar, para todos
os fins, o período laborado pelo autor em regime celetista no
período entre novembro de 1986 e setembro de 1990.
III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
4. A Constituição Federal, no §9º do art. 201, autoriza a contagem
recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários
distintos, sendo a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
documento imprescindível para sua efetivação, nos termos do art.
96 da Lei nº 8.213/1991.
5. O extrato emitido pelo CNIS, por si só, não supre a exigência
legal da CTC, a qual deve ser solicitada formalmente junto ao
INSS pelo interessado, conforme orientação do Ministério da
Previdência Social e Portaria MTP nº 1.467/2022.
6. O ônus da prova incumbe à parte autora, a quem cabe
comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos
do art. 373 do CPC.
7. A ausência da CTC inviabiliza o deferimento do pedido de
averbação para fins previdenciários, ainda que o vínculo celetista
tenha ocorrido com o mesmo ente público.
8. A jurisprudência da Turma Recursal e do STF (Tema 1.213)
reforça o entendimento de que o tempo de serviço anterior à
investidura em cargo efetivo não pode ser aproveitado para
outros fins além da aposentadoria, especialmente sem
documentação hábil.
9. A sentença deve ser reformada para reconhecer a
impossibilidade de averbação sem a apresentação da CTC,
admitindo-se, no entanto, a emissão de Declaração de Vínculo
pelo ente público para eventual solicitação administrativa futura.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A averbação de tempo de serviço prestado
sob o regime celetista para fins de contagem recíproca no regime
próprio de previdência exige, obrigatoriamente, a apresentação da
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
____
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 9º; Lei nº
8.213/1991, art. 96; CPC, art. 373, I; Lei Estadual nº 6.174/1970,
arts. 349 e 350.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.213, RE 1.175.650
/SC, rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.06.2023; STJ, EDcl no AgInt no
AREsp 1.268.697/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j.
15.03.2021, DJe 06.04.2021.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Inicialmente, imperioso evidenciar que a controvérsia em análise não diz respeito a
concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários, mas sim a possibilidade de
averbação de tempo de serviço prestado sob o regime CLT para efeitos remuneratórios em
vínculo estatutário posterior.
Conforme relatado em exordial, verifica-se que o autor ingressou no cargo de auxiliar de
escritório em 12/11/1986, no qual permaneceu até 30/09/1990, sob o regime celetista e
vinculado ao regime geral da previdência (RGPS) (mov. 01.6).
Posteriormente, em 01/10/1990, passou a exercer o cargo de fiscal no setor de
tributação, também vinculado ao município de Mariluz/PR com vínculo ao regime geral da
previdência (mov. 01.4).
Nesse sentido, a parte reclamante indicou que não houve o registro do recolhimento das
contribuições previdenciárias do intervalo entre 1986 e 1990, buscando a averbação deste
tempo para contagem recíproca (mov. 01.1).
Em sede sentenciante, o juízo a quo reconheceu a possibilidade de contagem desse
período “para todos os efeitos legais, nos termos das Leis Estaduais nº 10.219/92 e 6.174/70,
bem como em conformidade com a Constituição Estadual”, determinando sua averbação e
devida compensação financeira (mov. 25.1).
Irresignado, o ente público interpôs o presente recurso inominado, com o objetivo de
alterar a sentença, haja vista que não foi apresentado CTC, documento este necessário para a
contagem recíproca do tempo de serviço (mov. 30.1).
Da análise dos autos, adianta-se entendimento em favor da tese recursal apresentada.
Pois bem. Inicialmente, insta esclarecer que, embora o período trabalhado no regime
celetista possa ser contabilizado para fins de aposentadoria, na chamada contagem recíproca
de tempo de contribuição, a teor do §9º do art. 201 da CF/88, o mesmo tempo não pode ser
utilizado para nenhuma outra vantagem, já que o ingresso no regime estatutário em outro
cargo público se deu somente ocorreu a posteriori.
A própria Lei Estadual nº 6.174/1970, mencionada na decisão impugnada, prevê
expressamente que a contratação temporária pelo ente público não implica na expectativa de
direitos equivalentes ao do servidor para o contratado, in verbis:
Art. 349 O serviço público poderá também ser prestado por pessoal
admitido para o exercício temporário de determinadas funções,
notadamente de caráter braçal, ou técnico científico, técnicas e
especializadas, para cuja execução não haja funcionário habilitado em
número suficiente.
§ 1º O pessoal de que trata êste artigo é regido pela legislação trabalhista,
com as mesmas restrições legais aplicáveis ao pessoal federal da mesma
categoria.
§ 2º A admissão desse pessoal ficará subordinada à absoluta necessidade
do serviço, à dotação orçamentária específica, ao pronunciamento das
autoridades indicadas em legislação própria e à habilitação prévia realizada
por órgão competente do Estado.
§ 3º É vedado atribuir ao contratado funções diversas daquelas para as
quais foi admitido.
Art. 350. A situação de pessoal contratado não confere direito, nem
expectativa de direito de efetivação no serviço público estadual.
(Destaquei).

Ademais, vale lembrar que a referida norma é aplicável somente aos servidores
estaduais, e não aos agentes públicos com vínculo municipal, vez que estará sob regência do
conjunto normativo específico do ente federativo.
Ainda que assim não o fosse, em nenhum momento a lei de 1970 menciona a
possibilidade de contagem de tempo de serviço prestado em vínculo anterior para outros
efeitos que não o de aposentadoria.
Ademais, em que pese o argumento despendido pela parte autora, no sentido de que
ambas as admissões foram realizadas junto ao Município de Mariluz/PR, fato é que a narrativa
apresentada em exordial aponta para a existência de dois cargos distintos de provimento
originário, de modo que identificar a continuidade entre eles representaria subversão ao
contido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Sobre a temática, veja-se o posicionamento desta Turma Recursal ao julgar casos
semelhantes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUALMENTE OCUPA
O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL.
PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE
SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO COMO CELETISTA. LABOR
PRESTADO A EMPRESA PRIVADA E REGIME CELETISTA COMO
AGENTE DE CONTROLE/DISCIPLINA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE
CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO EM EMPRESA
PRIVADA COMO SE SERVIDOR PÚBLICO FOSSE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0005968-60.2022.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 16.06.2023). (Destaquei).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO LABORADO COMO
CELETISTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA
PRIVADA E EM REGIME CELETISTA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE
ENQUADRA NO ART. 129, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.174
/1970. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE TRABALHO
EXERCIDO EM EMPRESA PRIVADA, COMO SE SERVIDOR PÚBLICO
FOSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025729-
48.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
14.02.2024). (Destaquei).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUALMENTE OCUPA
O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO
PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE
PRESTADO COMO CELETISTA. LABOR PRESTADO A EMPRESA
PRIVADA E REGIME CELETISTA COMO AGENTE DE CONTROLE
/DISCIPLINA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O ESTADO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO
EXERCIDO EM EMPRESA PRIVADA COMO SE SERVIDOR PÚBLICO
FOSSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005660-
24.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
04.09.2023). (Destaquei).

Pode-se mencionar, inclusive, a hipótese ventilada quando do julgamento do Tema
1.213 pelo STF, oportunidade em que foi estabelecida a tese da inconstitucionalidade da
contagem do tempo pretérito à investidura no cargo efetivo para fins de incorporação de
benefícios, confira-se:
Tema 1213. Contagem do tempo exercido exclusivamente em cargo
comissionado, antes da investidura no cargo efetivo, para fins de
incorporação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), com
fundamento no artigo 1º da Lei 15.138/2010 do Estado de Santa Catarina.
Tese: É inconstitucional a contagem do tempo pretérito à
investidura no cargo efetivo, exercido exclusivamente em cargo
comissionado, para fins de incorporação de quintos como VPNI,
com fundamento no artigo 1º da Lei 15.138/2010 do Estado de Santa
Catarina. (Destaquei).

Em que pese trate-se de cargos diversos, é inconteste que em ambos os casos, tanto na
hipótese presente quanto no caso analisado pela corte suprema, o trabalhador mantinha
vínculo celetista com o ente público anterior a sua investidura no cargo efetivo diverso.
Note-se, portanto, que a ratio decidendi da decisão pode ser aplicada ao presente caso,
qual seja, o tempo dispensado em vínculo originário anterior, por meio de contratação
celetista, não pode ser contado para concessão de benefícios específicos em vínculo posterior.
Mister pontuar, ainda, que a situação do autor igualmente não converge com aquelas de
servidores públicos enquadrados no regime celetista e alçados posteriormente ao regime
estatutário, por força da criação de regime jurídico único pelo ente público.
Veja-se que, nos referidos casos, permissivo pela jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça, houve inequívoco vínculo com a Administração
Pública precedente a mudança de regime jurídico, quase sempre originado por meio de
certame.
Sobre o tema, aponto precedente das Cortes Superiores:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REQUISITOS. PRESENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM
COMUM. CÔMPUTO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. 1. Os
embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição,
omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que o Supremo
Tribunal Federal já havia encerrado o julgamento do Tema 942 por ocasião
do exame do acórdão embargado, motivo pelo qual se impõe a apreciação
da aludida matéria à luz do entendimento assentado em repercussão geral.
3. O Plenário do STF, na sessão de 31/08/2020, ao aplicar a Súmula
Vinculante 33, reconheceu que, até a edição da Emenda Constitucional n.
103/2019, o servidor público ex-celetista faz jus à averbação do tempo de
serviço desempenhado sob condições especiais, convertido em comum,
para efeito de contagem recíproca, nos moldes definidos pelo Regime Geral
de Previdência Social para aposentadoria especial de que trata a Lei n.
8.213/1991 (RE 1.014.286/SP-RG). 4. Embargos de declaração acolhidos,
com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial da
autarquia. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.268.697/ES, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 6/4/2021)

