Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000097-35.2021.8.16.0004 Recurso Inominado Cível n° 0000097-35.2021.8.16.0004 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Recorrente(s): Marcia Lens de Andrade e Renata Lenz de Andrade Recorrido(s): Município de Curitiba/PR Relator: Vanessa Villela De Biassio RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. IMPUTAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). DIAGNÓSTICO PRELIMINAR DE GASTROENTERITE. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE APENDICITE AGUDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RTEGULARIDADE DA CONDUTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO ERRO MÉDICO. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para configuração da responsabilidade civil do ente público é imprescindível a comprovação de conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2.O diagnóstico inicial de gastroenterite, embora equivocado, mostrou-se justificável ante a apresentação de sintomas inespecíficos e a ausência de sinais de alarme no momento do atendimento, conforme reconhecido no laudo pericial. 3. O agravamento do quadro clínico da autora não decorreu de conduta imprópria por parte dos profissionais da UPA, sendo constatado que os protocolos médicos foram adequadamente observados. 4.A inexistência de nexo causal entre o atendimento inicial e os danos alegados afasta o dever de indenizar por parte do Município. I. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 46, da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 92, do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos de Admissibilidade Alega a parte requerida, em sede de contrarrazões, que o recurso interposto viola o princípio da dialeticidade, na medida em que somente reitera a argumentação trazida na petição inicial, sem impugnar os termos da sentença. Contudo, ao analisar a peça recursal, verifica-se que a alegada violação não restou configurada, uma vez que a parte cumpriu sua obrigação de rebater os fundamentos da sentença, apresentando os fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido de reforma. Portanto, rejeito a preliminar levantada. No mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LONDRINA. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO – ADAE. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE DECISÃO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA NÃO REQUERIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.642/2017, QUE INSERIU O INCISO II, DO ARTIGO 20, DA LEI Nº 9.337 /2004. INEXISTÊNCIA. CARGO QUE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO DE CARREIRAS DE ESTADO NA FORMA DO CAPUT. ENQUADRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0048467-78.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 21.02.2024). Grifei Assim, o recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. Do Mérito Trata-se de Recurso Inominado interposto por Marcia Lens de Andrade e Renata Lenz de Andrade, contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Responsabilidade Civil Hospitalar por Danos Extrapatrimoniais (mov. 118.1 – Autos de origem) movida em face do Município de Curitiba. Cinge-se a controvérsia à alegação de erro médico ocorrido durante o atendimento prestado pela UPA Pinheirinho, sob gestão do Município de Curitiba, resultando no pedido de indenização de danos morais. Em que pesem as alegações formuladas pela recorrente, considero que a sentença de improcedência deve ser mantida, uma vez que não há provas que demonstrem que os procedimentos realizados pelos profissionais foram inadequados. Senão vejamos. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são objetivamente responsáveis pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, salvo a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior ou culpa exclusiva da vítima. A responsabilidade civil objetiva exige, além do dano e da conduta omissiva ou comissiva, a comprovação de nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente público e o resultado lesivo. A mera ocorrência de dano, por mais lamentável que seja, não basta para imputar ao Estado o dever de indenizar, caso não haja prova de que o comportamento do agente público tenha contribuído diretamente para o evento danoso. Conforme consta dos autos, a autora buscou atendimento em 20/02/2017, apresentando dores abdominais intensas, sendo diagnosticada com gastroenterite presumível. No dia seguinte, procurou nova assistência na UPA do Campo Comprido, onde foi realizado exame de imagem que constatou apendicite aguda. A paciente foi então transferida ao Hospital Evangélico para intervenção cirúrgica emergencial. Apesar do procedimento, ocorreram complicações, culminando em internação na UTI e alta somente em 04/03/2017. O laudo pericial (mov. 112.1) esclareceu que o diagnóstico inicial foi adequado às condições e sintomas apresentados pela paciente, considerando-se inespecíficos e atípicos os sinais relatados no primeiro atendimento. O expert destacou que múltiplas variáveis podem interferir no diagnóstico de apendicite, especialmente em casos de apresentação clínica atípica e evolução rápida. Ainda, foi asseverado que as medicações prescritas e o tratamento inicial foram compatíveis com o quadro identificado. O laudo concluiu pela inexistência de imperícia, negligência ou imprudência na atuação dos médicos, bem como pela ausência de nexo causal entre o atendimento prestado e o agravamento posterior da condição da autora. No presente caso, os elementos probatórios demonstram que o diagnóstico de gastroenterite no primeiro atendimento foi plausível, diante da ausência de sinais típicos de apendicite. Ademais, o agravamento do quadro não decorreu de omissão ou falha na prestação do serviço público de saúde, mas sim de fatores intrínsecos à evolução da doença. Nesse contexto, a prova produzida pela recorrente mostrou-se insuficiente para comprovar o apontado erro de diagnóstico ou a conduta negligente do profissional de saúde. Assim, não restaram demonstrados o ato ilícito imputado ao médico e o nexo causal entre os fatos ocorridos e os danos alegados pela autora, elementos fundamentais para estabelecer o dever de indenizar. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E O DANO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO OFERECIDOS ESTAVAM DE ACORDO COM A LITERATURA MÉDICA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §11, CPC /2015. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O laudo pericial é claro quanto à inexistência de falha no diagnóstico, ao correto tratamento e quanto à gravidade e risco inerente do quadro clínico inicial do paciente.- Ausente o nexo causal entre a conduta dos médicos e o suposto erro de tratamento alegado pelo apelante, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, é medida que se impõe. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011802- 32.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 28.09.2023). Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO. RETARDAMENTO DE DIAGNÓSTICO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AÇÃO/OMISSÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005385-44.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 09.03.2021). Grifei “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - DEVER REPARATÓRIO INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer conduta ilícita nos procedimentos adotados pelos médicos, descabe falar em indenização, por ausência dos pressupostos para a responsabilidade civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - Un�nime - J. 01.08.2013). Grifei. Assim sendo, considerando que os elementos de prova presentes nos autos se revelam inadequados para respaldar as alegações da parte recorrente, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº.9099/95. III – VOTO Isto posto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a r. Sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Não logrando êxito em seu recurso, as recorrentes devem arcar com as custas e com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marcia Lens de Andrade, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Renata Lenz de Andrade, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Austregésilo Trevisan. 14 de fevereiro de 2025 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
|