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Processo:
0002140-50.2024.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL C/C INDENIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGENTE DE ENDEMIAS TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ESTABILIDADE PROVISÓRIA PARA SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO. TEMA 542 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento de danos materiais em razão da inobservância da estabilidade provisória da gestante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a servidora temporária tem direito a estabilidade durante a gestação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O E. STF firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 542: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.4. Desse modo, aplica-se o entendimento firmado pelo E. STF, sendo direito da autora a estabilidade provisória, ainda que contratada por tempo determinado.5. Assim, a parte autora faz jus ao pagamento da remuneração durante a estabilidade.6. Esse entendimento está em consonância com o Tema 542 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do município conhecido e não provido.