Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL C/C INDENIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGENTE DE ENDEMIAS TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ESTABILIDADE PROVISÓRIA PARA SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO. TEMA 542 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento de danos materiais em razão da inobservância da estabilidade provisória da gestante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a servidora temporária tem direito a estabilidade durante a gestação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O E. STF firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 542: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.4. Desse modo, aplica-se o entendimento firmado pelo E. STF, sendo direito da autora a estabilidade provisória, ainda que contratada por tempo determinado.5. Assim, a parte autora faz jus ao pagamento da remuneração durante a estabilidade.6. Esse entendimento está em consonância com o Tema 542 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do município conhecido e não provido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002140-50.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.03.2025)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002140-50.2024.8.16.0129 Recurso Inominado Cível n° 0002140-50.2024.8.16.0129 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR Recorrido(s): PAULA SIGOLO VANHONI Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL C/C INDENIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGENTE DE ENDEMIAS TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ESTABILIDADE PROVISÓRIA PARA SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO. TEMA 542 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento de danos materiais em razão da inobservância da estabilidade provisória da gestante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a servidora temporária tem direito a estabilidade durante a gestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O E. STF firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 542: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. 4. Desse modo, aplica-se o entendimento firmado pelo E. STF, sendo direito da autora a estabilidade provisória, ainda que contratada por tempo determinado. 5. Assim, a parte autora faz jus ao pagamento da remuneração durante a estabilidade. 6. Esse entendimento está em consonância com o Tema 542 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do município conhecido e não provido. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). V O T O Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a contratação temporária gera estabilidade para a gestante. Da análise dos autos, observo que o E. STF já firmou a seguinte tese em relação a estabilidade da gestante nas contratações temporárias, nessas palavras: Tema 542 - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. Tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. Assim, irretocável a r. sentença neste ponto, uma vez que a parte autora, servidora pública, ainda que temporária, faz jus à estabilidade provisória. Esse tem sido o entendimento desta Colenda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. EMPREGADA GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATAÇÃO. LICENÇA GESTANTE PREVISTA NO CONTRATO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTE STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842844 - TEMA 542. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004324-55.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 15.12.2023). Destaquei. Nesse cenário, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, mantendo-se a r. sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei n.º 9.099/1995. Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, conforme estabelece o artigo 5. º da Lei Estadual nº 18.413/2014. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão. 14 de março de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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