Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003226-06.2021.8.16.0115

Recurso Inominado Cível n° 0003226-06.2021.8.16.0115 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia
Recorrente(s): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A
Recorrido(s): PAULO ROBERTO BIAZUS, Jane Maria Rodrigues da Silva, JOSÉ DA SILVA e
JOSEANE FATIMA DA SILVA BIAZUS
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AUTOR COM SEDE NO ESTADO DO PARANÁ QUE
SE INSURGE CONTRA ESTADO DO MATO GROSSO. ADI 5.737.
INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL PARA JULGAR O
CASO EM RELAÇÃO A ENTE FEDERATIVO DIVERSO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO
PREJUDICADO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Verifica-se que Jane Maria Rodrigues da Silva, Joseane Fatima da Silva Biazus, José da Silva e Paulo
Roberto Biazus, propuseram ação de indenizatória em face do Estado de Mato Grosso e Concessionária
Rota do Oeste S/A, objetivando o ressarcimento pelos danos ocasionados em acidente de trânsito na BR
163, KM 583, na cidade de Nova Mutum no Estado do Mato Grosso.
Sobreveio a sentença recorrida (mov. 39.1), que julgou parcial procedente os pedidos autorais,
determinando a restituição a título de danos materiais o valor de R$ 1.075,00 (um mil e setenta e cinco
reais), e a condenação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Pois bem.
Objetivamente, o Estado do Mato Grosso e a Concessionária Rota do Oeste S/A, se encontram vinculado
a ente federativo diverso do Estado do Paraná.
Neste sentido, o artigo 52, parágrafo único do Código de Processo Civil, disciplina a respeito da
competência territorial:
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor
Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser
proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a
demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Entretanto, decidiu-se em plenário do Supremo Tribunal Federal, a fixação da tese de interpretação do
artigo 52, parágrafo único do Código de Processo Civil, restringindo a competência do foro do domicílio
do autor às comarcas inseridas nos limites do território do estado-membro ou Distrito Federal que figure
como réu, restando a conclusão do voto do Ministro Roberto Barroso:
“Conclusão
14. Ante o exposto, julgo parcialmente o pedido, para atribuir interpretação conforme a
Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do
território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao
art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do
autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito
Federal que figure como réu.
15. Proponho a fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a regra de
competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante
qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos
limites territoriais”.(grifo nosso).

Razão pela qual, em decorrência da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, verifica-se a
impossibilidade de julgamento do presente recurso em face de ente federativo diverso do Estado do
Paraná.
Neste sentido, esta Egrégia Turma Recursal já manifestou-se a respeito:
APELAÇÃO CÍVEL. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA
RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA. AUTOR DOMICILIADO NO
ESTADO DO PARANÁ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO DA ADI Nº 5.737 PELO STF.
NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA. SENTENÇA
ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO PREJUDICADO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004133-45.2020.8.16.0202
- São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.02.2024)

Deste modo, declaro a incompetência desta Turma Recursal para a apreciação do presente Recurso
Inominado, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.737 e 5.492, com a consequente
declaração de nulidade da sentença recorrida bem como a extinção do processo sem a resolução do
mérito, é medida que se impõe.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo reconhecimento da incompetência desta Turma Recursal para o
processamento do presente feito, impondo a anulação da sentença proferida, restando, portanto, o
RECURSO PREJUDICADO nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A, julgar pelo(a) Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os
Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão.

07 de fevereiro de 2025

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora