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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002195-09.2022.8.16.0149

Recurso Inominado Cível n° 0002195-09.2022.8.16.0149 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Salto do Lontra
Recorrente(s): JOARES CARLOS CAVANHOL
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO
DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ESCRIVÃO DE POLÍCIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA
942 DO STF. CATEGORIA SUBMETIDA A REGIME ESPECIAL.
VEDAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
FICTÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face de sentença de improcedência da pretensão inicial
voltada à averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, com
conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada da estabelecida pelo regime
geral de previdência social.
Aduz que na condição de Escrivão de Polícia, além de prestar seu labor sob determinado
risco inerente ao ofício, igualmente o exerce com risco à integridade física e à saúde, contexto que lhe
permitiria o reconhecimento da conversão de tempo de labor especial em comum.
Preliminarmente alega o Recorrente o cerceamento de defesa ante o julgamento
antecipado da lide. Defende a necessidade de produção de prova documental.
Contudo, sem razão, a análise dos autos revela a impertinência da prova requerida, pois a
demanda tem questões essencialmente de direito, e ainda que assim não o fosse, não haveria necessidade
de dilação probatória, tendo os elementos carreados no processo são suficientes para dirimir a lide.
E, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, “o juiz julgará
antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando.
Assim, versando a controvérsia sobre questão cujos pontos controvertidos são passíveis de
serem esclarecidos sem instrução, correto o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, CPC
/2015.
Cinge-se a controvérsia recursal na possibilidade de conversão e averbação do tempo de
serviço prestado em condições especiais, para comum.
Em análise aos pedidos iniciais, o Juízo a quo entendeu pela improcedência da pretensão,
porquanto o autor labora em atividade de risco, não sendo, por conseguinte, considerada atividade
abarcada pelo artigo 57 da Lei n. 8.213/1991.
Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente.
Conforme já destacado na origem, sendo o autor Escrivão de Polícia, suas atividades são
reconhecidamente qualificadas como de risco, inclusive já faz jus à aposentadoria especial.
Por conseguinte, descabe a aplicação do entendimento destacado no RE n. 1303702, pois o
que pretende o Recorrente é a obtenção de acréscimo de tempo de serviço quanto à atividade especial já
exercida - “de categoria policial” -, mas mantida a permanência na carreira.
Ou seja, não se requer a contagem para os fins de aposentadoria comum mediante
contagem diferenciada de intervalos de tempo de serviço, mas contagem mais benéfica para
aposentadoria que já é especial, o que, invariavelmente, conduzirá ao reconhecimento de tempo de
contribuição ficta, o que é vedado constitucionalmente, a teor do artigo 40, § 10, da Carta Magna.
Essa situação específica pretendida pelo Recorrente, todavia, afasta a aplicação do Tema
942 do Supremo Tribunal Federal, justamente porque a categoria em questão já possui direito à
aposentadoria especial, inexistindo, no caso, direito à complementação entre regimes diferentes,
mesclando a utilização de regras mais favoráveis que entender incidentes.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL.
CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA
IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 942/STF. CATEGORIA QUE POSSUI
REGRAMENTO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº51/1985. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
DOIS REGRAMENTOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001330-49.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 22.03.2024) (destaquei)
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE RECLAMANTE – POLICIAL MILITAR – PEDIDO DE
CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM (ART. 57, §4º, DA
LEI N. 8.213/1991) – APLICAÇÃO DO RE N. 1.014.286/SP (TEMA 942 DO
STF) – IMPOSSIBILIDADE – EM QUE PESE EXERÇA FUNÇÃO
CONSIDERADA PERIGOSA E COM PREJUÍZO À SAÚDE E
INTEGRIDADE FÍSICA, O DESPROVIMENTO DO RECURSO É
MEDIDA QUE SE IMPÕE – CATEGORIA SUJEITA A REGRAMENTO
PRÓPRIO – LEI ESTADUAL N. 1.943/1954 – PRECEDENTES DESTA 4ª
TURMA RECURSAL (0038377-87.2022.8.16.0021, 0004423-
16.2023.8.16.0021, 0004423-16.2023.8.16.0021, 0037306-50.2022.8.16.0021) –
ENTENDIMENTO UNÂNIME E ATUAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.
9.099/95. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932
do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior
Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 12, inciso XIII, do Regimento
Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais
permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos
autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033684-62.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.08.2024) (destaquei)
Deste modo, uma vez que o Recorrente já se encontra sujeito a regras de aposentadoria
previstas no Decreto-lei n. 667/1969 e alterações promovidas pela Lei n. 13.954/2019, descabe a
conversão de tempo prestado em atividade especial para comum, máxime porque a lei já lhe garantiu
regras específicas para a aposentadoria, inclusive com tempo de contribuição reduzido (idade mínima) –
e direito à integralidade e à paridade, justamente em razão do labor prestado em condições especiais.
Diante de tais fundamentos, a r. sentença deve ser mantida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º,
do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOARES CARLOS CAVANHOL, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

28 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator