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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0038514-03.2024.8.16.0182

Agravo Interno Cível n° 0038514-03.2024.8.16.0182 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): MARCELO HÓRTIG
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
ENTENDIMENTO JÁ FIXADO PELA TURMA. AÇÃO DE COBRANÇA DE
FÉRIAS. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS USUFRUÍDAS EM SUA
TOTALIDADE. COMPROVAÇÃO PELO DOSSIÊ DE HISTÓRICO
FUNCIONAL, CORROBORADO POR DESPACHO DA DIRETORIA DE
PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR. INCONFORMISMO DA PARTE.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno manejado pela parte autora contra a decisão monocrática
que julgou improcedente o recurso interposto.
Em suas razões recursais, a parte Recorrente pleiteia, em resumo, a reconsideração da
decisão agravada e pugna pelo pagamento do terço constitucional relativo a férias
supostamente não usufruídas pelo recorrente.
É o relatório.
Voto
A despeito da irresignação do agravante, a matéria em questão é atinente ao livre
convencimento do julgador e, estando devidamente fundamentada a decisão agravada, bem
como em se tratando de posicionamento unânime e reiterado desta Turma Recursal nos
processos análogos, justificando o uso da decisão monocrática, não obstante a decisão tenha
sido contrária à pretensão do recorrente e ao entendimento constante nos julgados paradigmas
invocados.
Verifica-se em:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR
DA ATIVA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A
DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO A
OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO.
SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0008420-84.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 31.07.2023).
No mais, não se pode alegar omissão com relação ao período questionado, isso porque a
decisão impugnada deixa claro que não há prejuízo atual para o autor, uma vez que ele
usufruiu de suas férias anualmente sem qualquer impedimento causado pela mudança da data-
base.
O período em questão terá efeito apenas no ano de aposentadoria do autor, que será
completado no mesmo dia em que ele ingressou na corporação.
Ademais, a decisão impugnada ainda destaca que o autor não demonstrou ter sofrido
qualquer prejuízo concreto em razão da mudança da data-base.
Portanto, a decisão deve ser mantida, pois entende-se que a troca de base existe
apenas para auxiliar a administração pública, deixando de apresentar elementos que
demonstrem a existência de omissão ou prejuízo para o autor.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno
interposto.
Sem custas e sem honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MARCELO HÓRTIG, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
07 de fevereiro de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora