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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000288-61.2022.8.16.0096

Recurso Inominado Cível n° 0000288-61.2022.8.16.0096 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Iretama
Recorrente(s): Município de Iretama/PR
Recorrido(s): Noel Delfim
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRETAMA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA
REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 70, CAPUT, DO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. BASE DE CÁLCULO QUE
DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CLT
NA HIPÓTESE. REGIME ESTATUTÁRIO. LIMITAÇÃO DA
CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL N. 56
/2023, QUE FIXOU BASE DE CÁLCULO DIVERSA. ACOLHIMENTO.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, deve o recurso
ser conhecido. Afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que houve a
exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais a parte recorrente pretende que seja reformada
a sentença, de modo que houve o enfrentamento das razões de decidir do Juízo de origem.
O Município Recorrente pugna pela reforma da r. sentença sustentando pela improcedência do
pedido, afirmando que houve o cumprimento do disposto no artigo 72 do Estatuto dos Servidores
Públicos, o qual determina a aplicação da legislação trabalhista e, assim, efetuou o pagamento do
adicional de insalubridade utilizando-se o disposto no artigo 192 da CLT. Ainda, com a vigência da Lei
Municipal n. 56/2023, houve alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o adicional
passou a ser pago em valores fixos.
Cinge-se a controvérsia quanto à base de cálculo para o recebimento do adicional de
insalubridade.
No Município de Iretama, a redação original do artigo 70, caput, da Lei Municipal n. 36/93
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) assim previa:
Art. 70. Os funcionários, que trabalham com habitualidade em locais insalubres, ou em contato
permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o
vencimento do cargo efetivo. (Redação original)
Entretanto, a Administração Pública estava efetuando o pagamento do referido adicional
utilizando-se como indexador o salário mínimo, sustentado no disposto no artigo 72, caput, do Estatuto, o
qual assim prevê:
Art. 72. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, serão
observadas as situações específicas na legislação trabalhista.
Assim, utilizavam-se do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho tanto para os
percentuais quanto a base de cálculo, prevista como sendo o salário mínimo.
Contudo, além de se tratar de base de cálculo prevista em contrariedade ao texto legal do próprio
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iretama, a fixação do salário mínimo como indexador
viola o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, o qual veda a sua vinculação a qualquer
outro fim:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
[…]
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Inclusive, encontra-se pacificada a jurisprudência por meio do enunciado 4 da Súmula Vinculante
do Supremo Tribunal Federal, a saber:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de
base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
judicial.
Desse modo, a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade
ofende diretamente a Constituição Federal e ao enunciado 4 da súmula vinculante do STF.
Além disso, trata-se de servidor público regido pelo regime estatutário, devendo ser aplicadas as
normas tais como previstas na lei que instituiu o regime jurídico.
O disposto no artigo 72, caput, do Estatuto tem como finalidade a observância dos percentuais
dispostos na legislação trabalhista, uma vez que houve a previsão expressa da base de cálculo do
respectivo adicional no caput do artigo 70 da mesma lei, restando silente a lei municipal no outro aspecto.
Portanto, a sentença deve ser mantida neste ponto.
Por outro lado, assiste razão à parte recorrente apenas quanto à limitação da condenação, uma vez
que a partir da vigência da Lei Municipal n. 56/2023, houve o estabelecimento de valores fixos do
adicional de insalubridade, conforme se caracterizasse em mínimo, médio e máximo.
Sendo assim, apenas deve ser limitada a condenação imposta pelo Juízo de origem até a entrada
em vigor da Lei Municipal n. 56/2023, a qual fixou base de cálculo diversa do adicional de insalubridade.
Aliás, esta 6ª Turma Recursal já decidiu a respeito da base de cálculo do adicional de
insalubridade no Município de Iretama, a saber:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE IRETAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT AO
SERVIDOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PREVISÃO EXPRESSA DO ESTATUTO DO SERVIDOR DE QUE A BASE
DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.
ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 36/93. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ
VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LIMITAÇÃO DA
CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 56/2023.
SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000080-77.2022.8.16.0096 -
Iretama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 25.11.2024) (grifo nosso)
RECURSO 1 (RECURSO DO AUTOR): RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRETAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA
QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS
VALORES RETROATIVOS DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO. POSSIBILIDADE
DE APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR APRESENTAÇÃO DE
FICHA FINANCEIRA COMPLETA DO SERVIDOR QUE ESTÁ EM POSSE DO MUNICÍPIO.
ART. 9º DA LEI 12.153/2009. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.RECURSO 2 (RECURSO DO MUNICÍPIO): RECURSO INOMINADO. FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRETAMA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT AO SERVIDOR REGIDO PELO
REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO
EXPRESSA DO ESTATUTO DO SERVIDOR DE QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE
CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ART. 70 DA LEI
MUNICIPAL Nº 36/93. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ VINCULADA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À
ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 56/2023. SENTENÇA REFORMADA
NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000189-91.2022.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 11.10.2024) (grifo nosso)
Por fim, os valores devidos deverão ser corrigidos a partir da data em que houve cada pagamento
a menor, com a correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e juros moratórios de acordo com a
remuneração oficial da caderneta de poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113
/2021, qual seja, 09.12.2021, data a partir da qual deverá incidir apenas a Taxa SELIC, a título de juros
moratórios e correção monetária (art. 3º, EC 113/2021).
Desse modo, deve ser mantida a sentença recorrida, apenas limitando-se a condenação até o início
da vigência da Lei Municipal n. 56/2023 e a correção de ofício quanto aos consectários legais, como
acima destacado.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
reformando-se pontualmente a r. sentença, conforme acima fundamentado.
Considerando que obteve êxito parcial em seu recurso, não há que se falar na condenação da
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme estabelecido no artigo 55,
caput, da Lei n. 9.099/95.
Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei Estadual n.
18.413/14.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Iretama/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e
Luciana Fraiz Abrahão.
07 de fevereiro de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora