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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0009001-80.2023.8.16.0034

Recurso Inominado Cível n° 0009001-80.2023.8.16.0034 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara
Recorrente(s): MILTON CESAR VARGAS
Recorrido(s): Município de Piraquara/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE
PIRAQUARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. DECRETO MUNICIPAL Nº 4062/2013, QUE
ALTEROU O DECRETO Nº 3420/2009. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
DECRETO QUE NÃO MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO PREVISTA
EM LEI, MAS INTERPRETOU A REGRA EXISTENTE NA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL. RECLAMAÇÕES N. 76697/PR E 76691/PR. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública visando o pagamento das diferenças remuneratórias
decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de
insalubridade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a base de cálculo
a ser aplicada ao adicional de insalubridade do servidor público do
Município de Piraquara.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inicialmente, ressalta-se que não há qualquer ilegalidade no
Decreto municipal nº 4062/2013, que alterou o Decreto nº 3420
/2009, do seguinte modo:
Art. 1º O Artigo 2º do Decreto nº 3420/2009 passa a ter a
seguinte redação:
‘Art. 2º O exercício de atividades insalubres, assim consideradas
aquelas enquadradas na Norma Regulamentadora nº 15, e
respectivos anexos, da Portaria nº 3214, de 8 de junho de 1978,
da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, do Ministério
do Trabalho, e respectivas alterações, assegurará ao servidor a
percepção de um dos seguintes adicionais, segundo o
correspondente grau de insalubridade, nos termos do art. 12 da
Lei Federal nº 8270/1991:
I - Insalubridade em Grau Mínimo - adicional correspondente a
10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 1.018,00,
correspondente ao Grupo IV do piso salarial estadual do Paraná,
observado critérios de reajuste próprio, a ser definido pelo Chefe
do Poder Executivo’.
4. Não há vinculação do adicional de insalubridade ao salário
mínimo, portanto, inexiste afronta à Súmula vinculante n. 4
5. Outrossim, o Decreto municipal nº 4062/2013, apenas alterou
o Decreto nº 3420/2009, não modificou a base de cálculo prevista
em lei, mas somente interpretou a regra existente na legislação
municipal.
6. Por fim, os autos de n. 0007478-77.2016.8.16.0034 foram
julgados improcedentes, não sendo reconhecida a ilegalidade do
Decreto nº 4.062/2013.
7. Igualmente, o E. STF já analisou a legalidade do Decreto
municipal nº 4062/2013 nas Reclamações n. 76697/PR e 76691
/PR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: Não há ilegalidade no Decreto municipal nº
4062/2013, que modificou a base de cálculo do adicional de
insalubridade disposto no Decreto nº 3420/2009.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

V O T O

Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, objetivos e subjetivos,
conheço do recurso.
Deliberação a partir da ementa, em conformidade com o art. 46, da Lei nº. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso
interposto pela parte autora, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por
seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas honorários advocatícios em 10% (dez
por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em acordo com o enunciado 122 do
FONAJE. Porém, suspendo a exigibilidade, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MILTON CESAR VARGAS, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
25 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora