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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000142-80.2024.8.16.0021
Recurso Inominado Cível n° 0000142-80.2024.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): ROSELEI KOCH
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE CASCAVEL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR
DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA.
PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS
FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 42.
SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS,
UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO
COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA
DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E
DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS
SERVIDORES. ARTIGO 37, XIII DA CF. LEI FEDERAL Nº 11.738
/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO Nº 73571/PR.
VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754/PR/ RCL 69156 AGR
/PR/ RCL 51091/MT). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Cumpre destacar, preliminarmente, que a tese de violação ao princípio da dialeticidade
não merece prosperar, visto que o Recurso interposto ataca diretamente a R. Sentença.
Afasto, portanto, a preliminar.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia em analisar se o piso nacional do magistério incide também nos
reajustes e avanços funcionais da parte autora.
Da análise dos autos, verifica-se que a autora faz parte do quadro próprio do magistério
municipal de Cascavel.
Nessa toada, a Lei Municipal nº 6.445/2014, assim estabelece:
Art. 93 O Município de Cascavel aplicará o mínimo de 80% (oitenta por cento) e o
máximo de 100% (cem por cento) dos recursos vinculados ao FUNDEB na remuneração
salarial dos Profissionais do Magistério.
Parágrafo Único. Fica garantido que os valores das referências iniciais do nível I
das Tabelas "C" e "G" corresponderão, no mínimo, ao valor do piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica, conforme Lei Federal nº 11.738/2008. (Destaquei).
Todavia, em que pese a legislação municipal mencione a Lei Federal nº 11.738/2008, é
preciso destacar o teor da Súmula Vinculante 42, a qual aduz: “É inconstitucional a vinculação
do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de
correção monetária”.
No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
(...)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (Destaquei).
Desse modo, não é possível que os reajustes de vencimentos de servidores públicos
municipais sejam atrelados a índices federais. Isto porque, haveria clara ofensa ao princípio da
autonomia dos entes federados e da separação dos poderes.
Ademais, embora o piso nacional, em si, não represente um fator de correção
monetária, a atualização anual dos valores ocorre "segundo sistemática estabelecida em
normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma
relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".
Sendo assim, a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais ao piso
nacional representaria uma vinculação indireta aos índices federais de correção monetária,
situação esta que não apenas ofende à Súmula 42 do STF, conforme caso supramencionado,
como também viola a autonomia dos municípios e o postulado da separação de poderes,
motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.
Vale relembrar, ainda, que o objeto da Lei Federal nº 11.738/2008 é estabelecer apenas
o piso salarial para jornadas de até 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, fixar uma base
remuneratória inicial parar as admissões de profissionais a cada ano calendário, e não definir
critérios de correção de valores no decorrer da progressão na carreira.
Nesse sentido, tem sido o entendimento do E. STF, em recentes julgados acerca do
tema. A título de exemplo, tem-se a Reclamação n. 73571/PR, a qual cassou o acórdão
proferido por esta Colenda Sexta Turma Recursal, determinando a aplicação da Súmula
Vinculante nº 42 ao caso do piso nacional do magistério no Município de Nova Prata, nessas
palavras:
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGADA
CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA PRIMEIRA TURMA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E
DA UNIFORMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(Rcl 73571 / PR – PARANÁ. RECLAMAÇÃO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA.
Julgamento: 08/11/2024. Publicação: 12/11/2024).
Do mesmo modo, tem-se as reclamações nº 69156 AgR/PR e 69754/PR, esta
última que também cassou decisão proferida por esta Colenda Turma Recursal, nos autos do
Processo n. 0011217-58.2022.8.16.0160, determinando que outra seja proferida com
observância da Súmula Vinculante 42.
A referida decisão apresenta a seguinte fundamentação:
Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou
preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões de vencimento e
demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores, em homenagem
ao equilíbrio do pacto federativo.
Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste
automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de
Sarandi, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os
profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o
disposto na Súmula Vinculante 42.
Esse tem sido o entendimento desta Colenda Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA
NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA VINCULANTE N. 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.1. O
Município de Cascavel/PR interpôs recurso inominado contra a sentença que condenou a
Administração municipal a instituir o piso nacional da educação, garantido pela Lei
Federal n. 11.738/2008, em favor da tabela de vencimento dos professores, bem como
a pagar as diferenças retroativas.2. O ponto central em exame recai sobre a
possibilidade de o piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 ser
utilizado como base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos
servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante n. 42 do STF e a
autonomia municipal.3. A Súmula Vinculante n. 42 do STF veda a vinculação ou
equiparação automática de vencimentos de servidores municipais a índices federais de
correção, preservando a autonomia dos entes federados para fixar a remuneração de
seus servidores, com base nas finanças locais.4. A aplicação automática do piso
nacional do magistério, nos moldes da Lei Federal n. 11.738/2008, para reajustar a
tabela de vencimentos dos servidores municipais, fere a autonomia municipal e o
princípio da separação dos poderes, conforme precedentes recentes do STF (Rcl n.
69.156/PR e Rcl n. 59.757/PR).5. Ausência de prova de que a parte autora não recebeu
seus vencimentos em valor mínimo previsto como piso salarial nacional, ônus que lhe
competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Recurso
inominado conhecido e provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0004181-23.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 13.12.2024).
Sendo assim, o provimento do recurso é medida que se impõe.
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do Município de Cascavel,
para o fim de julgar improcedente o pleito inicial, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº
9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
14 de março de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora