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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004632-48.2024.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0004632-48.2024.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Marli Polak, SANDRA TERESINHA SILVA DOS SANTOS, MADALENA
APARECIDA CAMPAGNARO, MARIA APARECIDA MARQUES, Viviane Elena Huve, LUIZ
CARLOS CADINI, BERNADETE BROCCO SFREDO e ANTONIA CAMPANHA TEIXEIRA
Recorrido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
CASCAVEL e Município de Cascavel/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL
ANUAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.215/1991 QUE PREVÊ A
REVISÃO GERAL EM 1º DE MAIO DE CADA ANO. DATA-
BASE. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
REVISÃO QUE DEMANDA LEI ESPECÍFICA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. TEMAS 19 E 624 DO STJ. DOS TEMAS
VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DA CONCESSÃO DE
REAJUSTES, VANTAGENS, MAJORAÇÃO DE AUXÍLIOS E
ESTRUTURA DE CARREIRAS FRENTE À PANDEMIA
COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173
/2020. PERÍODO DE 28.05.2020 ATÉ 31.12.2021 SOBRE OS
QUAIS NÃO DEVE HAVER CONDENAÇÃO DA
MUNICIPALIDADE VEZ QUE INCIDE A SUSPENSÃO
PREVISTA NO ART. 8º, DA REFERIDA LEI.
CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DAS ADIS 6442, 6447, 6450 e 6525.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR O
MUNICÍPIO RECORRIDO NOS PERÍODOS ATINGIDOS
PELA PREVISÃO DA LC Nº 173/2020. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO
I. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
II. Trata-se de recurso inominado interposto por Antonia Campanha Teixeira, Bernadete Brocco
Sfredo, Luiz Carlos Cadini, Madalena Aparecida Campagnaro, Maria Aparecida Marques, Marli
Polak, Sandra Teresinha Silva dos Santos, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos
iniciais em ação de cobrança. Em breve síntese, os recorrentes ajuizaram a presente demanda alegando
que são servidores públicos municipais, na ativa e aposentados, de modo que têm direito à revisão geral
anual da remuneração dos Servidores Públicos. Requereram a correção do período reajustado com os
reajustes, sem qualquer parcelamento, seguindo a data-base nos anos de 2019 e 2023. Ainda, o
pagamento das reposições salariais não pagas à época, de acordo com os percentuais estabelecidos em
Lei naqueles anos, incidindo, seus reflexos nas parcelas integrais e proporcionais do 13º salário, férias
integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3, adicional por tempo de serviço, gratificações e prêmio.
Em suas razões recursais, as partes recorrentes alegaram (i) violação ao direito à revisão anual; (ii)
contrariedade à Constituição Federal, tendo em vista que o direito ao percebimento do reajuste salarial
está previsto no art. 37, X, da CF/88; (iii) inobservância da lei municipal nº 2.215/1991, uma vez
estabelecido no art. 254 da referida norma que a revisão salarial dos servidores se daria no dia 1º de Maio
de cada ano; (iv) ainda sustenta violação ao tema nº 1129 do STF em matéria de retroação dos
percentuais de revisão anual concedidos por lei específica à data-base prevista na legislação local.
Na oportunidade de suas contrarrazões de recurso, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Cascavel, aduz que a regra pela qual os servidores foram aposentados garante os mesmos
índices de reajuste salarial concedido aos servidores da ativa, e que a competência para instituir os
reajustes é do Município de Cascavel. Por sua vez, a autarquia municipal foi instituída através da lei nº
5780/2011, para desempenhar atribuições como: o gerenciamento do regime próprio de previdência
social, arrecadação e a gestão dos recursos previdenciários, bem como a concessão, o pagamento e a
manutenção dos benefícios. Entretanto, a competência do IPMC fica adstrito tão somente ao
gerenciamento do RPPS, arrecadação e a gestão de recursos previdenciários, de forma que para eventual
majoração ou reajuste dependeria da legislação do Poder Público Municipal.
Em contrarrazões do Município recorrido, pugna para que seja julgado improvido o recurso inominado
interposto e conhecidas suas contrarrazões.
III. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
IV. Ante a documentação juntada, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.
V.De pronto, adianto que não assiste razão a parte recorrente.
Explico.
Na hipótese dos autos, o direito à revisão geral anual dos vencimentos, insculpido no art. 37, X, da
Constituição Federal, é norma que possui eficácia limitada, dependendo de edição de lei de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, in casu, do Prefeito Municipal - em atenção ao princípio da simetria,
observado o disposto no art. 61, § 1º do mesmo dispositivo.
Apenas a título de debate, não obstante seja notório que a municipalidade recorrida, por meio da Lei nº
2.215/1991 (art. 254[1]), estabeleça que a revisão geral anual ocorrerá no dia 1º de maio de cada ano, não
foi o que se deu nos anos de 2019 a 2023. No entanto, mesmo a concessão da data-base ter sido realizada
em dias diferentes, se deram de maneira coerente no que fundamentou a Administração Pública, tudo
conforme os Temas 19[2] e 624[3] firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, imperioso ressaltar
que o Município de Cascavel justificou adequadamente a superação das datas-bases anuais ao cumprir as
limitações temporárias impostas pela legislação federal. Ao mesmo tempo, criou leis de revisão geral
anual dos servidores logo após o término da vedação legal, demonstrando assim um equilíbrio entre o
comprometimento em evitar a defasagem salarial do seu quadro de servidores e o respeito ao princípio da
legalidade.
Ademais, destaca-se que os argumentos dos recorrentes quanto ao tema nº 1129 do STF, qual seja,
retroação dos percentuais de revisão anual concedidos por lei específica à data-base, não merece
prosperar, tendo em vista que o referido tema sequer foi admitido pelo Supremo Tribunal Federal por
ausência de repercussão geral, matéria que não se coaduna a natureza constitucional da discussão,
competindo tão somente apreciação por norma infraconstitucional.
Superado isso, em relação aos anos de 2020 e 2021, deve ser observada a legislação vigente àquele
momento, qual seja, a Lei Complementar nº 173/2020, tendo em vista a época vivenciada (Pandemia
Covid-19). A LC nº 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (COVID-19) e determinou a suspensão, até 31/12/2021, da contagem de tempo de serviço
dos servidores públicos para quaisquer fins que aumentassem as despesas advindas do setor. Na referida
lei, o art. 8º assim dispõe:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de: [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo
necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com
pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer
prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Em relação à constitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) quando do
julgamento das ADIs 6447, 6642, 6450 e 6525 decidiu que:
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173
/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
(COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101
/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART.
7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE
DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS
FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PADRÕES DE PRUDÊNCIA
FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL.
ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA
PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA
VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE
DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS
FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. (…) 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020
estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos,
em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse
sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com
funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento
vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para
políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia
da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar
que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo,
seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes
federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas
obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma
pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e
com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências
estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito
financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços
orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas
ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169
da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores
públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas
com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes
da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal.
(…) (ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal
Pleno, julgado em 15/03 /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-
2021 PUBLIC 23- 03-2021) (grifo nosso)
Não bastasse o acima grifado, não se desconhece o argumento acerca do posicionamento do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, no entanto, na Reclamação 48.538/PR, de relatoria do Min. Alexandre de
Moraes, o decidido pelo TCE-PR foi constatado como indevido e incomum, haja vista a apreciação da
Corte do Supremo no que tange às ADIs 6450 e 6525, que consideraram constitucionais os dispositivos
atacados da LC nº 173/2020.
E, dito isso, uma vez assentada a constitucionalidade das vedações à concessão da revisão geral ao
funcionalismo, conforme art. 37, X, da Constituição Federal, fica vedado temporariamente o aumento das
despesas com pessoal, de modo que a suspensão prevista na LC nº 173/2020 incide ao caso dos autores,
pois coincide com um dos períodos previsto por ela.
Dessa mesma forma, é o entendimento desta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES. EFEITOS
RETROATIVOS PARA OS ANOS DE 2019 A 2023. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. REVISÃO QUE
DEMANDA LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA IMPOSTA PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROIBIÇÃO DE CONCEDER, A
QUALQUER TÍTULO, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU
ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE
ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, ATÉ
31 DE DEZEMBRO DE 2021. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DAS ADI’S 6.442, 6447,
6450 E 6525. MUNICÍPIO QUE LOGROU ÊXITO EM FUNDAMENTAR A
MORA NA PROPOSTA DE REVISÃO DIANTE DO CONTEXTO DA
PANDEMIA DA COVID-19. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA PARA OS
ANOS DE 2020 E 2021. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0027246-81.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 21.07.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. REVISÃO
GERAL ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DIFERENÇAS SALARIAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL N° 2215/1991 QUE ESTABELECE O DIA
1º DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA O REVISÃO
ANUAL DAS REMUNERAÇÕES. REVISÃO QUE DEVE OCORRER POR
MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. TEMAS 19 E 624 DO STF. EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE SE PRONUNCIOU FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS RAZÕES
PELAS QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA
COVID-19. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2023
CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NAS
ADI’S N. 6450 E 6525. TEMA 1137 DO STF. LEI MUNICIPAL Nº 7.322/2021
QUE DETERMINOU A REVISÃO GERAL REFERENTE AO PERÍODO DE
MAIO/2019 A ABRIL DE 2020, A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. LEI
MUNICIPAL Nº 7.377/2022 QUE TRATOU DA REVISÃO REFERENTE AO
PERÍODO DE MAIO/2020 A ABRIL/2021. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTE DO STF NAS RCL 48885/PR E 48.538/PR. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0037681-17.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 12.07.2024) (grifo nosso)
Ainda acerca das reclamações feitas em face do TCE-PR, a Min. Rosa Weber, na relatoria da RCL 48885
/PR, também se manifestou acerca das ADIs impugnadas portarem harmonia com os preceitos
constitucionais e federalismo fiscal responsável. Isso pois as normas estabelecidas na LC nº 173/2020
versam sobre normas de direito financeiro que visam a permissão aos entes federados de exercerem
esforços orçamentários necessários para o enfrentamento da pandemia à época. Desse modo, novamente,
ressalta-se que as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná afrontam as decisões do
Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se deu a cassação das mesmas.
No mesmo sentido, é relevante destacar que, no julgamento da Reclamação Cível nº 0026530-
20.2023.8.16.0000, movida pelo Município de Cascavel/PR em face de um acórdão emitido pela 4ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais no processo de Recurso Inominado nº 0027562-
65.2021.8.16.0021, o pedido apresentado na Reclamação foi considerado procedente. Nesse caso,
reconheceu-se que o entendimento adotado na decisão desafiada confrontava o precedente estabelecido
pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, resultando na cassação da referida decisão. O teor do
julgamento foi assim ementado:
RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CASCAVEL.
VERIFICADA DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA
RECURSAL RECLAMADA COM precedente vinculante do stf. ADI’s 6.442, 6.447,
6.450 E 6.525. CONSTITUCIONALIDADE DA LC 173/2020. PROIBIÇÃO DE
CONCEDER, A QUALQUER TÍTULO, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE
OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE
ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, ATÉ 31
DE DEZEMBRO DE 2021. acórdão cassado. ônus sucumbenciais fixados.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0026530-
20.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE
LICHESKI KLEIN - J. 21.11.2023) (gn)
Desse modo, o indeferimento pelo juízo de piso referente aos anos de 2020 e 2021, mais precisamente
aos reajustes entre os períodos de 28.05.2020 até 31.12.2021, deve ser mantido, pois como se viu, a LC
nº 173/2020 é constitucional e os efeitos do art. 8º já foram analisados em relação ao município recorrido.
VI. Aproveita-se o ensejo da fundamentação supra para sublinhar que, apesar de esta relatora
anteriormente considerar que a ação visava procedência no sentido da permissão de concessão dos
reajustes, em concordância com o posicionamento adotado pela 4ª Turma Recursal, neste momento e
após uma melhor reflexão acerca do tema, junto as contrarrazões recursais trazidas pelos recorridos, à luz
de recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal em sede das Reclamações nº 48538/PR e nº 48885
/PR, à qual vem contando com adesão de julgados deste Egrégio Tribunal, impõe-se a alteração de
posicionamento.
Ante o exposto, entendo que comporta reforma em parte a sentença prolatada pelo juízo de origem para
incidir condenação, apenas, ao Município de Cascavel em relação ao pagamento dos períodos referentes
as datas anteriores a 28.05.2020 e após 31.12.2021, respeitando-se as regras da prescrição quinquenal e
julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
Voto, portanto, no sentido de CONHECER O RECURSO interposto e, no mérito dar PROVIMENTO
EM PARTE, conforme fundamentação supra.
Devido ao sucesso do recurso, não existe imposição à parte recorrente para arcar com as custas
processuais, conforme estabelecido no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Destaco, ao fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios,
consoante o art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, será condenado o embargante em multa não
excedente a dois por cento sobre o valor da causa.

[1] Art. 254 - Fica assegurada a data base da categoria dos servidores públicos municipais e professores,
dia 1º de maio.
[2] Tese fixada no julgamento do Tema 19 – O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual
dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X, do art. 37 da CF/1988, não gera direito
subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada
acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.
[3]Tese fixada no julgamento do Tema 624 – Impossibilidade de o poder judiciário determinar ao Poder
Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marli Polak, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de ANTONIA CAMPANHA TEIXEIRA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de BERNADETE
BROCCO SFREDO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao
recurso de LUIZ CARLOS CADINI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
em relação ao recurso de MADALENA APARECIDA CAMPAGNARO, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de MARIA APARECIDA MARQUES, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de SANDRA
TERESINHA SILVA DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
em relação ao recurso de Viviane Elena Huve, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e
Luciana Fraiz Abrahão.

07 de fevereiro de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora