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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0038590-65.2023.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0038590-65.2023.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): JOSÉ ANTONIO PEDROSO SAFKA
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA.
HONORÁRIOS DATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO
IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA PAGAMENTO. NECESSIDADE DE
PEDIDO DE REVISÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
CREDOR QUE NÃO INSTRUIU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE
PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DA 6ª TURMA
RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, assiste razão ao Recorrente. Explico.
Trata-se de ação de execução de quantia certa movida por José Antonio Pedroso Safka, em razão da
nomeação nos autos 0017991-42.2022.8.16.0019, fixado o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
pela prestação dos serviços.
Intimado, o Estado do Paraná apresentou embargos à execução (mov. 21.1) arguindo a ausência de
resistência a pretensão autoral em razão da regulamentação do pagamento pela via administrativa,
consequentemente pugnou pela extinção do feito por falta de interesse de agir.
Neste contexto, sobreveio a sentença recorrida (mov. 36.1):
I- O executado opôs embargos à execução, alegando, em suma, a carência da ação por
falta de interesse processual, eis que o pedido objeto de análise de processo
administrativo não foi instruído com a certidão de item 26.2.
A parte embargada manifestou-se pela improcedência dos embargos, ante o
descabimento dos argumentos aduzidos pelo Estado do Paraná.
II-Pois bem. Em relação a alegação de falta de interesse processual, a exequente
comprovou que protocolou pedido para recebimento dos honorários na esfera
administrativa, o qual foi indeferido (item 1.5).
É pacífico o entendimento de que não há necessidade de demonstração do esgotamento
da via administrativa como requisito para pleitear direitos perante o Poder Judiciário,
tendo em vista a garantia constitucional do livre acesso ao judiciário, prevista no artigo
5º, XXXV, da Constituição Federal, motivos pelos quais rejeito a preliminar arguida.
No mérito, o executado não se opõe ao pagamento.
III-À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos à Execução,
nos termos da fundamentação supra.

Irresignado, o Estado do Paraná interpôs Recurso Inominado em face da sentença, submetendo toda
matéria oposta em sede de embargos à execução em grau recursal.
Cinge-se, portanto, a controversa recursal a respeito da (in)adequação da via eleita pelo Exequente e as
condições da ação.
Pois bem.
O Estado do Paraná tem regulamentado o pagamento dos honorários dos advogados nomeados (dativos),
pela Lei Estadual n° 18.664/2015 e Decreto Estadual n° 3.897/2016.
Ademais, o artigo 12 da Lei Estadual n° 18.664/2015 expressa a necessidade da realização do
procedimento administrativo:
Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante pedido do interessado
à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, mediante cópia da decisão judicial e outros
elementos que permitam identificar os autos do processo, o valor do arbitramento, o tipo
de ato exercido, a parte defendida e o advogado beneficiado.
Ocorre que, o Recorrido de fato protocolou o procedimento administrativo n° 690597 para a satisfação de
seu crédito, porém, não juntou a certidão com preconiza o art. 1 do Decreto Estadual n° 3.897/2016
(mov. 1.5):
Art. 1.º Para fins de controle de pagamento, o advogado dativo regularmente nomeado de
acordo com o art. 11 da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015 deverá apresentar
requerimento instruído com certidão original, expedida pela serventia judicial e assinada
pelo juiz, dela constando obrigatoriamente o número do processo onde atuou, no formato
“CNJ”, não se admitindo numeração ou identificação diversa.
Portanto, o Recorrido deve diligenciar a revisão da decisão administrativa dentro do próprio
procedimento administrativo, nos exatos termos como Recorrente manifestou-se (mov. 29.1), para evitar
a judicialização de todo e qualquer pedido que possa ser resolvido em sede administrativa.
Neste sentido, pela ausência de documentação mínima necessária para o deferimento do procedimento
administrativo de satisfação do crédito de honorários e também pela possibilidade de revisão da decisão
administrativa, nos termos da manifestação do Estado do Paraná (mov. 29.1), entendo que ainda não
exista pretensão resistida que possibilite o Recorrido a execução dos honorários em via judicial.
Sobretudo, este é o entendimento da 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSOR DATIVO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PROCEDIMENTO
PARA PAGAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI ESTADUAL Nº18.664
/2015, E NO DECRETO ESTADUAL Nº3.897/2016. NECESSIDADE DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA
(ARTIGO 17, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DAS TURMAS
RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA EXTINGUIR O FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000941-04.2022.8.16.0148 - Rolândia
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.11.2023)
Deste modo, a reforma da sentença recorrida para acolher a tese recursal extinguindo o feito por falta de
interesse processual, nos termos da fundamentação é medida que se impõe.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo PROVIMENTO, ao Recurso
Inominado, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os
Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
14 de março de 2025

Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora