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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002719-78.2023.8.16.0146

Recurso Inominado Cível n° 0002719-78.2023.8.16.0146 RecIno
Juizado Especial Cível de Rio Negro
Recorrente(s): ALEXANDER DA ROSA
Recorrido(s): DRAYTON ERIC DE SA TELES e VANESSA DA SILVA COSTA DE SÁ TELES
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
USADO. BEM PROVENIENTE DE LEILÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA DA
DECADÊNCIA DO DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO
PREÇO (ART. 26 DO CDC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
DESVALORIZAÇÃO DO BEM EM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADO.
DIREITO AO ABATIMENTO DE PREÇO CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO
DESPROVIDO.

1. Ação ajuizada em 25/07/2023. Recurso inominado interposto em 24/06/2024
e conclusos ao relator em 04/11/2024.

2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cujos
pedidos foram julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do
CPC, para: “a) CONDENAR o Requerido ao pagamento da importância de R$
12,30 (doze reais e trinta centavos) aos Autores, valor este a ser corrigido pelo
INPC desde a realização do negócio entre as partes (17/10/2020 – mov. 1.6), e
com a incidência de juros moratórios no importe de 1% ao mês a contar de
citação; b) DETERMINAR que o Requerido se abstenha de efetuar quaisquer
cobranças relacionadas ao contrato de mov. 1.6, em relação aos Autores,
objeto da presente demanda” (mov. 58.1 e 60.1).

3. Em suas razões recursais, a parte ré/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) o autor não é fornecedor e, portanto, é inaplicável o
CDC e a inversão do ônus da prova; b) constou no contrato de compra e
venda a informação que o veículo poderia ter se envolvido em batida frontal; c)
os autores possuíam ciência da condição do veículo; d) os supostos vícios
foram identificados após 2 anos da aquisição do veículo; e) decadência do
direito da parte autora; f) o veículo foi vendido pelo mesmo preço que foi
adquirido; g) ausência de prejuízo; h) deve ser excluído o abatimento de 30%
sobre o valor do veículo (mov. 63.1).

4. Recurso respondido (mov. 73.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a autora e o réu
pactuaram contrato de compra e venda do veículo Chevrolet/Celta, ano 2014,
placa AYE 9B59, pelo valor de R$ 29.000,00 (mov. 1.6); b) alegam os autores
que ao tentarem revender o bem, o financiamento do comprador foi negado
pela existência de sinistro e o veículo ser proveniente de leilão; c) na vistoria
do automóvel constou acidente ocorrido em 31/08/2017, bem como que foi
objeto de leilão na data de 20/01/2020 (mov. 1.9); d) no contrato de compra e
venda consta a informação que sobre o veículo ter se envolvido em possível
batida frontal (mov. 1.6); e) na autorização de transferência de propriedade de
veículo (ATPV) consta que os autores venderam o veículo a terceiro pelo valor
de R$ 20.000,00 (mov. 1.13); f) o valor do veículo estava estimado em R$
33.152,00 à época dessa venda (mov. 1.11); g) em audiência de instrução, a
autora narra que: g.1) o réu Alexander e seu pai são conhecidos na cidade por
vender carros (mov. 53.1, 3min40); g.2) não foi informada que o bem era
proveniente de leilão (mov. 53.1,4min20); g.3) no recibo do documento do
veículo (mov. 1.13) foi declarado a venda pelo valor de R$ 20.000,00, mas a
autora recebeu efetivamente R$ 15.000,00 + 5 parcelas de R$ 500,00,
totalizando R$ 17.500,00 (mov. 53.1, 11min); h) ainda em audiência, o réu
informou que: h.1) vendeu o bem em nome de terceiro (mov. 53.1, 17min); h.2)
não sabia que o bem era proveniente de leilão (mov. 53.1, 16min50); i) a
testemunha Melissa Luiz relatou que o réu trabalha revendendo carros (mov.
53.1, 23min30).

6. As partes se amoldam às definições de fornecedor (art. 3, CDC) e
destinatário final do produto (art. 2, CDC), devendo incidir na hipótese a
legislação consumerista. Isso porque restou demonstrado em audiência que o
réu possui garagem e trabalha de forma habitual com a revenda de veículos de
terceiros (mov. 53.1 - 3min40, 17min e 23min30). Cumpre destacar que as
normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse
social (art. 1º do CDC), ou seja, são normas cogentes, imperativas, que não
podem ser afastadas pela simples vontade das partes. Logo, embora a parte
recorrida pretenda a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 445 do
Código Civil, devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do
Consumidor, eis que restou configurada a relação de consumo.

7. Em se tratando de produto durável, o direito do consumidor de reclamar
pelos vícios caduca em 90 dias (CDC, art. 26, II). “Tratando-se de vício oculto,
o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”
(CDC, art. 26, § 3°). Ainda, “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação
pelos danos causados por fato do produto ou do serviço” (CDC, art. 26, § 3°).

8. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “distingue o
prazo aplicável a partir dos pedidos formulados pelo consumidor: será
decadência quando se tratar de pedido fundado no art. 18 do CDC (...); ou
será prescrição quando o pedido de indenização pelos gastos efetuados tem
natureza condenatória.” (AgInt no AREsp n. 1.668.213/GO, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 7/10
/2020).

9.Tratando-se de clara pretensão de abatimento proporcional do preço
decorrente de vício oculto no produto (art. 18, § 1º, III), deve incidir no caso o
prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, II, do CDC. Tendo em vista
que o vício foi constatado em 05/06/2023 (mov. 1.9) e que a ação foi ajuizada
em 25/07/2023, não há que se falar em decadência do direito da autora ao
abatimento do valor pago.

10. Como não houve condenação da parte ré ao abatimento de 20% do preço
do veículo em razão da existência de sinistro, a presente decisão tratará
apenas sobre a condenação da parte ré ao abatimento de 30% do valor do
bem em razão da anotação de leilão.

11. Na presente demanda, conforme se extrai da narrativa inicial, a parte
autora alega a existência de vício oculto no veículo adquirido, em razão do
bem ser proveniente de leilão, motivo pelo requer o abatimento da quantia
equivalente a 30% do valor de compra do automóvel.

12. Embora o recorrente alegue que o fato de o veículo ser proveniente de
leilão, por si só, não significa a depreciação do bem e que vários fatores
contribuíram para que o valor de venda fosse inferior ao valor de mercado,
restou efetivamente comprovado pelo autor que a anotação de leilão foi
condição categórica para o repasse do veículo à terceiro em valor inferior ao
da tabela FIPE (mov. 1.9). Na verdade, trata-se de fato público e notório que
tal condição desvaloriza em muito qualquer veículo. Caberia à ré, no mínimo,
ter comprovado que a autora estava ciente de tais condições no momento da
compra, mas isso não ocorreu.
13. Sendo inconteste a falha na prestação de serviços e no dever de
informação do réu (CDC art. 6º, III, e 14), bem como o prejuízo econômico
sofrido pela autora em razão da desvalorização do bem devido ao histórico de
leilão (mov. 1.11 e 1.13), deve ser mantida a sentença que reconheceu o dever
da ré em abater 30% do valor total do preço do veículo dos pagamentos
restantes a serem feitos pela autora. Saliente-se que o abatimento de tal valor
não gera enriquecimento ilícito da recorrida, eis que, conforme
supramencionado, tal valor corresponde ao dano comprovadamente sofrido
pela autora em razão da desvalorização do veículo. Nesse sentido: TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0002028-90.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Irineu Stein
Junior - J. 28.04.2023.

14. Recurso desprovido.

15. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs,
art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALEXANDER DA ROSA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Helder Luis
Henrique Taguchi.

26 de novembro de 2024
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)