De igual modo, não cabe aqui equiparação à hipótese ventilada quando do julgamento
do IRDR de autos nº 0005717-38.2015.8.16.0004.
Isso porque aquela demanda tratava, unicamente, do pagamento do Adicional de
Atividade Penitenciário (AAP) aos servidores contratados via PSS. Trata-se, pois, de benefício
vinculado à própria natureza da função exercida, e por isso não dependente do vínculo
estatutário com a administração pública.
Portanto, no caso dos autos, eventual pretensão do autor deve ater-se à averbação do
tempo laborado entre 1986 e 1990 para contagem recíproca, hipótese esta na qual será
realizada compensação dos descontos previdenciários diretamente entre o regime geral e o
regime próprio da previdência.
Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora não juntou aos autos CTC (certidão de
tempo de contribuição), documento este indispensável ao procedimento de contagem recíproca.
Pelo contrário, da análise do caderno processual, verifica-se que a parte untou somente
o comprovante de descontos previdenciários emitido pelo CNIS (Cadastro Nacional de
Informações Sociais – Extrato Previdenciário).
Repise-se que o CTC é documento que deve ser requerido diretamente pelo interessado
junto ao INSS, conforme informações apresentadas pelo próprio portal do governo federal
(https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-por-tempo-de-contribuicao):
Portanto, a fim de que fosse deferido (mesmo parcialmente) o pedido inicial, cabia à
parte autora acostar aos autos CTC referente ao intervalo entre 1986 e 1990, o que não
ocorreu.
Corrobora este entendimento esclarecimento apresentado pelo Ministério da Previdência
Social a respeito da Portaria MTP nº 1.467/2022 (CGNAL/DRPSP/SRPC/MPS) (https://www.gov.
br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps
/IXEmissodeCTCcomfracionamentodetempodecontribuio.pdf):
“O direito à contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de
aposentadoria está assegurado no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
Entende-se por contagem recíproca o cômputo, para concessão de
aposentadoria em um regime de previdência, do tempo de contribuição
anterior a outro regime. A efetivação da contagem recíproca gera o
direito a crédito para o regime instituidor em relação ao regime de
origem, que será obtido por meio da compensação financeira entre
os regimes previdenciários, sendo a certificação do tempo de
contribuição a pedra basilar para a efetivação da contagem
recíproca de tempo de contribuição e a consequente compensação
financeira entre regimes previdenciários, tendo assento no campo
infraconstitucional - com previsões que também são aplicáveis aos RPPS -
no art. 96 da Lei nº 8.213, de 1991”. (Destaquei).

Sobre este ponto, insta frisar que cabe ao interessado apresentar elementos capazes de
corroborar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 do CPC.
Destarte, entendo que o autor não faz jus à averbação do período pleiteado, vez que
não apresentada Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
No mais, dada a compensação a ser realizada entre os entes previdenciários, bem como
ausência de determinação de contagem recíproca nos presentes autos, não há que se falar em
análise da contribuição previdenciária.
Não obstante, por tratar-se de verba tributária, destaco que a mesma se encontra
sujeita à prescrição quinquenal.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de averbação do
tempo laborado entre 1986 e 1990 para contagem recíproca, reconhecendo somente a
possibilidade de emissão a pedido, pelo ente público, de Declaração de Vínculo sobre o
respectivo período, nos termos da fundamentação.
Logrando parcial êxito em seu recurso, sem condenação em custas e honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/1995 e art. 5º da Lei nº 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Mariluz/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARILUZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Jaime Souza Pinto Sampaio.
11 de julho de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora