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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0000206-30.2022.8.16.0096

Recurso Inominado Cível n° 0000206-30.2022.8.16.0096 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Iretama
Recorrente(s): Município de Iretama/PR
Recorrido(s): Rosani da Silva
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE
IRETAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 36
/93, O QUAL DISPÕE QUE O ADICIONAL SERÁ INCIDENTE SOBRE
O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INCONFORMIDADE COM A
REFERIDA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA
CLT AO SERVIDOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 39
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ESTRITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 04
DO STF. MERA DELIBERAÇÃO ACERCA DA FORMA DE APLICAÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL. LIMITAÇÃO
DA CONDENAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI
MUNICIPAL Nº 56/2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de
Iretama, contra sentença que julgou procedentes os pedidos
iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em apurar a base de cálculo
sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade percebido
pela parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O art. 70 da Lei Municipal nº 36/1993 determina
expressamente que o adicional de insalubridade incida sobre o
vencimento do cargo efetivo, não havendo previsão de utilização
do salário mínimo como base de cálculo.
5. A utilização do salário mínimo como indexador de base de
cálculo viola o art. 7º, IV, da Constituição Federal, que veda
expressamente tal vinculação, conforme entendimento
consolidado na Súmula Vinculante nº 4 do STF.
6. O vínculo jurídico do servidor público é regido pelo regime
estatutário, nos termos do art. 39 da Constituição Federal, não se
aplicando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A
Administração Pública deve observar o princípio da legalidade
estrita, estando vinculada às disposições do art. 70 da Lei
Municipal nº 36/1993.
7. Com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 56/2023, a qual
alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade para
valores fixos previstos em seu Anexo I, os efeitos da condenação
devem ser limitados até a data de vigência da nova legislação, sob
pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para limitar os
efeitos da condenação ao pagamento do adicional de
insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo até a
entrada em vigor da Lei Municipal nº 56/2023.
Tese de julgamento:
1. A utilização do salário mínimo como base de cálculo do
adicional de insalubridade viola o art. 7º, IV, da Constituição
Federal e a Súmula Vinculante nº 4 do STF.
2. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o
vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 70 da Lei
Municipal nº 36/1993, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº
56/2023, que alterou o critério de cálculo.
______
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, IV, e
art. 39; Lei Municipal nº 36/1993, art. 70; Lei Municipal nº 56
/2023.
Jurisprudência relevante citada:
STF, Súmula Vinculante nº 4;
TJPR, 6ª Turma Recursal, Processo nº 0000189-
91.2022.8.16.0096, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j.
11.10.2024.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em apurar a base de cálculo sobre a qual deve incidir o
adicional de insalubridade percebido pela parte autora.
Pois bem.
O artigo 70, da Lei Municipal nº 36/1993, assim dispõe:
Art. 70. Os funcionários, que trabalham com habitual idade em locais insalubres, ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um
adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá
optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação
das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão. (Grifo meu).
Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo de origem na r. decisão de procedência,
(mov. 40.1, p.2, grifos acrescidos):
Portanto, a legislação municipal é enfática no sentido de obrigar a
municipalidade a pagar o adicional sobre o vencimento do cargo que o servidor
ocupa, sendo equivocado e ilegal o pagamento sobre o salário mínimo nacional
conforme vem sendo praticado pela municipalidade (...).
Desse modo, tenho que o d. magistrado decidiu acertadamente, porquanto reconheceu a
existência de expressa previsão legal no Município de Iretama e determinou o pagamento do
adicional de insalubridade sobre o vencimento base da parte autora.
Entretanto, da análise dos autos, restou incontroverso que o Município de Iretama utiliza
como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, o salário mínimo
nacional.
Cumpre ressaltar que a utilização do salário mínimo como fator de indexação afronta o
comando constitucional, pois a vedação contida no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é
taxativa:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[…]
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que
lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
(grifo meu).
Sobre o tema, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº. 4 com o
seguinte enunciado:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem
ser substituído por decisão judicial.
Em que pese o argumento do Município de que, por força do art. 72 da Lei Municipal nº
36/1993 “na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, serão
observadas as situações específicas na legislação trabalhista”, e que por recomendação do
Ministério Público do Trabalho estaria utilizando a CLT, sobrepondo-se sobre o estatuto do
servidor, o qual prevê expressamente o vencimento do cargo efetivo como indexador para a
vantagem; entendo que não merece prosperar.
Isto pois, as relações estatutárias se sujeitam ao vínculo de regime jurídico
administrativo, ao revés do que faz a CLT, pois esta disciplina as relações de emprego, e suas
disposições não se aplicam aos servidores públicos, consoante ao disposto no art. 39 da
Constituição Federal:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de
sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Veja-se que a Administração está vinculada a redação legal do art. 70 da Lei 36 /93,
tendo em vista a aplicação do princípio da legalidade estrita, não podendo agir de forma
diversa da previsão legal.
Assim, resta evidente que o cálculo do adicional de insalubridade praticado pelo
município réu não está de acordo com a norma municipal que disciplina sobre o tema, não
assistindo razão ao recorrente neste ponto.
Todavia, importa destacar que o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do
adicional de insalubridade deverá ser utilizado até a data da entrada em vigor da Lei Municipal
n° 56/2023, uma vez que houve modificação da base de cálculo em âmbito municipal, não
cabendo ao judiciário substituir o legislador sob pena de violação ao princípio da separação dos
poderes, especialmente por considerar que a nova base de cálculo é constitucional:
Art. 70. Os funcionários, que trabalham com habitualidade em locais insalubres, ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um
adicional.
§ 1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá
optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação
das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.
§ 3º O cálculo do adicional de insalubridade será feito com base no grau de exposição,
sendo eles, mínimo, médio e máximo, definidos mediante laudo expedido por
profissional competente e habilitado.
§ 4º Para o adicional de insalubridade serão respeitados os valores nominais, conforme
disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 5º O adicional de periculosidade será pago no percentual de 30% sobre o valor do
vencimento-base de cargo efetivo.
§ 6º Os valores constantes no Anexo I, serão atualizados anualmente, pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA. (Redação dada pela Lei nº 56
/2023)
Deste modo, deve-se prevalecer o critério estabelecido no Art. 70 da legislação
municipal, para o fim de determinar o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do
adicional de insalubridade, condenando o Município ao pagamento retroativo das diferenças
devidas do recálculo do adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal, até a
data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 56/2023, a partir da qual o adicional deverá ser
realizado com base no Anexo I da respectiva Lei.
Neste sentido, já decidiu esta Colenda Sexta Turma Recursal:
RECURSO 1 (RECURSO DO AUTOR): RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRETAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE
SE LIMITA AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS
VALORES RETROATIVOS DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE
APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR APRESENTAÇÃO DE FICHA
FINANCEIRA COMPLETA DO SERVIDOR QUE ESTÁ EM POSSE DO MUNICÍPIO. ART. 9º
DA LEI 12.153/2009. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO 2 (RECURSO DO MUNICÍPIO): RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRETAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA CLT AO SERVIDOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. ART.
39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EXPRESSA DO ESTATUTO DO
SERVIDOR DE QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 36/93.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE ESTRITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGÊNCIA
DA LEI MUNICIPAL Nº 56/2023. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0000189-91.2022.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.10.2024).
(Grifos nossos).
Dessa forma, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido do CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do
recurso interposto pelo Município, reformando a r. Sentença proferida pelo r. Juízo de origem,
para o fim de determinar que os efeitos da sentença se limitem à data da entrada em vigor da
Lei Municipal nº 56/2023, nos termos da fundamentação.
Diante do êxito recursal, ainda que parcial, não há falar em pagamento de honorários
advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153
/2009.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Iretama/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
25 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora