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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0080407-27.2023.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0080407-27.2023.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Universidade Estadual de Londrina
Recorrido(s): CLAUDEMIR RIBEIRO DOS SANTOS, NATANAEL BALDUINO e MARCIA
GIMENES
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (QPSS). INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS. POLO ATIVO DA AÇÃO
CONSTITUÍDO POR 2 (DOIS) SERVIDORES COM DATA DE
ADMISSÃO DISTINTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 163/STF. PRECEDENTE DA
SUPREMA CORTE APLICÁVEL SOMENTE AOS CASOS EM QUE O
SERVIDOR PÚBLICO TENHA DIREITO À APOSENTADORIA COM
INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E INCIDÊNCIA DE VERBAS
TRANSITÓRIAS AO CÁLCULO. APÓS A EC 41/2003 HOUVE A
MUDANÇA DO MÉTODO DO CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS
MEDIANTE MÉDIA ARITMÉTICA E OBSERVÂNCIA SOMENTE DAS
VERBAS DE CARÁTER PERMANENTES. ART. 4º DA LEI ESTADUAL
Nº 18.136/2014. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO FAZ DISTINÇÃO
SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. NATUREZA PROPTER
LABOREM DA VANTAGEM. CONCLUSÃO PELO CARÁTER
TRANSITÓRIO DA GAS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE A
INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DS SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS DO QPSS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS SOMENTE ATÉ A
VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019 E DA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 233/2021. OBSERVÂNCIA DA
DATA DE ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. INDEVIDA A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS A PARTIR DE 04
/12/2019 EM RAZÃO DA ECPR 45/2019 (ART. 4º, § 8º). ÀQUELE
SERVIDOR ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO NO PERÍODO
ANTERIOR À EC 41/2003 DÁ-SE TRATAMENTO DIFERENCIADO.
APLICAÇÃO DO TEMA 163. SERVIDOR QUE TERÁ DIREITO À
INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO MAIS
VANTAJOSO. ART. 4, § 8º, DA ECPR 45/2019. INSTITUIU TRANSIÇÃO
QUE PERMITE O CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO
VALOR CONSTITUÍDO PELO SUBSÍDIO, PELO VENCIMENTO E
PELAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES DO CARGO,
ESTABELECIDOS EM LEI, ACRESCIDOS DOS ADICIONAIS DE
CARÁTER INDIVIDUAL E DAS VANTAGENS PESSOAIS
PERMANENTES. O CARÁTER TRANSITÓRIO DA GAS AFASTA A
SUA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que
versam sobre a incidência da Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) na base de cálculo dos
proventos de aposentadoria com relação ao autores, nos seguintes termos:
ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTE
os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do
artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de:
- DECLARAR, a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária
sob GAS (Gratificação de Atividade de Saúde);
- por conseguinte, DETERMINAR à Universidade Estadual de Londrina que, no
prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado da presente decisão,
tomem as medidas necessárias para cessar a incidência de contribuição
previdenciária sob GAS auferida pela parte autora;
- CONDENAR a Universidade Estadual de Londrina que restitua a parte autora
todos os valores retidos a título de contribuição previdenciária sob GAS a partir
de 06.12.2018, em respeito ao prazo prescricional, até o cumprimento do item
supra;
- por cautela, DETERMINAR aos Réus, cada qual no âmbito de suas atribuições
institucionais, que averbem em seus registros os efeitos da presente sentença, a
fim de constar que houve a restituição de parte da contribuição previdenciária
outrora recolhida pela parte demandante, a qual é excluída do cálculo da futura
aposentadoria.
Sustenta a autarquia que a GAS é verba permanente e integra a estrutura básica
remuneratória, por força de disposição legal.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao Recorrente.
Os autores exercem os cargos de Técnico de Enfermagem, Técnico Operacional e Auxiliar
Operacional, integrando atualmente o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde
(QPSS), instituído pela Lei Estadual nº 18.136/2014, sendo que o autor NATANAEL BAUDUÍNO foi
admitido em 27/07/2009 e o autor CLAUDEMIR RIBEIRO DOS SANTOS em 16/03/1998.
O art. 4º da Lei Estadual nº 18.136/2014 discorre sobre a estrutura remuneratória do cargo
de Promotor de Saúde, na qual consta a vantagem intitulada Gratificação por Atividade de Saúde (GAS),
a qual se constitui como vantagem de caráter transitório. Confira-se:
Art. 4º A estrutura de remuneração da Carreira de Promotor de Saúde é composta
por:
IV - Gratificação por Atividade de Saúde - GAS, concedida em razão do
caráter penoso, insalubre, perigoso e com risco de vida aos servidores com
lotação em Unidades Hospitalares e demais unidades, na forma do Anexo V
desta Lei.
§ 1° Excluem-se dos efeitos do Inciso IV os servidores à disposição de outros
órgãos, salvo aqueles cedidos aos municípios, que comprovadamente executem
atividades em saúde, conforme disposições previstas na Lei Federal nº 8.080/90.
(...)
§3° Será concedida Gratificação pelo Serviço Extraordinário ao servidor escalado
pela Administração a permanecer no trabalho além de seu horário normal, no
limite de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) da remuneração
mensal do servidor, com os seguintes percentuais: (...)
IV - a Gratificação de Atividade de Saúde – GAS compõe a base de cálculo da
Gratificação pelo Serviço Extraordinário e do Adicional pelo Trabalho Noturno;
(...)
§ 7° Os componentes remuneratórios previstos nesta Lei comporão a base
contributiva para os efeitos da inatividade, conforme dispositivos constitucionais.
Da análise minuciosa da norma, verifica-se que o legislador estadual, de maneira expressa,
autorizou a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de natureza propter laborem,
com o claro propósito de reconhecer e compensar os riscos e encargos inerentes ao desempenho de
atividades em condições penosas, insalubres, perigosas ou que envolvam risco à vida, exercidas por
servidores lotados em Unidades Hospitalares e demais estabelecimentos da rede pública de saúde.
Portanto, há previsão legal expressa sobre a inclusão da mencionada vantagem na base de
cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais que integram o Quadro Próprio
dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde (QPPS).
No que diz respeito à base de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores
públicos, é importante destacar o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos
benefícios de aposentadoria. No julgamento do RE 593068/SC-RG, em sede de repercussão geral do
Tema 163[1], o Ministro Relator Roberto Barroso aprofundou a discussão salientando que:
“tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da
contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou
do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados “ganhos habituais”.
(...) em razão do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 40 e do § 11 do art. 201, todos da
CF/88, pode-se afirmar que a Constituição de 1988 já proibia a incidência
daquele tributo não apenas sobre as mencionadas verbas, mas também sobre
as demais que igualmente não sejam incorporáveis aos proventos de
aposentadoria do servidor público.”
O julgamento deu origem à seguinte tese:
Tema 163/STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não
incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço
de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
Importante ressaltar, porém, que o entendimento acima não se aplica de forma
indiscriminada aos casos posteriores à EC 41/2003, na qual houve alteração expressa na forma de cálculo
das aposentadorias no regime geral e, por consequência, nos regimes próprios, afastando-se a
possibilidade de aposentadoria com proventos integrais e passando a adotar a média aritmética simples
das maiores remunerações da vida contributiva.
Embora a Constituição Federal, em seu art. 39, § 9º, proíba a incorporação de vantagens
temporárias à remuneração do cargo efetivo, tal vedação não se confunde com a forma de cálculo dos
proventos de aposentadoria pela média aritmética, aplicável ao caso. Nesse regime, não há incorporação
de verbas, mas sim apuração com base na média das remunerações, observando-se os limites
estabelecidos pelo art. 40, § 2º, da CF, para servidores não vinculados à previdência complementar.
No âmbito dos servidores estaduais, de forma geral, o art. 54, § 4º, da Lei Estadual nº
12.398/1998 dispunha que os proventos de aposentadoria poderiam ser calculados com base na
remuneração sobre a qual incidira contribuição previdenciária, o que incluía, portanto, parcelas de
natureza transitória.
Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 40, § 1º,
inciso III, da Constituição Federal retirou do texto constitucional as normas sobre aposentadoria
aplicáveis aos servidores estaduais e municipais, atribuindo aos entes federativos a responsabilidade de
regulamentar a matéria. Assim, passou-se a exigir a edição de lei complementar para disciplinar os
requisitos para a concessão da aposentadoria e de lei ordinária para estabelecer as regras de cálculo dos
proventos, conforme previsto no § 3º do mesmo dispositivo constitucional. No Estado do Paraná, tais
disposições foram regulamentadas por meio da Lei Complementar nº 233/2021.
A Lei Complementar Estadual nº 233/2021, por sua vez, estabeleceu que a remuneração
de contribuição será constituída pelo subsídio ou vencimento do cargo, acrescidos dos adicionais de
caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, conforme dispõe o respectivo art. 17:
Art. 17. Considera-se remuneração do cargo efetivo, para fins de cálculo de
proventos, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento do cargo,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, observados os seguintes critérios:
Da mesma forma, a EC 45/2019, que alterou a Constituição do Estado do Paraná após a
EC 103/2019 (CF/88), dispôs no art. 4º, § 8º que a incidência da contribuição previdenciária se dará
sobre o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do
cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes.
Neste contexto, em resumo, entende-se que no âmbito estadual, a partir da EC 45/2019 à
Constituição do Estado do Paraná, apenas as vantagens pecuniárias de natureza permanente podem
compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, estando expressamente excluídas as parcelas
transitórias.
Contudo, importante ressaltar o posicionamento da r. Juíza Luciana Fraiz Abrahão no
julgamento do Recurso Inominado Cível n° 0044888-10.2022.8.16.0019 (datado de 07/02/2025)[2],
proferido por esta Turma Recursal, no que diz respeito ao limite temporal para interpretação da matéria.
Segundo a E. Relatora, até a vigência da EC 45/2019, no âmbito estadual, e
exclusivamente para os servidores estaduais que ingressaram após a EC nº 41/2003 e não foram
alcançados pelas regras de transição da EC nº 47/2005 — cujos proventos devem ser calculados com
base na média aritmética simples, devem ser observadas as seguintes premissas:
(a) não está abarcado pelo Tema 163/Supremo Tribunal Federal, posto que não
será beneficiado com a forma de cálculo da integralidade em seus proventos;
(b) até 04/12/2019, em que ocorreu a vigência da ECPR n. 45/2019, a incidência
de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias /permanentes seria
possível caso houvesse previsão na lei do ente subnacional;
(c) após a ECPR n. 45/2019 e LCE n. 233/2021, somente as vantagens
pecuniárias permanentes podem sofrer o desconto contributivo previdenciário;
(d) no caso do servidor do QPSS, e até 04/12/2019, independente da natureza da
GAS, havia previsão legal para que fosse utilizada como base de cálculo para os
descontos previdenciários, a teor do artigo 4º, caput, incisos I a IV, e seu § 7º, da
Lei Estadual n. 18.136, de 2014;
(e) após a ECPR n. 45/2019 e LCE n. 233/2021, é preciso aferir se as vantagens
do artigo 4º, caput, incisos I a IV, da Lei Estadual n. 18.136/2014 são
permanentes, diminuindo o âmbito de incidência do § 7º do artigo 4º da Lei
Estadual n. 18.136, de 2014;
(f) se a GAS tiver natureza transitória, não será possível de servir como base para
a contribuição previdenciária do servidor estadual do QPSS, pois em conflito com
o artigo 17 da LCE n. 233/2021 e com a EC n. 45/2019.
Significa dizer, portanto, que até a entrada em vigor da EC nº 45/2019 e do art. 17 da Lei
Complementar Estadual nº 233/2021, a contribuição previdenciária sobre a GAS era juridicamente
possível, independentemente de sua natureza, diante de previsão legal expressa. Para o período posterior,
no entanto, impõe-se desnecessária a análise da natureza jurídica da referida gratificação, considerando o
disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 18.136/2014.
Todavia, em interpretação teleológica, oportunamente destaca-se que embora a Lei nº
18.136/2014 não faça menção sobre a natureza permanente ou temporária da GAS, é possível extrair da
leitura do texto legal que ela é concedida ao servidor em razão do local de trabalho, conforme menciona
o inciso IV, do art. 4º da Lei Estadual nº 18.136/2014.
Portanto, caso o servidor esteja exercendo suas funções fora dessas condições, não
receberá a GAS, de modo que se permite concluir que a vantagem possui caráter transitório e individual.
Em resumo, a GAS possui natureza transitória, mas até a EC 45/2019 era possibilitado que
tal verba fosse integrante da base de cálculo para contribuição previdenciária, devido à dispensa de
análise quanto a natureza da vantagem, com base na lei expressa e especial nesse sentido (art. 4º, § 7º, da
Lei Complementar nº 18.136/2014), o que permite a contribuição previdenciária a vantagem. No entanto,
a partir da vigência da sobredita emenda constitucional estadual, a vantagem de caráter transitório não
deve compor a base contributiva do servidor.
Neste sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR
ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) DO QUADRO PRÓPRIO DOS
SERVIDORES DA SAÚDE (QPSS). POSSIBILIDADE ATÉ A VIGÊNCIA
DA EC N. 45/2019 E LCE N. 233/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO
RECURSO.1. A parte autora ajuizou ação declaratória visando afastar a
incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação por Atividade de
Saúde (GAS), paga a servidor integrante do Quadro Próprio dos Servidores da
Saúde (QPSS), sob alegação de que a referida gratificação possui natureza
transitória.2. A sentença julgou procedente o pedido da parte autora, declarando a
inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a GAS, com determinação de
restituição dos valores pagos a tal título.3. O Estado do Paraná interpôs recurso
inominado, sustentando a legalidade da contribuição previdenciária incidente
sobre a GAS, conforme a Lei Estadual n. 18.136/2014.4. Observa-se a
necessidade de enfrentamento de dois pontos no presente recurso: (i) saber se a
Gratificação por Atividade de Saúde (GAS) integra a base de cálculo para a
contribuição previdenciária estadual até a vigência da Emenda n. 45/2019 à
Constituição do Estado do Paraná; e (ii) verificar se a natureza transitória ou
permanente da GAS influencia na possibilidade de tributação previdenciária após
a vigência da EC n. 45/2019.5. A Lei Estadual n. 18.136/2014, ao instituir a
carreira de Promotor de Saúde, estabeleceu a GAS como componente
remuneratório com previsão de incidência de contribuição previdenciária,
conforme o artigo 4º, § 7º.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 163, firmou
entendimento de que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre verbas
de natureza transitória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.
Contudo, extrai-se que a aplicação desse entendimento envolveu contexto aos
servidores com direito à aposentadoria pela integralidade (última remuneração do
cargo efetivo).7. No caso da parte autora, cujo ingresso no serviço público
ocorreu após a EC n. 41/2003, a forma de cálculo dos proventos ocorre pela
média aritmética das maiores remunerações contributivas, de modo que apenas as
verbas permanentes podem integrar a base contributiva a partir da EC n. 45/2019
e da LCE n. 233/2021.8. A natureza transitória da GAS é confirmada pelo caráter
propter laborem da gratificação, destinada exclusivamente aos servidores lotados
em unidades hospitalares ou correlatas, com atividade penosa, perigosa ou com
risco à vida.9. O Tribunal de Justiça do Paraná possui precedente relevante sobre
a natureza transitória das gratificações concedidas em razão das condições
específicas de trabalho, afastando sua incorporação para fins previdenciários.10.
Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para declarar indevida a
incidência de contribuição previdenciária sobre a GAS a partir de 04/12/2019,
conforme EC n. 45/2019, no caso do servidor optante das regras de transição, e da
LCE n. 233/2021, ao servidor optante das regras permanentes. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0044888-10.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025)
Diante dos argumentos alhures, no caso concreto, considerando as datas de admissões dos
autores, passo à análise criteriosa de cada caso.
Com relação ao autor NATANAEL, considerando que o servidor ingressou no serviço
público em 27/07/2009, é indevida a incidência da GAS na contribuição previdenciária somente a partir
de 04/12/2019 em razão da EC 45/2019.
Por outro lado, quanto ao autor CLAUDEMIR, como ele ingressou no cargo em 16/03
/1998, incide integralmente o Tema 163/STF.
Ressalta-se que no caso em questão, o direito ao melhor benefício ja está garantido, qual
seja, a possibilidade de se beneficiar com a integralidade e a paridade, com base na regra da EC 41/2003.
Nessa situação, em relação a esse autor, o pedido pleiteado converge totalmente com o
Tema 163, discutido alhures, notadamente quando o desconto previdenciário sobre a GAS em nada
contribuirá ao cálculo dos proventos pela média, uma vez que há direito à forma de cálculo pela
integralidade (última remuneração do cargo).
De outro lado, é preciso mencionar que a própria EC 45 preservou a integralidade para
quem entrou no serviço público até 31/12/2003, permitindo somente levar para os proventos “o valor
constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo,
estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes”. Como a GAS tem natureza transitória, obviamente o autor não receberá tal verba em seus
proventos, pois afronta o art. 4, § 8º, da ECPR 45/2019.
Por todo o exposto, deve ser parcialmente reformada a r. sentença, nos termos da
fundamentação.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento de verbas de sucumbência,
nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

[1] (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2018,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-
2019 PUBLIC 22-03-2019)
[2] (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0044888-10.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025)

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Universidade Estadual de Londrina, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator vencido), Austregésilo Trevisan
(relator designado) e Luciana Fraiz Abrahão.

14 de março de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator