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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001611-81.2016.8.16.0106

Recurso Inominado Cível n° 0001611-81.2016.8.16.0106 RecIno
Vara da Fazenda Pública de Mallet
Recorrente(s): SERGIO WLODARCZYK
Recorrido(s): Município de Mallet/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto por servidor público do
Município de Mallet contra sentença que julgou parcialmente
procedente a ação de cobrança, discutindo a possibilidade de
cumulação de horas extras e adicional noturno com a gratificação
por tempo integral e dedicação exclusiva – TIDE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a
cumulação de horas extras e adicional noturno com a gratificação
TIDE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação municipal (Lei nº 758/2006) não apresenta
vedação expressa à cumulação das verbas remuneratórias.
4. As verbas possuem naturezas jurídicas distintas, o que torna
sua cumulação possível. Precedente do Tribunal de Justiça do
Paraná.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e provido.
Dispositivos citados: Art. 1º, da Lei Municipal nº 758/2006.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à recorrente/autora os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput
e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
A controvérsia em questão consiste em verificar a possibilidade de o autor receber horas
extras e adicional noturno durante o período em que percebia a gratificação por Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE.
Constata-se que, no âmbito municipal, a gratificação TIDE foi instituída pela Lei
Municipal nº 758/2006, a qual estabelece:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
- TIDE, a qual poderá ser atribuída aos ocupantes de cargos efetivos, que
seja detentor de um só padrão, pelo exercício de atividade em Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva, num percentual de até 100%(cem por
cento) sobre o vencimento base, tendo em vista essencialidade,
complexidade e responsabilidade decorrentes das atribuições que são
exigidas e em casos emergenciais.
Parágrafo único. A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva -
TIDE, será concedida por Decreto, discriminando, percentual, valor e nome
do contemplado com a citada Gratificação.
Observa-se que a mencionada lei não prevê a impossibilidade de recebimento
concomitante de horas extras e adicional noturno com a gratificação por TIDE, bem como
inexiste outra lei que faça tal ressalva.
Assim, não há impedimento para o recebimento de horas extras e adicional noturno
durante o período em que o recorrente recebeu a TIDE, uma vez que as referidas verbas
possuem naturezas jurídicas distintas.
Acerca do tema, já há entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS DE
SERVIDOR PÚBLICO (MOTORISTA DE AMBULÂNCIA). PARCIAL
PROCEDÊNCIA. FORMAIS INCONFORMISMOS.APELAÇÃO (02) – JOÃO
PAULO CARVALHO RODRIGUES. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR
TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) COM O
ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PERTINÊNCIA.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS VERBAS E NATUREZA JURÍDICA
DISTINTAS. VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 105 DA LEI
MUNICIPAL Nº 892/2001, QUE NÃO PREVIA VEDAÇÕES. PERCEPÇÃO
DAS HORAS EXTRAS. PROPRIEDADE. AFASTADA A INACUMULATIVIDADE,
VIÁVEL O PAGAMENTO DO LABOR ALÉM DO HABITUAL EM 50%
(CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A HORA NORMAL E EM 100% (CEM POR
CENTO) AOS SERVIÇOS REALIZADOS EM SÁBADOS, DOMINGOS,
FERIADOS E ENTRE O HORÁRIO NOTURNO (ART. 107 DA Lei nº 892
/2001). INCONTROVERSO O EFETIVO SERVIÇO EM ESCALA 24X24 E,
POSTERIORMENTE, EM 24X48. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INVIABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL, CUJA AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESTOAR À ESFERA MORAL OU
CAUSAR INTENSO ABALO PSICOLÓGICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE
LIMITAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE VIDA PRÓPRIA E FAMILIAR.
REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. TESE PREJUDICADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO (01) – MUNICÍPIO DE
GUARACI. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TIDE COM O ADICIONAL
NOTURNO. NÃO VERIFICADA. VERBAS COM EMBASAMENTO LEGISLATIVO
DIFERENCIADO, INEXISTENTE VEDAÇÕES À CUMULATIVIDADE, EM FACE
DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. COMPATIBILIDADE DAS PERCEPÇÕES.
CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NA OBSERVÂNCIA DO ART. 110 DA
LEI Nº 892/2001. CONGRUIDADE. VANTAGEM A SER CALCULADA EM 20%
(VINTE POR CENTO) SOBRE A HORA DIURNA E NÃO SOBRE A
REMUNERAÇÃO INTEGRAL PERCEBIDA. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL
FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E READEQUAÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. TESE PREJUDICADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO, DE
OFÍCIO. CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC APÓS VIGÊNCIA
DA EC Nº 113/2021. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
TESE PREJUDICADA. POSTERGAÇÃO AO ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL
RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ ILÍQUIDA A
SENTENÇA. JUÍZO DA CAUSA COMPETENTE À FIXAÇÃO DO ENCARGO,
APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II DO CPC). SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001644-53.2020.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.:
DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 05.03.2024)
Diante disso, deve-se acolher o recurso do autor, reconhecendo-se a possibilidade de
recebimento simultâneo de horas extras e adicional noturno juntamente com a gratificação por
Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta, a fim de
condenar o Município de Mallet ao pagamento das diferenças salariais de parcelas que não
foram pagas em razão da alegada impossibilidade de cumulação das vantagens e eventuais
reflexos remuneratórios delas decorrente, conforme autorização na legislação municipal,
devendo estes valores ser atualizados pelo IPCA-E com juros de poupança da data de que cada
pagamento deveria ser implementado, respeitada a prescrição quinquenal, até a data de
entrada em vigência da EC 113/2021 (09/12/2022), a partir da qual deverá incidir uma única
vez a Taxa SELIC, tanto para a compensação da mora quanto para a reposição inflacionária.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SERGIO WLODARCZYK, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
13 de dezembro de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)