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Processo:
0000097-35.2021.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. IMPUTAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). DIAGNÓSTICO PRELIMINAR DE GASTROENTERITE. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE APENDICITE AGUDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RTEGULARIDADE DA CONDUTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO ERRO MÉDICO. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para configuração da responsabilidade civil do ente público é imprescindível a comprovação de conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.2. O diagnóstico inicial de gastroenterite, embora equivocado, mostrou-se justificável ante a apresentação de sintomas inespecíficos e a ausência de sinais de alarme no momento do atendimento, conforme reconhecido no laudo pericial.3. O agravamento do quadro clínico da autora não decorreu de conduta imprópria por parte dos profissionais da UPA, sendo constatado que os protocolos médicos foram adequadamente observados.4. A inexistência de nexo causal entre o atendimento inicial e os danos alegados afasta o dever de indenizar por parte do Município.