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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0055694-51.2024.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0055694-51.2024.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): PARANÁPREVIDÊNCIA
Embargado(s): William Douglas Soares e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO
ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DA CAUSA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, DE FORMA EQUITATIVA. INVIABILIDADE DE
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
O Réu opôs embargos de declaração em face do acórdão prolatado por esta Turma
Recursal, aduzindo, em síntese, que houve omissão referente ao valor irrisório da condenação, uma vez
que o valor da causa foi estipulado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o valor dos honorários advocatícios
resultaria em R$200,00 (duzentos reais), devendo ser aplicada a regra prevista no §8° do art. 85 do
Código de Processo Civil.
No âmbito dos Juizados Especiais, a falta de êxito no recurso inominado enseja a
condenação do Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais que, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação
ou, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa.
É sabido que as causas de competência dos Juizados Especiais envolvem, em regra,
valores de média ou pequena monta, de modo que a verba honorária advocatícia segue a mesma linha.
Assim, não há viabilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ante o fato
de a lei n. 9.099/95 ser clara e completa quanto aos limites para arbitramento da verba honorária
advocatícia.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHEÇIMENTO e DESPROVIMENTO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

28 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator